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Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria...
Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:
A
a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas, é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.
B
a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.
C
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pela fração nominal da estimativa da valorização imobiliária para os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
D
para a instituição de contribuição de melhoria são competentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
E
a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.