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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:
A
Memorial dedutivo do projeto.
B
Orçamento parcial do custo da obra.
C
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, acrescida de 10% para eventuais alterações.
D
Delimitação da zona beneficiada.
E
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, sendo acrescentado o valor de 10% para mais ou para menos, em caso de alterações.
Acerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar que
A
é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
B
é de competência exclusiva dos municípios, salvo nos casos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cuja competência estende-se aos Estados.
C
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da valorização imobiliária da região por cada imóvel.
D
a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel deduzida a valoração individual de que foi beneficiado com a obra pública.
Como parte da estrutura da receita pública do município, as __________________ referem-se a pagamentos para custear obras públicas quando ocorre a valorização imobiliária. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
contribuições de melhoria
B
taxas
C
receitas de serviço
D
transferências obrigatórias
O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é o(a):
A
Imposto.
B
Multa.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Empréstimo Compulsório.
E
Taxa.
Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R$ 3.000.000.00, sendo que 27 dos 30 imóveis localizados na zona beneficiada pela obra tiveram um acréscimo de valor de R$ 100.000.00 cada um, enquanto que o Hotel Fazenda Balinha teve um acréscimo de R$ 250.000.00, a Pousada Muito Chie teve um acréscimo de R$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado teve uma valorização de R$ 150.000,00.
Nesse caso, com base nas normas do Código Tributário Nacional acerca da contribuição de melhoria,
A
a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 10 dias úteis, para impugnação de quaisquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
B
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses 30 proprietários, o valor de R$ 100.000,00.
C
a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 15 dias corridos, para impugnação de qualquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
D
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.
E
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente à valorização do respectivo imóvel.
Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da ação desenvolvida pela Administração Pública e que é atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria, cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes de obras públicas e que estão vinculadas a contraprestação estatal.
Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que
A
ambas são receitas correntes, as taxas são receitas de contribuições e as contribuições de melhoria são receitas tributárias.
B
ambas são receitas correntes e receitas tributárias.
C
ambas são receitas de capital e receitas tributárias.
D
ambas são receitas de capital, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuição.
E
ambas são receitas correntes, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuições.
Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado pelo poder público municipal, estadual ou federal dos proprietários de imóveis que se valorizam após a realização de obras públicas. Esse tributo é justificado pela valorização imobiliária resultante de melhorias como a expansão de vias, instalação de iluminação pública ou saneamento. O objetivo é fazer com que os beneficiados pelas melhorias contribuam para os custos das obras que aumentaram o valor de suas propriedades:
A
Contribuição imobiliária.
B
Contribuição de melhoria.
C
Imposto.
D
Taxa.
A Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributo cuja competência é comum de todos os entes federativos, diante da expressa previsão do Art. 145 da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com a legislação brasileira, qual é o principal critério para a sua instituição?
A
Valor do imóvel antes da realização da obra pública.
B
Valor do imóvel após a realização da obra pública.
C
Benefício auferido pelo proprietário do imóvel em decorrência da obra pública.
D
Quantidade de impostos pagos pelo proprietário do imóvel.
E
Localização do imóvel em relação à obra pública.
No Sistema Tributário Nacional, as contribuições de melhoria são cobradas para atender a uma finalidade específica. Qual das alternativas melhor define o motivo pelo qual uma contribuição de melhoria pode ser instituída?
A
Para cobrir os custos de políticas públicas sociais.
B
Para financiar programas de desenvolvimento regional.
C
Para custear obras públicas que valorizem imóveis específicos.
D
Para regular o mercado financeiro e de capitais.
A valorização imobiliária é um critério para a cobrança de contribuição de melhoria, que deve ser aprovada por lei. Essa lei precisa ser precedida da publicação de um memorial descritivo, orçamento, parcela a ser financiada, zona beneficiada e o fator de absorção do benefício decorrente da valorização.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas gerais em matéria de legislação tributária que versam sobre a cobrança da contribuição de melhoria, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A contribuição de melhoria instituída por ente municipal tem como fato gerador o custo total ou parcial de obras públicas que impulsionem o desenvolvimento econômico e social nas áreas urbanas.
B
Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
C
A cobrança da contribuição de melhoria, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.
D
As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis a débitos fiscais, mas é admitida a concessão de descontos, por ato da autoridade que determinar o lançamento, em caso de pagamento à vista ou em prazos menores que o lançado.
Mediante lei municipal ou distrital, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, poderão ser custeadas por
A
taxa de iluminação pública.
B
taxa específica de segurança pública.
C
contribuição.
D
contribuição de melhoria.
E
imposto residual.
De acordo com o disposto no art. 81 do Código Tributário Nacional, acerca da contribuição de melhoria, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da disposição a seguir:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras ____________ de que decorra valorização _____________, tendo como limite total a _________________ e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada _________ beneficiado.
A
Públicas ou privadas – mobiliária – estimativa de despesa – móvel.
B
Privadas – mobiliária ou imobiliária – despesa prevista – bem móvel ou imóvel.
C
Públicas – imobiliária – despesa realizada – imóvel.
D
Públicas – imobiliária - receita estimada – bem.
Analise as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional:
I. Impostos são tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. As taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. Contribuições de melhoria são tributos cobrados para custear obras públicas das quais o contribuinte não se beneficie diretamente.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:
A
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.
B
O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.
C
O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.
D
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.
E
O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício auferido pelo contribuinte.
A
Contribuição de melhoria.
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
C
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
E
Taxa de conservação de vias e logradouros.
Assinale a alternativa correta a respeito das características do tributo denominado como “Contribuição de Melhorias”.
A
tributo de natureza vinculada
B
pode ser instituída somente pelos Municípios.
C
pode ser instituída e cobrada para início de obras futuras.
D
pode ser cobrada quando a construção de obra pública trouxer qualquer benefício ao contribuinte.
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal
A
específica, em razão da prestação de serviço público genérico ao contribuinte, decorrente da distribuição de renda.
B
prestada ao contribuinte e que visa a custear obra pública, decorrente de valorização imobiliária.
C
específica, em razão da intervenção no domínio econômico, decorrente da destinação de recursos extrafiscais.
D
relacionada ao custeamento de atividades genéricas, decorrente de relevante interesse nacional.
O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras previstas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:
A
Os impostos estão ligados a uma contraprestação estatal.
B
Existem impostos somente a nível Federal e Estadual.
C
as taxas podem ter fato gerador idêntico ao dos impostos.
D
As contribuições de melhoria, assim como as taxas, devem estar vinculadas a uma contraprestação estatal. A diferença é que, no caso dessas contribuições, o governo deve fazer uma obra pública que gere valorização imobiliária.
E
A taxa, para que possa ser cobrada, necessita do efetivo uso por parte do contribuinte.
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