A lei relativa à contribuição de melhoria observará os...

Memorial dedutivo do projeto.

Orçamento parcial do custo da obra.

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, acrescida de 10% para eventuais alterações.

Delimitação da zona beneficiada.

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, sendo acrescentado o valor de 10% para mais ou para menos, em caso de alterações.