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Questões de Concurso sobre Receitas Públicas
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O Sistema Tributário Estadual estabelece as bases para o financiamento das atividades estatais. No que diz respeito à composição geral dos recursos que financiam o Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A
A receita pública limita-se aos recursos provenientes de doações privadas.
B
A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
C
A receita pública deve ser formada apenas por impostos diretos.
D
A receita pública exclui valores arrecadados a título de preços públicos.
E
A receita pública compõe-se exclusivamente de transferências federais.
Durante a elaboração de parecer técnico sobre receitas públicas, surgiu a necessidade de enquadrar juridicamente determinada exação criada pela União, cuja exigência ocorre sem que haja prestação direta ou específica de serviço público ao contribuinte. A análise demandou a aplicação dos critérios previstos no Sistema Tributário Nacional para a correta identificação da espécie tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
As contribuições de melhoria decorrem da utilização efetiva de serviço público divisível.
B
Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica.
C
As taxas exigem apenas capacidade contributiva, sem vinculação a serviço público.
D
Os empréstimos compulsórios possuem natureza não tributária.
Ao conferir a movimentação financeira do Município, o fiscal identifica três registros: arrecadação de imposto prevista no orçamento, caução recebida de empresa contratada e despesa com aquisição de material de consumo. Considerando os conceitos de receita pública e despesa pública, a classificação correta desses registros é:
A
A arrecadação de imposto é receita extraorçamentária; a caução é receita orçamentária; e a aquisição de material de consumo é despesa patrimonial sem impacto orçamentário.
B
A arrecadação de imposto é receita patrimonial; a caução é receita corrente; e a aquisição de material de consumo é despesa extraorçamentária.
C
A arrecadação de imposto é receita orçamentária; a caução é ingresso extraorçamentário; e a aquisição de material de consumo é despesa orçamentária.
D
A arrecadação de imposto é ingresso provisório; a caução é receita tributária; e a aquisição de material de consumo é despesa sem previsão orçamentária.
Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.Para obter receita derivada, o Estado exerce seu poder de império, cobrando tributos dos contribuintes.
II.Para obter receitas originárias, o Estado atua sob o regime de direito privado, como uma empresa privada em busca de lucro na exploração de atividade econômica.
III.Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, dos serviços, das transferências correntes e de outras receitas também correntes, sem qualquer dedução.
IV.Não é possível a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou pensão, com exceção da vinculação das receitas à educação, saúde e atividades de administração tributária.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Há várias situações que caracterizam renúncia de receita, que, além do mais, está sujeita a várias condições. A respeito dessa informação, é correto afirmar que
A
uma das hipóteses que caracterizam a renúncia é a concessão de isenção em caráter geral.
B
não há restrição à redução da alíquota do IPI, quando estabelecida pelo Poder Executivo, nas condições estabelecidas em lei. e independentemente de limites.
C
o benefício poderá entrar em vigor quando houver previsão de aumento de receita no exercício subsequente.
D
as condições impostas para a concessão do benefício não se aplicam quando o débito a ser cancelado for inferior ao respectivo custo de cobrança.
E
a redução da base de cálculo de tributo está sujeita a restrições ou condições, se tiver caráter indiscriminado.
São somente exemplos de Receitas Tributárias:
A
Impostos e taxas.
B
Impostos e operações de crédito.
C
Tributos e amortização de empréstimos.
D
Tributos e alienação de bens.
Um dos estágios da receita pública é o recolhimento a ser realizado pelo agente arrecadador com a efetiva transferência dos valores arrecadados em observância ao princípio orçamentário da
A
Unidade de caixa.
B
Especificação.
C
Uniformidade.
D
Precedência.
E
Programação.
São consideradas derivadas as receitas públicas obtidas pelo poder público por intermédio da sua soberania estatal, tais como as receitas decorrentes de impostos, tarifas, contribuições e empréstimos compulsórios.
C
Certo
E
Errado
Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da ação desenvolvida pela Administração Pública e que é atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria, cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes de obras públicas e que estão vinculadas a contraprestação estatal.
Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que
A
ambas são receitas correntes, as taxas são receitas de contribuições e as contribuições de melhoria são receitas tributárias.
B
ambas são receitas correntes e receitas tributárias.
C
ambas são receitas de capital e receitas tributárias.
D
ambas são receitas de capital, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuição.
E
ambas são receitas correntes, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuições.
O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.
Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-despesas>
A
Comissão.
B
Taxas.
C
Contribuições.
D
Impostos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes do território nacional.
B
A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
C
Recebedor do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
D
O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
E
O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
A espécie de receita pública que representa uma prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito é denominada:
A
tarifa
B
penalidade
C
contribuição de melhoria
D
contribuição de categorias profissionais ou econômicas
Constitui um exemplo de receita pública originária auferida pelo Estado:
A
Multas por infração à legislação sanitária.
B
Alugueis pela locação de Imóveis.
C
Taxas.
D
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
E
Contribuição ao Regime de Previdência Social.
Os Entes públicos precisam buscar formas de financiamento das suas atividades, visando manter a estrutura e viabilizar os serviços que serão prestados para a população. As duas principais formas de recursos dos Entes públicos são as repartições tributárias e a arrecadação das receitas próprias, instituídas e cobradas diretamente dos Contribuintes. Sobre as receitas públicas, analise as seguintes afirmativas:
I - As receitas públicas são classificas no orçamento como correntes ou patrimoniais.
II - Recursos de operações de crédito (empréstimos) são classificados como receitas orçamentárias.
III - A receita orçamentária do Ente deve ser estimada na Lei do Orçamento anual.
IV - Venda de bens do Ativo do Ente são classificadas como receitas orçamentárias.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente I, II e III.
B
Somente I, II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Relativo ao tema receitas públicas, analisar a sentença abaixo:
.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, devidamente apurado, constituirá item de receita orçamentária (3ª parte).
.
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
As receitas orçamentárias arrecadadas com a venda de estoques reguladores e estratégicos são classificadas, quanto à sua categoria econômica, como
A
Receita Corrente.
B
Receita Patrimonial.
C
Receita de Capital.
D
Receita Derivada.
E
Receita Ordinária.
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
10% do produto da arrecadação de novo imposto que a União instituir no exercício da competência constitucional que lhe é atribuída.
O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.
A
A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.
B
A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.
C
Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.
D
No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.
E
A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.
A ordenação cronológica correta das etapas de execução da receita tributária é:
A
arrecadação, lançamento e recolhimento.
B
lançamento, arrecadação e recolhimento.
C
recolhimento, arrecadação e lançamento.
D
recolhimento, lançamento e arrecadação.
E
arrecadação, recolhimento e lançamento.
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