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O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.
A
No caso da venda de um banco público, a receita obtida a partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita Capital.
B
A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e participações estatais em empresas são exemplos de receita de capital do setor público.
C
O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de impostos de competência da União.
D
Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita de Transferências Correntes que decorre da arrecadação estadual.
E
A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos municípios.
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei no 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. O registro contábil da arrecadação da receita durante a execução do orçamento, considerando a natureza da informação orçamentária, será:
A
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
B
D 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.4.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) – Arrecadada
C
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
D
D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
E
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
É notório que o Estado necessita de recursos financeiros para o financiamento das políticas públicas que lhe compete executar, e, para tanto, deve arrecadar receitas. Quando essa arrecadação provém do usufruto de seu poder de império, isto é, de forma coercitiva, mediante a imposição de obrigações financeiras aos administrados, tais receitas recebem a denominação de Receitas:
A
Derivadas.
B
Ordinárias.
C
Vinculadas.
D
Originárias.
E
Compulsórias.
Conforme o MCASP (10.ª edição), a origem da receita é o nível de classificação da receita pública responsável por
A
apontar o objeto específico da arrecadação, como multas, dívida ativa ou receitas de capital, detalhando sua destinação funcional.
B
qualificar o fato gerador da receita dentro da categoria econômica correspondente, como contribuições sociais ou econômicas.
C
identificar a procedência dos recursos no momento em que ingressam nos cofres públicos, dentro das categorias econômicas.
D
determinar o tipo de despesa correspondente à receita arrecadada, como custeio, investimento ou inversões financeiras.
E
classificar a receita quanto à destinação dos recursos, indicando se serão aplicados em ações finalísticas ou de apoio administrativo.
Quanto à classificação orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que a despesa destinada à
A
amortização do principal da divida pública e dos respectivos juros e encargos classifica-se, quanto à categoria econômica, como 4 - Despesa de Capital.
B
manutenção mensal preventiva e corretiva de veículos oficiais de uma entidade pública classifica-se, quanto à estrutura programática, como Atividade.
C
contratação de serviços de telefonia com pacote de dados de internet classifica-se, quanto ao elemento de despesa, como 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
D
aquisição de veículos novos para utilização no transporte de servidores classifica-se, quanto ao grupo de natureza da despesa, como 5 - Inversões Financeiras.
E
aquisição de veículos novos para utilização no transporte de servidores classifica-se, quanto à estrutura programática, como Operação Especial.
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Em uma situação hipotética, determinado órgão público apresentou as seguintes informações relativas à execução das receitas no exercício financeiro de 2023:
Considerando as informações disponibilizadas, o valor total das Receitas Orçamentárias Efetivas é de:
A
R$ 23.200,00.
B
R$ 25.800,00.
C
R$ 26.800,00.
D
R$ 29.900,00.
E
R$ 33.400,00.
O registro da previsão da receita orçamentária prevista na Lei Orçamentária pode ser considerado o primeiro lançamento contábil relativo à receita a ser realizado e envolve a movimentação em contas contábeis pertencentes a quais classes? Assinale a alternativa correta:
A
Às classes 3, 4, 5 e 6 do PCASP.
B
Às classes 1, 2, 5 e 6 do PCASP.
C
Às classes 5, 6, 7 e 8 do PCASP.
D
Às classes 3, 4, 7 e 8 do PCASP.
E
Às classes 5 e 6 do PCASP.
Embora a maior parte das receitas correntes obtidas pelos entes públicos derivem do uso do poder de soberania do Estado, há entes que se destacam pela crescente arrecadação de recursos provenientes da fruição do seu patrimônio ou da prestação de serviços.
Tais recursos provenientes da fruição do patrimônio de um ente público são exemplificados por
A
compensações financeiras
B
amortização de empréstimos
C
alienação de bens
D
contribuições de intervenção no domínio econômico
E
tarifas públicas
As demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade de suas operações, Os recursos que podem ser gerados pela continuidade dessas operações e os riscos e as incertezas associadas. Para satisfazer a esses propósitos, os tributos e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, se destinam ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Nesse contexto é considerada uma receita corrente, a/as
A
Operações de Crédito.
B
Contribuições de Melhoria.
C
Amortizações de Empréstimos Concedidos.
D
Transferência de Capital.
E
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por diversas previsões e definições. Qual das seguintes alternativas NÃO é uma função da LOA:
A
Projeção de parâmetros macroeconômicos como PIB, inflação e taxa de juros.
B
Previsão da arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.
C
Definição de metas para a política fiscal, incluindo o equilíbrio das despesas e receitas
D
Estabelecimento de valores para investimentos e financiamentos, discriminados por área.
E
Aprovação de leis relacionadas à criação de novas tributações e impostos.
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A classificação das receitas e das despesas vem alterando- se ao longo do tempo, dada a necessidade de prover melhor informação para a gestão dos recursos. Há também marcos que afetam o comportamento de receitas e despesas ao longo do tempo, a exemplo da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo dados do Ipea (2015), no período pós-LRF, as receitas estaduais, principalmente de natureza tributária, foram influenciadas positivamente pelo crescimento da participação do setor de serviços. Uma das fontes de acompanhamento das receitas públicas é o Balanço Orçamentário, que apresenta dados sobre a previsão e a realização das receitas orçamentárias, considerando a sua categoria econômica.
A primeira categoria, que detalha as receitas de natureza corrente,
A
comporta a maior parte de recursos advindos de transferências voluntárias recebidas pelos entes estaduais.
B
constitui a base para apuração do parâmetro comum para acompanhamento dos limites fiscais.
C
deve ter aplicação destinada às despesas de custeio, exceto juros e encargos da dívida.
D
equipara-se com o conceito de receitas primárias, para fins de apuração do resultado primário.
E
representa o limite da expansão das despesas de caráter continuado em cada exercício financeiro.
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Em um contrato administrativo firmado pelo município de São José (contratante), em que houve a exigência de garantia, referente a uma obra, o contratado optou por oferecer a garantia em dinheiro. Para isso, efetuou depósito no valor de R$ 50.000 na conta corrente do contratante.
Nesse caso, no momento do recebimento dos recursos, o município de São José deve reconhecer:
A
Uma reserva de capital.
B
Um passivo contingente.
C
Uma receita orçamentária.
D
Um ingresso extraorçamentário.
E
Uma variação patrimonial aumentativa.
A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fontes ou destinações de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário.
II. Para a receita orçamentária, o código de fontes ou destinações tem a finalidade de indicar a fonte de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.
III. Fontes ou destinações de recursos constituem cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa correta.
A
A classificação das receitas orçamentárias na contabilidade por fontes ou destinações de recursos é facultativa, mas caso não ocorra esta classificação na contabilidade, o controle dos recursos vinculados deve ser realizado em sistema ou mecanismo de controle, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar federal no 101/2000.
B
A classificação por fontes ou destinações de recursos deve ser realizada apenas quando da realização da receita orçamentária, identificando se os recursos arrecadados são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, indicando a sua finalidade.
C
As fontes de recursos dos valores extraorçamentários também serão identificadas se foram arrecadadas no exercício atual ou em exercícios anteriores.
D
Diferente do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASC), não há definição de codificação padronizada em âmbito nacional para fontes ou destinações de recursos, cabendo a cada Tribunal de Contas padronizar esta classificação para os seus jurisdicionados.
E
A classificação das disponibilidades por fontes ou destinações de recursos deve identificar se os recursos existentes e/ou utilizados foram arrecadados no exercício atual ou em exercícios anteriores.
Em relação às receitas orçamentárias, classifica(m)-se como “Outras Receitas Correntes”, em uma entidade do setor público,
A
a Cessão de Direitos.
B
o Resgate de Títulos do Tesouro.
C
as Transferências de Instituições Privadas.
D
a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro.
E
as Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.
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Certo Município do Seridó do RN contabilizou as seguintes receitas, no exercício de 2022:
• Impostos e taxas: R$ 80.000,00
• Alienação de bens: R$ 50.000,00
• Patrimonial: R$ 40.000,00
• De serviços: R$ 55.000,00
• Operações de Crédito: R$ 15.000,00
• Amortização de empréstimo: R$ 20.000,00
Nesse caso, em 2022, o montante referente às receitas de capital da entidade foi
A
R$ 90.000,00.
B
R$ 55.000,00.
C
R$ 85.000,00.
D
R$ 70.000,00.
É um exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:
A
Transferências especiais recebidas do governo estadual.
B
Operação de crédito visando à construção de um ginásio municipal.
C
Operação de crédito visando à manutenção de vias municipais.
D
Amortização de empréstimos.
E
Alienação de bens inservíveis.
Quanto a classificação das receitas públicas, estas podem ser classificadas em correntes ou de capital, na tipologia por natureza econômica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita de capital de receitas procedentes de dívidas, por meio dos empréstimos e financiamentos.
A
Receitas tributárias.
B
Amortização de empréstimo.
C
Transferência de capital.
D
Operação de Crédito.
E
Alienação de bens.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo por base as disposições existentes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, no que se refere às Receitas Públicas, seus conceitos, classificações e estágios, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As receitas extraorçamentárias não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária não poderá ser “não-efetiva”.
C
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e a devolução desses recursos não se sujeita a autorização legislativa.
D
Quando os ingressos de recursos nos cofres públicos se referem apenas a entradas compensatórias, elas serão registradas como extraorçamentárias.
E
Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.
No que se refere à classificação das receitas públicas, é correto afirmar que:
A
A devolução de ingressos extraorçamentários se sujeita à autorização legislativa, portanto, integra a Lei Orçamentária Anual.
B
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificadas como receitas orçamentárias.
C
Ingressos decorrentes de operações de crédito destinadas a atender a desequilíbrios orçamentários classificam-se como receitas extraorçamentárias.
D
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais a entidade pública é mera agente depositária.
E
São consideradas receitas orçamentárias somente aquelas que constam na Lei do Orçamento Anual ou indicadas na abertura de créditos adicionais.
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