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No que se refere à classificação das receitas públicas, é correto afirmar que:
A devolução de ingressos extraorçamentários se sujeita à autorização legislativa, portanto, integra a Lei Orçamentária Anual.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificadas como receitas orçamentárias.
Ingressos decorrentes de operações de crédito destinadas a atender a desequilíbrios orçamentários classificam-se como receitas extraorçamentárias.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais a entidade pública é mera agente depositária.
São consideradas receitas orçamentárias somente aquelas que constam na Lei do Orçamento Anual ou indicadas na abertura de créditos adicionais.


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