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Tendo por base as disposições existentes no Manual de...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo por base as disposições existentes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, no que se refere às Receitas Públicas, seus conceitos, classificações e estágios, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As receitas extraorçamentárias não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária não poderá ser “não-efetiva”.
C
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e a devolução desses recursos não se sujeita a autorização legislativa.
D
Quando os ingressos de recursos nos cofres públicos se referem apenas a entradas compensatórias, elas serão registradas como extraorçamentárias.
E
Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.