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Questões de Concurso sobre Receitas Públicas
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A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
B
As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
C
As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
D
As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
E
As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
Os impostos, taxas e contribuições de melhoria classificam-se em:
A
Receita de contribuições.
B
Receita Tributária.
C
Outras Receitas Correntes.
D
Receita de Serviços.
E
Receita Patrimonial.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma característica dos tributos.
A
São compulsórios.
B
São instituídos por meio de lei.
C
Correspondem a uma prestação pecuniária.
D
São cobrados mediante lançamento.
E
São receitas originárias do Estado.
Ano:
2019
Prova:
FUNDETEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:
A
os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;
B
o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;
C
o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;
D
os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;
E
a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.
As contribuições de melhoria são
A
receitas tributárias.
B
transferências.
C
receitas de contribuições.
D
despesas correntes.
De acordo com ALEXANDRE, para a consecução do bem comum, o Estado precisa obter recursos financeiros. Diante dessa afirmação, analisar os itens abaixo:
I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais.
II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A receita tributária é, nos países capitalistas, a maior fonte de receita que o Estado tem para movimentar a sua atividade financeira. Quanto à finalidade, assinale a alternativa que refere-se corretamente à função fiscal do tributo:
A
Possui objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.
B
Tem por objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considera-las convenientes ou nocivas ao interesse público.
C
Destinam-se a sustentar atividades que, a princípio, não seriam do Estado, mas que este desenvolve por meio de entidades específicas.
D
Seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
A Prefeitura de Dracena recebeu de um contribuinte o valor referente ao IPTU inscrito em divida ativa e a multa e juros da divida ativa atrelados a este tributo, de acordo com a atual classificação da receita, este valor entra em qual origem da receita orçamentária.
A
Outras Receitas Correntes.
B
Transferências correntes.
C
Tributária.
D
Contribuições.
E
Patrimonial.
O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade
financeira do estado, é classificado como
A
receita originária patrimonial, decorrente da atuação do
Estado, enquanto pessoa jurídica com competência
para exigir a prestação pecuniária que integrará seu
patrimônio.
B
receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente
da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com
competência para exigir coercitivamente a prestação
pecuniária.
C
receita originária empresarial, decorrente da atuação
do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência
para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das
atividades industriais, comerciais e de serviços.
D
receita derivada, constituída como sanção, decorrente
da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com
competência para subtrair coercitivamente a prestação
pecuniária.
Dívida ativa é o credito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Assinale a alternativa que constitui uma dívida ativa tributária:
A
Empréstimos compulsórios.
B
Contribuições estabelecidas em lei.
C
Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória.
D
Foros e laudêmios.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
A
todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
B
as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
C
todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
D
todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
E
preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Em sua criação, o PIS tinha como base a competência residual da União, uma vez que a Constituição era silente sobre a forma que possibilitaria a concretização da participação dos empregados nos lucros da empresa. Desta forma, já conceituado o PIS, bem como clara sua classificação como uma contribuição social, que outra natureza pode ser considerada?
A
Reincidente.
B
Credora.
C
Finalizadora.
D
Obrigatória.
E
Tributária.
O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra.
Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal.
II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.
III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
A
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
C
As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:
I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
Assinale a alternativa que apresenta uma característica das taxas.
A
Possuem receita arrecadada derivada.
B
O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
C
Só podem ser cobradas em virtude de utilização efetiva do serviço.
D
Necessitam da manifestação válida de vontade.
E
Prevalece o regime jurídico de direito privado.
Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao
condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de
receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza
e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa.
A
A multa é uma receita pública, visto que qualquer ingresso de
numerário caracteriza uma receita pública.
B
No momento em que não for paga e for inscrita em dívida
ativa, a multa passará a ter a natureza de dívida ativa tributária.
C
A multa aplicada pelo DETRAN, por traduzir o poder
impositivo do Estado e por ocorrer esporadicamente, ou seja,
sem previsão, é considerada ingresso temporário de numerário,
e não receita pública.
D
A multa paga pelo condutor do veículo automotor é
considerada ingresso de numerário de natureza permanente,
sendo, por isso, classificada como receita originária.
E
A multa paga pelo condutor é considerada receita derivada,
pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio
público.
“Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.” Essa afirmação se refere à receita:
A
originária;
B
corrente líquida;
C
derivada;
D
total;
E
extraorçamentária.
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