Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº...
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra:
A
aumento da arrecadação de impostos.
B
prestação de serviço público específico e divisível.
C
exercício regular do poder de polícia.
D
valorização imobiliária.
E
redução das despesas correntes do Município.