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A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei a...
A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei de Planejamento Financeiro.
C
Lei de Metas e Resultados.
D
Lei de Consolidação dos Resultados.
E
Lei de Controle Patrimonial.