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NÃO é matéria reservada à lei complementar a
1
Q84890
Teclas de Atalhos
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NÃO é matéria reservada à lei complementar a
A
instituição de empréstimos compulsórios.
B
instituição de contribuição de melhoria.
C
regulação das limitações constitucionais ao poder de
tributar.
D
definição de fato gerador e a de base de cálculo de
impostos discriminados na Constituição.
E
fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).