Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.
Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.
Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é CORRETO afirmar que a instituição de Empréstimos Compulsórios foi outorgada:
A
Aos Estados e ao Distrito Federal, através de Emenda às respectivas Constituições, para o atendimento de despesas resultantes de calamidades reconhecidas pelas assembleias legislativas.
B
Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas: extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou para o restabelecimento do equilíbrio econômico-social inter-regional.
C
Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
A União, aos Estados e ao Distrito Federal, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
