Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Pedagogia
- Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
272
questões
encontradas
20
Mais recentes
A institucionalização do “Novo FUNDEB” (2020) representou um marco nas políticas de financiamento da educação básica no Brasil ao introduzir mecanismos de redistribuição que visam mitigar as disparidades educacionais históricas entre as redes de ensino. No âmbito da gestão educacional, a análise da eficácia dessas políticas exige a compreensão da relação entre aporte financeiro e equidade educacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. A promoção da equidade no financiamento público pressupõe que a distribuição de recursos seja orientada por um tratamento uniforme entre os entes federados, garantindo valores idênticos por estudante em todas as redes de ensino.
II. O mecanismo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) amplia o potencial redistributivo do Fundo ao considerar a capacidade de financiamento global do ente federado, favorecendo a redução das desigualdades sistêmicas.
III. O Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) estabelece uma correlação entre o repasse de recursos federais e o cumprimento de indicadores de melhoria de aprendizagem e redução de desigualdades, associando financiamento a metas de desempenho.
IV. O fortalecimento do papel redistributivo do FUNDEB é evidenciado pela ampliação progressiva da complementação da União, beneficiando redes públicas com menor capacidade de arrecadação própria.
V. Na perspectiva da gestão democrática, a lógica da equidade torna os processos de monitoramento e avaliação institucional facultativos, uma vez que o aporte de recursos é garantido constitucionalmente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas I, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
A legislação educacional brasileira define a educação básica como etapa estruturante da formação escolar, atribuindo-lhe finalidades próprias e articulando-a com outras modalidades e níveis de ensino. Considerando a organização normativa da educação básica, assinale a alternativa correta.
A
A educação básica constitui-se em um conjunto de modalidades, cujas etapas compartilham as mesmas finalidades formativas e organização curricular.
B
A educação básica organiza-se em etapas com finalidades específicas, preservando unidade formativa e possibilidade de articulação com modalidades como a educação profissional.
C
A educação básica possui prioritariamente um caráter preparatório para o ensino superior, subordinando suas finalidades às exigências acadêmicas posteriores.
D
A articulação entre a educação básica e a educação profissional implica contemplar a formação geral voltada para qualificação técnica e mercadológica.
E
A estrutura normativa da educação básica relativiza a autonomia dos sistemas de ensino quanto à organização curricular, financeira e administrativa.
A gestão da educação no Brasil envolve a colaboração entre os entes federados e a definição de prioridades. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II.Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
A legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação pública, reconhecendo que a qualidade do ensino está diretamente relacionada às condições de trabalho, formação e progressão profissional dos docentes e demais trabalhadores da educação.
Considerando as diretrizes relativas à organização dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica pública, assinale a alternativa correta.
A
A capacitação profissional voltada à formação continuada dos profissionais da educação constitui atividade facultativa das redes de ensino, não sendo elemento obrigatório nos planos de carreira para as redes estaduais e municipais.
B
Os planos de carreira visam a remuneração condigna, integração entre o trabalho docente e a proposta pedagógica da escola, melhoria da qualidade do ensino e incentivos para atuação em contextos sociais mais vulneráveis.
C
Os planos de carreira devem priorizar exclusivamente critérios de tempo de serviço para progressão profissional, evitando a incorporação de elementos relacionados à qualidade do ensino ou ao desempenho educacional.
D
Os planos de carreira devem restringir-se à definição de critérios salariais, não abrangendo aspectos relacionados à formação continuada ou à organização pedagógica das escolas em todos os seus âmbitos.
E
A valorização dos profissionais da educação ocorre exclusivamente por meio de políticas nacionais de remuneração, não sendo responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estruturar planos de carreira próprios.
A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representa inflexão estrutural no financiamento educacional brasileiro ao introduzir a complementação da União por meio de mecanismos diferenciados e ampliar o escopo redistributivo do fundo. Com base exclusivamente no disposto da Lei nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:
A
O novo FUNDEB criaria um comitê deliberativo paritário com poder de suspender repasses federais diante de irregularidades, mas tal previsão não existe na lei, que institui conselho de acompanhamento e controle social, sem competência para interromper transferências de recursos.
B
A Lei nº 14.113/2020 estabeleceria distribuição baseada apenas nas matrículas ponderadas, proibindo fatores ligados à vulnerabilidade ou desempenho, mas essa afirmação contraria o texto legal, que adota justamente critérios ampliados de diferenciação para a redistribuição dos recursos.
C
A Lei nº 14.113/2020 cria três formas de complementação da União — VAAF, VAAT e VAAR — incorporando critérios que consideram matrículas, vulnerabilidade territorial e resultados educacionais, ampliando a redistribuição de recursos e alterando a estrutura do financiamento educacional no país.
D
A Lei nº 14.113/2020 manteria a complementação da União restrita ao valor mínimo nacional por aluno e incluiria bônus financeiro para redes que reduzissem abandono escolar, porém tais mecanismos não constam na lei, que altera profundamente a lógica redistributiva do fundo.
E
O novo FUNDEB direcionaria a complementação federal prioritariamente ao Ensino Fundamental, por ser etapa obrigatória e com mais matrículas, cabendo aos estados repassar valores às demais etapas, mas essa determinação não está prevista na lei, que adota redistribuição mais ampla.
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil, que se tornou o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Sobre a natureza e o funcionamento do FUNDEB, é correto afirmar que:
A
é um fundo alimentado exclusivamente por impostos municipais, sem participação de recursos estaduais ou federais.
B
os recursos do fundo são destinados, obrigatoriamente, ao pagamento exclusivo de salários de professores, sendo proibido o uso para infraestrutura.
C
é um fundo de redistribuição de recursos em que cada ente federativo utiliza os recursos arrecadados em sua própria jurisdição, sem mecanismos de complementação federal.
D
é um fundo de natureza redistributiva que visa equalizar as oportunidades educacionais, permitindo que estados e municípios com menor capacidade de arrecadação recebam complementação da União.
E
o FUNDEB é um programa temporário criado para vigorar apenas por 5 anos, devendo ser extinto a curto prazo.
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica receberão remuneração fixa equivalente a cinco salários mínimos municipais.
B
A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos recursos dos Fundos.
C
O Decreto nº 10.656/2021 estabelece que os recursos do fundo podem ser depositados em contas bancárias particulares de diretores de escolas rurais isoladas de campo local.
D
A complementação da União será efetuada em uma única parcela anual paga sempre no dia primeiro de abril para garantir o custeio de livros didáticos importados.
Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas ao valor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nível socioeconômico dos educandos.
B
Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
C
Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
D
Nível educacional dos educandos.
Acerca do financiamento da educação no Brasil é correto afirmar que:
A
o FUNDEB, composto pela renúncia fiscal da União, garante o equilíbrio orçamentário entre os municípios pela redistribuição de recursos em função do rendimento escolar.
B
a regulação do FUNDEB impede o uso dos seus recursos para a remuneração ou para a capacitação (ou a qualificação) dos docentes, o que libera recursos para a manutenção dos sistemas.
C
a expansão da oferta e do sucesso escolar tem garantido, ano após ano, o controle nas políticas de expansão de vagas, o que permite maior uso discricionário de recursos do financiamento federal.
D
as desigualdades regionais quanto ao financiamento, no que diz respeito ao montante de recursos e à eficiência nos seus usos, consistem em um tema ainda não enfrentado pelo FUNDEB, tendo em vista limitações legais para tanto.
E
a educação brasileira é financiada principalmente por recursos públicos da União, dos Estados e Municípios.
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.
Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.
A
IPVA
B
ISS
C
IPTU
D
CSLL
E
ITBI
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
A valorização dos profissionais da educação envolve a aplicação de recursos destinados à manutenção do ensino. Considerando a estrutura histórica de financiamento e a transição para os novos modelos de fundo, analise as afirmativas a seguir:
I.Os recursos dos fundos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo uma parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério.
II.A fiscalização e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos fundos são exercidos por conselhos criados especificamente para tal fim.
III.O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério possuía vigência limitada no tempo, não impedindo a instituição de novos fundos educacionais.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
Uma rede municipal de ensino identificou, durante a revisão dos projetos político-pedagógicos de suas escolas, necessidades de ampliação dos recursos didáticos, adequação dos espaços escolares e fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais da educação. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação iniciou a elaboração de sua proposta orçamentária, considerando as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as prioridades educacionais identificadas nas unidades escolares. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também solicitou informações sobre a previsão e a utilização dos recursos.
Considerando conjuntamente os arts. 12, incisos I e II, e 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 e os arts. 25, 26 e 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Articular as prioridades dos projetos pedagógicos ao planejamento orçamentário da rede, respeitando os limites legais de aplicação dos recursos do FUNDEB e assegurando ao conselho competente o acompanhamento e o controle social de sua utilização.
B
Articular as prioridades dos projetos pedagógicos ao planejamento orçamentário das escolas, transferindo aos respectivos conselhos escolares a definição dos percentuais do FUNDEB e a competência para fiscalizar integralmente a execução financeira municipal.
C
Articular as prioridades dos projetos pedagógicos ao planejamento financeiro das escolas, distribuindo os recursos do FUNDEB conforme as demandas apresentadas e atribuindo às equipes gestoras a definição das condições legais de aplicação financeira.
D
Articular as prioridades dos projetos pedagógicos ao planejamento financeiro da rede, destinando os recursos do FUNDEB às despesas de infraestrutura identificadas e vinculando a remuneração dos profissionais aos resultados das avaliações institucionais.
E
Articular as prioridades dos projetos pedagógicos ao planejamento orçamentário municipal, submetendo previamente ao conselho do FUNDEB a autorização das despesas e condicionando sua execução à homologação das propostas pedagógicas das unidades escolares.
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares.
(__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
(__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, V, V.
O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:
A
5%
B
15%
C
30%
D
70%
Na composição do referido fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.
C
Certo
E
Errado
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
B
O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.
C
O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.
D
O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.
E
O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.
De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o):
A
Código Civil.
B
Constituição Federal.
C
Carta Magna.
D
Plano Plurianual de Educação.
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tornou-se permanente e trouxe novos parâmetros para o repasse e aplicação de verbas. Sobre a remuneração dos profissionais da educação nesta lei, analise as afirmativas a seguir:
I.Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
II.Para fins da aplicação dos 70% mencionados, considera-se profissional da educação básica apenas o professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue.
III.É vedada a aplicação dos recursos dos Fundos no pagamento de aposentadorias e de pensões, conforme as restrições impostas pela Lei Federal número 14.113/2020.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
O Fundeb é um mecanismo de financiamento da educação básica que articula a atuação da União, dos estados e dos municípios. A complementação da União busca reduzir desigualdades nas condições de financiamento, sem substituir a responsabilidade federal pela Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Considerando o papel da complementação da União no Fundeb e sua relação com o Pacto Federativo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A complementação da União ao Fundeb é um mecanismo de correção das desigualdades regionais, destinando recursos adicionais às redes de ensino que apresentam menor capacidade de financiamento de sua educação básica, de modo que todos os entes federados possam assegurar um padrão mínimo de qualidade na oferta do ensino público.
( ) A complementação da União ao Fundeb substitui e esgota a responsabilidade da União com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de modo que, uma vez realizada a complementação, a União fica desobrigada de aplicar os percentuais mínimos constitucionais previstos no art. 212 da Constituição Federal.
( ) A complementação da União ao Fundeb é distribuída de forma uniforme e igualitária entre todos os estados e municípios, independentemente de sua capacidade de arrecadação, garantindo que cada rede de ensino receba o mesmo valor por aluno em todo o território nacional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
Considerando o art. 33, caput, da Lei nº 14.113/2020, acerca do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle social dos recursos possui caráter posterior à execução orçamentária, pois sua finalidade consiste em examinar prestações de contas já submetidas aos órgãos de fiscalização financeira.
B
O conselho do Fundeb substitui o controle exercido pelos Tribunais de Contas quanto à aplicação dos recursos, preservando-se a atuação desses órgãos nas demais despesas educacionais.
C
O acompanhamento e o controle social são exercidos por conselhos instituídos especificamente para essa finalidade, sem prejuízo da fiscalização e do controle realizados pelos órgãos competentes.
D
O acompanhamento dos recursos do Fundeb compete aos conselhos de educação, podendo os entes federativos instituir colegiado específico quando houver necessidade administrativa demonstrada.
E
A atuação do conselho concentra-se na análise das transferências recebidas, ficando a aplicação dos recursos submetida ao controle interno do respectivo ente federativo.
Gerar simulado