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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
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Sabemos que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, temos a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:
A
Avaliar, trimestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.
B
Promover o dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade das instituições.
C
Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
D
Fiscalizar a implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação.
E
Regulamentar o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Pelo menos 60% do total de recursos anuais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica da rede pública.
II. As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.
III. Os valores destinados à formação do FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III.
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à __________ dos profissionais da educação, __________ sua condigna remuneração, observado o disposto nessa Lei.
A
valorização | exceto
B
subordinação | incluída
C
precarização | exceto
D
autoafirmação | incluída
E
valorização | incluída
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma política essencial para o financiamento da educação no Brasil. Sobre suas características, princípios e funcionamento, assinale a alternativa correta:
A
O FUNDEB foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é permanente desde sua implantação, financiando exclusivamente o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino.
B
Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, o FUNDEB passou a destinar parte dos recursos para instituições privadas de ensino, mesmo que não atuem na educação especial ou conveniadas com o poder público.
C
O FUNDEB estabelece que os recursos devem ser utilizados integralmente para o pagamento de salários dos profissionais da educação, sem previsão para investimentos em infraestrutura escolar.
D
A redistribuição dos recursos do FUNDEB é realizada com base no número de matrículas das redes públicas de ensino, considerando os diferentes fatores de ponderação relacionados às etapas, modalidades e características das matrículas.
Segundo o Art. 206 da Constituição Federal - Da Educação, Capítulo III, Seção I, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso parcialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas e privadas.
2 - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
3 - garantia de padrão de qualidade.
4 - piso salarial profissional estadual para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Estão corretas as opções:
A
1, 2 e 3.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1, 2, 3 e 4.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 14.1132020 regulamenta o Fundeb e institui os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb), que desempenham papel fiscalizador crucial. Sobre a composição e impedimentos destes conselhos, assinale a alternativa correta.
A
São impedidos de integrar o CACS-Fundeb o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
B
A presidência do conselho deve ser ocupada obrigatoriamente pelo Secretário Municipal de Educação ou seu representante legal.
C
O conselho deve ser formado exclusivamente por pais de alunos, vedada a participação de professores ou servidores das escolas para evitar conflito de interesses.
D
Os membros do conselho são remunerados com verba específica do fundo, correspondente a 5% do montante total repassado ao município.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial de natureza contábil, composto por 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal), que representa a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Cada unidade federativa possui seu próprio fundo, constituído, em geral, por recursos provenientes de impostos vinculados constitucionalmente à educação. Quando esses valores não são suficientes para garantir um padrão mínimo de qualidade em âmbito nacional, a União realiza a complementação, seguindo critérios específicos. Assim, o Fundeb cumpre um papel essencial na redistribuição de recursos destinados à educação básica pública no país.
Fonte: Cartilha do Fundeb /
Em 2025, o percentual de complementação federal será de 21%, distribuído em três modalidades. Avalie-as:
I.Valor aluno ano resultado (VAAR).
II.Valor anual total por aluno (VAAT).
III.Valor anual por aluno (VAAF).
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
Um gestor municipal percebe que os recursos do FUNDEB não estão sendo suficientes para atingir o valor mínimo nacional por aluno. Para que o município receba a complementação da União, quais das condições abaixo devem ser atendidas?
A
Demonstrar, por meio de cálculos, que a receita própria do FUNDEB é insuficiente para atingir o valor anual mínimo por aluno previsto nacionalmente.
B
Ter promovido um plano de expansão para o ensino superior.
C
Ter aplicado 50% dos recursos em infraestrutura escolar.
D
Garantir que todos os recursos sejam aplicados exclusivamente em materiais didáticos.
A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO
A
facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
B
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem observância das formalidades legais ou regulamentares.
C
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público por preço inferior ao de mercado.
D
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, mesmo que obedecendo todas as formalidades legais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 20 de dezembro de 1996 traz um alinhamento à Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito ao direito à educação, primando pelo acesso, permanência e qualidade. Para tanto, outras normativas legais foram sendo necessárias, dentre elas a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Adaptado de: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb permanente e marque V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) A LDB estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo o Fundeb um dos instrumentos que concretiza esse princípio.
( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
( ) De acordo com a LDB, a educação básica é formada tradicionalmente pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, correspondendo a todas as modalidades de ensino financiadas pelo Fundeb, conforme determina a Lei nº 14.113/2020.
( ) A Lei nº 14.113/2020 prevê que parte dos recursos do Fundeb seja distribuída de forma complementar pela União, considerando critérios de equidade e melhoria nos resultados de aprendizagem, aferidos por avaliações nacionais.
( ) A LDB estabelece que, a partir dos recursos previstos pelo Fundeb, poderá haver remuneração extra para gestores que alcançarem os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – previsão incluída em 2007.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V – V
B
V – V – F – V – F
C
F – V – V – F – F
D
V – F – F – V – V
E
V – V – V – V – F
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Novo Fundeb e estabelece critérios para a complementação da União aos estados e municípios, incluindo o Valor Aluno-Ano Resultado ‒ VAAR. De acordo com a legislação e as condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação VAAR, assinale a afirmação verdadeira.
A
O VAAR contribui para a redistribuição dos recursos educacionais, levando em conta aspectos de gestão e desempenho escolar, desvinculando-se de requisitos específicos sobre equidade e aprendizagem.
B
O financiamento vinculado ao VAAR reforça a necessidade de acompanhamento dos indicadores de aprendizagem, fortalecendo políticas educacionais voltadas à qualidade do ensino e à redução das desigualdades.
C
A complementação VAAR é definida com base na quantidade de matrículas registradas, sendo distribuída entre estados e municípios sem análise de desempenho escolar ou outras referências.
D
Os recursos do VAAR são utilizados para ampliar a infraestrutura escolar, contribuindo para a construção de unidades de ensino, aquisição de materiais e adequação dos espaços pedagógicos.
A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária semestral identificada para cada campus e a reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
B
No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
C
Os Institutos Federais têm por finalidades e características, dentre outras, promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.
D
A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
E
Dentre outros requisitos, para candidatar-se ao cargo de Reitor, os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal devem possuir o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
O FUNDEB é um fundo de extrema importância para a educação pública no Brasil, pois garante recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, além de valorizar os profissionais da educação. Sobre o FUNDEB, é correto afirmar que:
A
O FUNDEB foi criado para substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
B
O FUNDEB é um fundo permanente destinado a financiar exclusivamente escolas privadas.
C
O FUNDEB financia exclusivamente o ensino superior público no Brasil.
D
O FUNDEB não possui impacto direto no pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino.
É instituído um FUNDEB no âmbito de cada estado e do DF.
C
Certo
E
Errado
Uma das diferenças entre o valor anual total por aluno (VAAT) e o valor anual por aluno (VAAF) está na previsão constitucional de que o VAAT se constitua apenas de recursos oriundos da repartição de impostos federais e estaduais, enquanto a base de cálculo do VAAF inclua outras fontes de receitas.
C
Certo
E
Errado
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, estabelece um percentual mínimo dos recursos que deve ser obrigatoriamente destinado à remuneração dos profissionais da educação básica. Qual é esse percentual?
A
100% (cem por cento).
B
No máximo 60% (sessenta por cento).
C
No mínimo 25% (vinte e cinco por cento).
D
No mínimo 70% (setenta por cento).
E
Exatamente 50% (cinquenta por cento).
Com base no Decreto 10.656/2021, que regulamenta a Emenda Constitucional 108/2020 e a Lei 14.113/2020 (FUNDEB), assinale a alternativa correta:
A
A partir de 2021, no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB devem ser investidos em pagamento de profissionais da educação
B
A complementação da União chega a 23% em 2026.
C
A contribuição da União em 2021 foi fixada em 23%.
D
O FUNDEB não prevê complementação da União.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) constitui o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando suas diretrizes e objetivos.
A
O FUNDEB é um fundo temporário, criado para financiar a expansão física das escolas públicas e renovado periodicamente por ato do Poder Executivo federal.
B
O FUNDEB tem como foco principal o repasse de recursos às instituições privadas conveniadas, reduzindo a dependência orçamentária das redes estaduais e municipais.
C
O FUNDEB é um fundo permanente, formado por recursos de impostos e transferências, destinado ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020.
D
O FUNDEB destina seus recursos exclusivamente às escolas estaduais, cabendo aos municípios a manutenção autônoma de suas unidades educacionais.
E
O FUNDEB prioriza o ensino médio regular, excluindo da política de valorização os profissionais que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Dentre as fontes de receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, existe uma porcentagem que é composta por impostos como: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outros. Qual é a porcentagem das receitas que compõem o FUNDEB? Assinale a alternativa CORRETA.
A
10% (dez por cento).
B
40% (quarenta por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
20% (vinte por cento).
A Lei 14.113/2020, que institui o FUNDEB permanente, estabelece que:
A
A União complementa, de forma crescente, até 23% em 2026
B
O FUNDEB é um fundo exclusivamente estadual.
C
O percentual mínimo de aplicação dos recursos em profissionais da educação é de 70%.
D
Os recursos do FUNDEB não podem ser usados em manutenção escolar.
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