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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica...
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Q3584880
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma política essencial para o financiamento da educação no Brasil. Sobre suas características, princípios e funcionamento, assinale a alternativa correta:
A
O FUNDEB foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é permanente desde sua implantação, financiando exclusivamente o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino.
B
Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, o FUNDEB passou a destinar parte dos recursos para instituições privadas de ensino, mesmo que não atuem na educação especial ou conveniadas com o poder público.
C
O FUNDEB estabelece que os recursos devem ser utilizados integralmente para o pagamento de salários dos profissionais da educação, sem previsão para investimentos em infraestrutura escolar.
D
A redistribuição dos recursos do FUNDEB é realizada com base no número de matrículas das redes públicas de ensino, considerando os diferentes fatores de ponderação relacionados às etapas, modalidades e características das matrículas.