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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, analisar a sentença abaixo:
O FUNDEB apresenta sinais de que a gestão educacional e de políticas públicas poderá contribuir para a conquista da elevação da qualidade da educação brasileira, se for assumida por todos os que nela atuam, segundo os critérios da efetividade, relevância e pertinência, tendo como foco as finalidades da educação nacional (1ª parte). As abordagens multidisciplinar, pluridisciplinar e interdisciplinar fundamentam-se em bases diferentes (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Como diferença elementar entre o FUNDEF e o FUNDEB, temos:
A
Um está voltado exclusivamente para o ensino fundamental, já o segundo, engloba todo o nível básico da educação.
B
Apenas a nomenclatura mudada por finalidades políticas na transição entre governos.
C
A centralização do primeiro e a descentralização do segundo.
D
O baixo entendimento do impacto na educação por parte dos prefeitos do primeiro com relação ao segundo.
E
As gestões que o implementaram.
A Lei n.º 11.494/2007, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, determina que a distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
I - creche em tempo integral;
Il - pré-escola em tempo parcial;
III - anos finais do ensino fundamental urbano;
IV - ensino médio no campo.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens I, II e III.
C
apenas os itens II, III e IV.
D
todos os itens.
O presidente Michel Temer vetou a verba complementar de R$ 1,5 bilhão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. Sobre o Fundeb, é CORRETO afirmar que:
A
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb corresponde à 8% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
B
Foi criado para substituir ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1998 a 2006.
C
Os recursos do Fundeb são distribuídos excepcionalmente no primeiro trimestre de cada ano, por meio de convênio com a Caixa Econômica Federal, diretamente na conta de cada escola localizada em território Nacional.
D
Nenhuma das alternativas.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, não tem como objetivo:
A
Fornecer recursos para todas as etapas da Educação Básica, inclusive a Educação de Jovens e Adultos.
B
Propor uma distribuição dos recursos com base nos critérios do número de matrícula da educação, baseado no censo escolar.
C
Restringir-se apenas ao financiamento do Ensino Fundamental, não contemplando os demais níveis e modalidades de ensino.
D
Distribuir de forma igualitária os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.
A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;
[...]
V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;” (CF/88)
Portanto, com a implantação do FUNDEB em todos os 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal cabe à União a complementação de recursos para Fundos estaduais:
A
Para se alcançar o valor de um salário mínimo nacional por aluno por ano para que se tenha uma educação de qualidade.
B
Exclusivamente para os Estados com maior número de matrículas, pois, neste caso, o valor aluno por ano é menor.
C
Para que Estados e Municípios possam atingir os percentuais mínimos vinculados na Constituição Federal de 1988.
D
Porque há Estados e Municípios em que a razão entre os valores arrecadados por impostos e transferências do Fundo e o total de matrículas de alunos da educação básica é baixa, por isso a União, que tem mais recursos financeiros, deve complementar anualmente;
E
Porque o Brasil está ampliando os recursos para a educação pública de forma a atingir o equivalente a 10% do PIB.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é:
A
Um fundo especial, de natureza social e de âmbito municipal, formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação privada.
B
Um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
C
Um fundo privado, de natureza contábil e de âmbito federal, formado por parcela financeira de recursos exteriores e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
D
Um fundo público privado, de natureza contábil e de âmbito federal, formado por parcela financeira de recursos estaduais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Municípios vinculados à educação.
Constitucionalmente, compete aos Municípios manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tal, a principal fonte de financiamento é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Neste sentido, é correto afirmar que a distribuição dos recursos do FUNDEB é uma função das seguintes características da rede municipal de ensino:
A
Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.
B
Número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
C
Número de alunos da educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
D
Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
E
Número de alunos, escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
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