Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de

Para a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, conforme a Lei nº 14.113/2020, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público podem receber recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para

Os tributos surgem como um meio de garantir o custeio das atividades essenciais do Estado. É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Os valores entregues ao Estado são retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária. Nesse sentido, é fundamental ao cidadão conhecer a destinação dos valores pagos a título de tributos. São impostos pagos que compõem a arrecadação do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), EXCETO:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está previsto na Emenda Constitucional Nº 108/2020. A referida emenda altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a EC Nº 108/2020.

( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

( ) Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput do artigo 212 e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.

( ) É permitido o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º do artigo 212 para pagamento de aposentadorias e de pensões.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, sobre os conselhos de acompanhamento e de controle social, o Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo de, entre outros:

I. Gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências.

II. Formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais.

III. Discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua eficiência.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia o excerto abaixo:

https://site.educacao.go.gov.br/files/confudeb/Manual%20FUNDEB.pdf

Com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, uma grande conquista de educação brasileira foi que o Novo Fundeb passa a ter:

De acordo com a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é possível marcar como correta a opção.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e conforme a legislação vigente, é correto afirmar:

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Para os efeitos do art. 2º, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram

Com base na Emenda Constitucional nº 53/2006 – FUNDEB, assinale a alternativa correta.

De acordo com art. 212-A da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, que apresenta natureza

Considera a seguinte situação hipotética:

Uma cidade já cumpriu com o mínimo constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino, mas está com 9,5% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sem aplicação, já no último mês do exercício financeiro. Na avaliação do prefeito isso é um problema grave, pois evidencia para a população e para a oposição que houve uma falta de planejamento adequado, bem como uma irregularidade no uso dos recursos do fundo.

Diante desta situação, é correto argumentar que

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) vigente, considere as seguintes afirmações:

I- Foi modificado pela Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25/12/2020, tornando-se permanente.

II- Foi regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20/06/2007, tornando-se permanente e ampliando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) para toda a educação básica.

III- Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Fundeb é um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios, cabendo à União o complemento dos recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. As arrecadações recolhidas pelos Municípios são maiores que a do Estado, com isso, somada à complementação da União, após a redistribuição dos recursos do fundo, os Municípios passam a dispor de mais receitas para financiarem a Educação Básica. Dessa forma, passam a ter mais segurança para aumentarem o número de matrículas das suas redes.

Il. Concernente a matrículas e ponderações, segundo o Novo Fundeb, a forma de distribuição de recursos que compõem os Fundos é mensurada com base nos novos critérios conforme as ponderações do Valor Anual por Aluno. Assim, essa distribuição segue o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao Valor Anual por Aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades, bem como os insumos necessários para a garantia de sua qualidade.

III. No Novo Fundeb, os profissionais da Educação Básica passaram a ser entendidos como aqueles definidos nos termos do Art. 61 da Lei nº 9.394/96, ou seja, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, apesar de não serem profissionais da Educação Básica nessa nova caracterização, são citados no documento do Novo Fundeb como profissionais da saúde parceiros da escola.

Marque a alternativa CORRETA:

Compete ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a produção de relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Nos termos do art. 5º, da lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a complementação da União será equivalente a, no mínimo, ___________ do total de recursos a que se refere às Fontes de Receitas dos Fundos (art. 3º desta Lei), nas seguintes modalidades:

I. complementação-VAAF: __________ pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

II. complementação-VAAT: no mínimo, ______________ pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

III. complementação-VAAR: _____________ pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.

Em consonância com CNE/CEB 4/2009 Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE o financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada, exceto:

Efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, segundo a Lei Federal nº 11.114, é dever:

O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

O Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome completo desse fundo.

A Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e nela explicita as fontes de receitas dos fundos a serem aplicados na Educação. Assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte e seu respectivo percentual: