Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de

o prazo limite estabelecido é de cinco anos para a sua vigência a partir de 31 de dezembro de 2020.

os membros dos conselhos dos Fundos são remunerados, por ser uma atividade de relevante interesse social.

a complementação ao Fundeb pela União será de um mínimo de 10% da soma dos 27 fundos estaduais.

os recursos dos Fundos podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e de pensões.

o percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação-VAAT será aplicado em despesas de capital.

Os recursos procedentes do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

É um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e privada.

A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar.

participa com todo valor das receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos da educação, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

entrega 30% da parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

exercerá as funções de administrador e fiscalizador dos recursos vinculados ao fundo.

será encarregado de realizar toda a contabilidade do fundo, bem como aplicar sanções nos entes públicos que desviarem recursos públicos.

tem a função de complementar os recursos do Fundo e destina-se exclusivamente a assegurar a eles recursos financeiros.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A Lei esclarece que: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.”

Uma das vinte metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) consiste em: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Uma das estratégias para a realização da meta consiste em “desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.”

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reza: "A distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, dar-se-á em função do número de alunos regularmente matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, estipulando um valor anual único por aluno, independentemente de etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino, tendo em vista a garantia de isonomia, equidade, meritocracia e condições de qualidade para todas as escolas públicas brasileiras”.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) apresenta, dentre suas estratégias, a implementação do "Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar”.

De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.” A lei determina que esses “conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros”.

contábil.

consultiva.

deliberativa.

instrutiva.

social.

definam diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.

realizem despesas com pessoal e encargos sociais para atender às suas demandas educacionais.

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

empreguem proporção não inferior a 70% (setenta por cento) no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

SIM, NÃO, SIM, SIM, NÃO.

NÃO, NÃO, SIM, NÃO, SIM.

SIM, NÃO, NÃO, SIM, SIM.

NÃO, SIM, NÃO, NÃO, NÃO.

da educação regular da rede pública de alunos que já completaram 6 anos de idade.

da educação regular da rede pública de alunos que frequentem atividades extras na rede particular.

da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

da educação regular da rede pública de alunos que frequentem atividades extras ofertadas pelo sistema público.

da educação regular da rede privada de alunos que não conseguiram vagas na rede pública.

A destinação dos investimentos do FUNDEB é feita de acordo com o número de alunos da educação básica.

Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos do FUNDEB é feita com base em dados do censo escolar do ano anterior.

A destinação dos investimentos do FUNDEB é feita de acordo com o número de alunos e professores da educação básica.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), com duração de nove anos.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental da educação pública.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, da sua duração e da idade dos alunos.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, apenas para a modalidade regular de ensino.

1.V, 2.F, 3.V.

1.F, 2.F, 3.V.

1.V, 2.F, 3.F.

1.F, 2.V, 3.V.

Aos Estados.

Aos Municípios.

À União

Ao Distrito Federal.

A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3° da referida lei, conforme disposto nesta.

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.

O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.

A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.

A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

contribuição social.

salário-educação.

imposto de exportação.

ITBI.

IPVA.

vinte e três / dez / dez inteiros e cinco décimos / dois inteiros e cinco décimos

vinte e seis / dezessete / vinte inteiros e nove décimos / dois inteiros e dois décimos

vinte e cinco / doze / dez inteiros e cinco décimos / dois inteiros e três décimos

trinta e três / dez / vinte inteiros e seis décimos / dois inteiros e quatro décimos

O Conselho de Controle Social poderá requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, semestralmente ou por convocação de seu presidente.

A partir da implantação dos Fundos, a cada 4 (quatro) anos o lnep realizará a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento.

União poderá utilizar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao Fundeb para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.

Duplamente.

Uma única vez.

Duplamente se estiver matriculado em diferentes escolas.

Uma única vez mesmo que esteja matriculado em diferentes escolas.

O FUNDEB é um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais.

O FUNDEB materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia do FUNDEB é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração apenas o desenvolvimento econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja superior ao valor mínimo fixado para cada ano.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.