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Em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de...
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Q2396531
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3° da referida lei, conforme disposto nesta.
B
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
C
O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
D
A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
E
A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.