Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Sobre a responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundeb, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as instâncias a suas respectivas responsabilidades:

Primeira coluna: instâncias

1.Autoridade da secretaria de educação ou órgão gestor equivalente.

2.Setor administrativo genérico vinculado ao mesmo Poder Executivo.

3.Banco responsável pela custódia da conta específica do Fundeb

Segunda coluna: responsabilidades

(__)Instância cuja responsabilidade normativa sobre programação, aplicação financeira, movimentação bancária e pagamentos dos recursos do Fundeb não é transferida pela manutenção da conta específica nem pela pertinência ao Poder Executivo do ente.

(__)Instância sobre a qual recai a responsabilidade normativa de gestão dos recursos do Fundeb, incluindo programação, aplicação financeira, movimentação bancária e pagamentos.

(__)Instância que não substitui a responsabilidade do gestor educacional pela conformidade da movimentação dos recursos, ainda que realize operações de custódia e registro financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que descrevem corretamente o regime de movimentação dos recursos do Fundeb:

"A gestão dos recursos do Fundeb deve ocorrer em conta __________ titularizada pela secretaria de educação ou órgão gestor __________, sendo a __________ bancária e os pagamentos de responsabilidade da autoridade dessa secretaria, vedada a movimentação por conta __________ da administração central."

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Segundo o PNE e a legislação correlata, há a indicação e a valorização dos profissionais da educação básica, a qual inclui o piso salarial profissional nacional. Dessa maneira, indique a alternativa que aponta corretamente essa lei:

É vedada a utilização de recursos da contribuição social do salário-educação como fonte de receita da complementação da União ao FUNDEB.

Em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, será considerado o cômputo das matrículas para a distribuição dos recursos dos fundos.

Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será

Um gestor municipal percebe que os recursos do FUNDEB não estão sendo suficientes para atingir o valor mínimo nacional por aluno. Para que o município receba a complementação da União, quais das condições abaixo devem ser atendidas?

É instituído um FUNDEB no âmbito de cada estado e do DF.

Uma das diferenças entre o valor anual total por aluno (VAAT) e o valor anual por aluno (VAAF) está na previsão constitucional de que o VAAT se constitua apenas de recursos oriundos da repartição de impostos federais e estaduais, enquanto a base de cálculo do VAAF inclua outras fontes de receitas.

Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.

A respeito da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, é correto afirmar que:

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Nesse sentido, é correto afirmar que o principal objetivo do Fundeb é:

Leia o fragmento de texto a seguir.

Os ______________________________ são documentos orientadores que estabelecem diretrizes e referências para a elaboração dos currículos nas escolas brasileiras, garantindo uma educação de qualidade e estabelecendo conteúdos e métodos a serem abordados nas diferentes etapas de ensino.

Qual o nome do documento que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto acima?

As políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades. Nessa direção, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Em relação ao exposto, considere as afirmações a seguir.

I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

II. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

III. O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação do programa de que trata essa Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

IV. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Estão corretas as afirmações

A respeito da natureza do FUNDEB, assinale a alternativa correta:

A Lei n° 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, podemos afirmar que:

I - 100% do recurso do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa.

II - É a principal fonte de financiamento da educação básica e tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino.

III - O recurso do Fundeb pode ser utilizado para pagar merenda escolar, para remunerar profissionais da Educação em desvio de função e comprar uniformes escolares.

IV - O Fundeb substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006

É correto apenas o que se afirma em:

Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a ser transferida pela União aos municípios não será considerada como receita da União.

Conforme a Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.

( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.

( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.

( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.

( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.

( )A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.

A alternativa que apresenta a sequência correta é: