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Conforme a Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta...
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Q2825331
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
C
Certo
E
Errado