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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
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Em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, será considerado o cômputo das matrículas para a distribuição dos recursos dos fundos.
C
Certo
E
Errado
Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.
C
Certo
E
Errado
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO:
A
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
B
parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
C
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
D
parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
E
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças:
A
até o término do ano letivo em que completarem 8 (oito) anos de idade.
B
até o término do ano letivo em que completarem 4 (quatro) anos de idade.
C
até o término do ano letivo em que completarem 5 (cinco) anos de idade.
D
até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
E
até o término do ano letivo em que completarem 7 (sete) anos de idade.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a alternativa incorreta.
A
O FUNDEB é caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos).
B
Na aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo menos 60% (sessenta por cento) será direcionado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no respectivo ente governamental.
C
A União complementará os recursos de cada FUNDEB em montante equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos destinados ao FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e municípios.
D
Para cumprir a sua finalidade, o FUNDEB de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor Pedagogo - 2022
A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim sendo, é CORRETO afirmar em relação às alterações realizadas.
I- Fica definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
II- O pagamento de remuneração aos psicólogos e assistentes sociais também deve ser contemplado com a parcela dos 70% do FUNDEB, subvinculada aos profissionais da educação.
III- Amplia o prazo de atualização da Lei do FUNDEB para 31 de outubro de 2023, com aplicação no exercício de 2024.
IV- Permite, ainda, repasses de recursos do fundo a instituições de educação profissional do chamado “Sistema S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), mediante celebração de convênios e parcerias com os estados.
Marque a opção correta.
A
Somente as afirmativas II e III são corretas.
B
Somente a afirmativa I é correta.
C
As afirmativas I, III e IV são corretas.
D
Todas as afirmativas são corretas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Ciências - 2021
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, julgue os itens a seguir:
I.O recurso do FUNDEB é proveniente de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
II.O FUNDEB é instrumento com tempo previsto para ser finalizado em 5 anos a contar da data da sua instituição jurídica.
III.Todo o recurso gerado no FUNDEB é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, além da valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Nenhuma das alternativas está correta.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Com relação ao FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, é INCORRETO afirmar-se que:
A
Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
B
Caracteriza-se como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos).
C
Teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009.
D
Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e privada e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Geografia - 2021
Os recursos do Fundeb devem ser aplicados:
A
Na manutenção das universidades públicas federais.
B
No desenvolvimento do ensino e da pesquisa no Brasil.
C
Na formação continuada de profissionais de educação e de saúde.
D
Na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries - 2021
O ___________é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas na educação básica, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
Assinale a alternativa CORRETA que completa o espaço acima.
A
FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
B
FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
C
INEP (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
D
FUNDEB (O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:
A
O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Sempre que, no âmbito de cada estado, esses recursos não alcancem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, somam-se a eles os recursos federais. Este acréscimo acontece como complementação.
B
O FUNDEB foi criado em 1997, por meio da Lei 9.424 e regulamentado pelo Decreto 2.264, de junho deste mesmo ano.
C
O FUNDEB garantiu, inicialmente, financiamento apenas para o ensino fundamental.
D
O FUNDEB é um programa de governo renovado a cada 10 anos.
E
Os recursos do FUNDEB são distribuídos, periodicamente, mediante autorização prévia, sendo creditados na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei
nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o
Fundeb é correto afirmar que:
A
é formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos
estados, Distrito Federal e municípios,
vinculados à educação por força do disposto no
art. 212 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988).
B
a distribuição de recursos do Fundeb é realizada
com base no número de alunos da educação
básica pública, de acordo com dados da última
prestação de contas escolar.
C
as receitas que compõem a base de cálculo do
Fundeb deverão ser registradas contabilmente
pelos seus valores brutos.
D
o Fundeb tem como característica a distribuição
periódica de recursos por meio de autorização
orçamentária ou de convênios para esse fim.
E
é um fundo especial, de natureza contábil, de
âmbito estadual, que tem como agente
financeiro o Banco Central do Brasil.
Constitucionalmente, compete aos Municípios manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tal, a principal fonte de financiamento é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Neste sentido, é correto afirmar que a distribuição dos recursos do FUNDEB é uma função das seguintes características da rede municipal de ensino:
A
Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.
B
Número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
C
Número de alunos da educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
D
Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
E
Número de alunos, escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
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