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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica...
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei
nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o
Fundeb é correto afirmar que:
A
é formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos
estados, Distrito Federal e municípios,
vinculados à educação por força do disposto no
art. 212 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988).
B
a distribuição de recursos do Fundeb é realizada
com base no número de alunos da educação
básica pública, de acordo com dados da última
prestação de contas escolar.
C
as receitas que compõem a base de cálculo do
Fundeb deverão ser registradas contabilmente
pelos seus valores brutos.
D
o Fundeb tem como característica a distribuição
periódica de recursos por meio de autorização
orçamentária ou de convênios para esse fim.
E
é um fundo especial, de natureza contábil, de
âmbito estadual, que tem como agente
financeiro o Banco Central do Brasil.