Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil, é ele:

As finalidades do FUNDEB incluem a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores da educação, inclusive no que diz respeito à sua remuneração.

O FUNDEB foi regulamentado através da Lei 11.494/07segundo a lei, os recursos serão aplicados pelos estados e municípios:

A União deve complementar os recursos dos fundos dos estados e do Distrito Federal sempre que o valor médio ponderado por aluno for inferior ao previsto legalmente.

Sobre o financiamento da educação brasileira, podemos afirmar ser correto, exceto que:

De acordo com o MEC o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - é um Fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). O FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Essa implantação está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. Pelo menos 60% dos recursos do Fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores. O Fundo tem vigência até 2020 e, para fins de remuneração, considera

A lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, com vigência até o ano de 2014.

É vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou pelos municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

A questão dos recursos para a educação é significativa.

Com base na legislação vigente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os recursos do FUNDEB serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do ensino.

( ) Para os fins de distribuição dos recursos, serão consideradas as matrículas semipresenciais e presenciais.

( ) A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as etapas, as modalidades e os tipos de escolas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, “g”, Lei Complementar n.º 64).

Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com educação.

Estão certos apenas os itens

Uma das funções do administrador escolar, juntamente com o diretor e outros especialistas, é promover a discussão, com o coletivo da escola, da distribuição e aplicação dos recursos financeiros visando a um ensino de qualidade. Parte desses recursos são provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Emenda Constitucional n°14/96. Sobre o referido Fundo é correto afirmar: