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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
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De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.
( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
( )A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
A
V, V, F, V, F.
B
V, V, V, V, F.
C
V, V, F, V, V.
D
V, V, F, F, F.
E
F, V, V, V, V
O percentual de contribuição dos estados e do Distrito Federal para o referido fundo mantém-se no patamar constitucional de 25%.
C
Certo
E
Errado
Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser incluídos na complementação da União aos fundos do FUNDEB.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor do 1° ao 5° ano - 2023
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. O Fundeb substituiu um fundo que vigorou entre 1998 e 2006, que foi o:
A
FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
B
FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
C
FPE (Fundo de Participação dos Estados).
D
Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
ALeinº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que é composta por:
A
Representantes do Ministério da Educação e um representante dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros, totalizando 26 (vinte e seis).
B
Representante do Ministério da Educação, representantes dos secretários estaduais de educação de cada região do país e representantes dos secretários municipais de educação de cada uma das regiões político-administrativas do Brasil.
C
Representantes do Ministério da Educação e representantes dos secretários municipais de cada cidade do Brasil que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no cargo.
D
Representantes dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros e representantes dos secretários municipais de cada município brasileiro.
Os recursos do FUNDEB devem ser utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e na valorização do magistério. De acordo com a legislação é correto afirmar que o FUNDEB compõe recursos de 50% oriundo de
A
Imposto Territorial Rural.
B
Fundo de Participação dos estados.
C
Imposto sobre Transmissão Causas Mortis.
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
E
Doação.
É vedada à União realizar complementação dos recursos do FUNDEB.
C
Certo
E
Errado
Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos municípios, constitui fonte de receita para o FUNDEB.
C
Certo
E
Errado
A distribuição dos recursos por meio do FUNDEB será realizada em função do número de matrículas presenciais efetivas nas escolas públicas e conveniadas, conforme apurado no censo escolar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Considere as afirmativas sobre o FUNDEB e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública em agosto de 2020 por emenda Constitucional e encontra-se regulamentado pela Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
(__) A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
(__) A contribuição dos Estados sofrerá aumento gradativo, até atingir o percentual de 19% (dezenove por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.
(__) A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
(__) Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio das informações declaradas no INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - V - V - F - F.
B
V - V - V - V - V.
C
V - F - F - V - F.
D
V - V - F - F - F.
E
F - F - F - V - V.
Instituído pela Lei n. 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) compreende um
A
mecanismo de financiamento da educação básica e apoio aos profissionais da educação com vigência de 10 anos.
B
dispositivo de arrecadação de recursos criado pelo poder público e pelo setor privado com o objetivo de favorecer o desenvolvimento da educação básica.
C
instrumento de financiamento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação criado pela LDB n. 9.394/1996, com vigência de 14 anos.
D
fundo de natureza contábil, de caráter permanente, previsto no Art.212-A da Constituição Federal e destinado ao financiamento da educação básica.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um...
A
fundo para pagamento de aposentadorias e de pensões dos profissionais da educação básica.
B
conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores.
C
fundo especial de natureza contábil, de âmbito municipal.
D
instituto que foi criado há mais de oitenta anos e é praticamente um braço direito para o Ministério da Educação (MEC). Isso porque é o instituto que carrega a responsabilidade de atuar nas ações educacionais que acontecem no Brasil, de forma a ajudar no desenvolvimento do país.
Em relação ao Fundeb, assinale a alternativa em que se estabelece o significado correto da sigla.
A
Fundação Nacional de Desenvolvimento Básico.
B
Federação de Desenvolvimento da Educação Básica.
C
Fundação de Valorização dos Profissionais da Educação Básica.
D
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
E
Federação Brasileira de Desenvolvimento Financeiro da Educação.
Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Emenda Constitucional Nº 108/2020 que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil.
( ) Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput do artigo 212 e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, V, F.
E
V, F, F.
De onde vêm os dados sobre o número de estudantes considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos do Fundeb?
A
De uma pesquisa online feita pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística com os pais e/ou responsáveis pelos estudantes em idade escolar.
B
Do Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.
C
De um levantamento feito pelo governo em relação aos nascimentos e às mortes ocorridas a cada 2 anos no Brasil.
D
De um aplicativo não governamental que mapeia todas as matrículas feitas em território nacional.
E
Do Censo aplicado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes
A
da educação regular da rede pública de alunos que já completaram 6 anos de idade.
B
da educação regular da rede pública de alunos que frequentem atividades extras na rede particular.
C
da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
D
da educação regular da rede pública de alunos que frequentem atividades extras ofertadas pelo sistema público.
E
da educação regular da rede privada de alunos que não conseguiram vagas na rede pública.
Os recursos oriundos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação são distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Em relação a distribuição do Fundeb, é CORRETO afirmar que o recurso contempla os alunos:
A
de vulnerabilidade social cursando o ensino fundamental.
B
de modo prioritário localizados nas escolas das zonas rurais.
C
da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar.
D
com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento de modo privilegiado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2022
A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um dos institutos inovadores da Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Dentre as especificidades apresentadas pelo VAAT, encontram-se:
I. composição de 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.
II. aplicabilidade de, pelo menos, 15% do seu valor em despesas de capital na rede de ensino beneficiada.
III. obrigatoriedade de ajuste de forma trimestral.
IV. aplicação obrigatória de 50% dos recursos globais na educação infantil.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
B
Apenas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor de Língua Estrangeira - Área: Inglês - 2022
Acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O FUNDEB é um fundo de natureza contábil.
B
O FUNDEB se destina a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
C
A Lei nº 14.113/2020 deixa claro que parte dos recursos do FUNDEB devem ser destinados também a rede privada de ensino (pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos).
D
Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes: I- da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado; II - da educação profissional técnica de nível médio articulada e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio.
O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome completo desse fundo.
A
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
B
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
C
Fundo de Desenvolvimento e de Valorização dos Professores da Educação Básica.
D
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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