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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
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Ano:
2017
Prova:
Alternative - Prefeitura - Professor 1º ao 5º ano - Área: Ensino Fundamental - 2017
Acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é correto afirmar:
A
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.
B
É um programa, de natureza pedagógica e de âmbito municipal.
C
É um projeto, de natureza pedagógica e de âmbito federal.
D
É um fundo, de natureza pedagógica no âmbito estadual.
E
É um projeto, de natureza administrativa e financeira no âmbito municipal.
A lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sobre esta, pode-se afirmar que:
A
a instituição do fundo isenta os Estados e os Munícipios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, darse-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.
C
Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições contempladas pela Lei, não serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública.
D
Os recursos não poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.
Com relação às políticas de valorização dos profissionais de educação no Brasil, sobre o (FUNDEB) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.
( ) Atende exclusivamente a educação infantil e ensino fundamental.
( ) Financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
( ) Sua estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.
( ) É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual
( ) Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva no ensino médio.
A sequência CORRETA é:
A
V-F-V-V-V-F
B
V-V-V-F-V-V
C
F-V-V-F-V-V
D
V-V-F-F-V-V
“Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe este fundo, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.”
A definição acima transcrita refere-se ao seguinte fundo:
A
FUNDEF
B
FUNDEB
C
FUNDES
D
FUNDEAD
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:
A
é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
B
a distribuição de recursos do Fundeb é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados da última prestação de contas escolar.
C
as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
D
o Fundeb tem como característica a distribuição periódica de recursos por meio de autorização orçamentária ou de convênios para esse fim.
E
é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, que tem como agente financeiro o Banco Central do Brasil.
Acerca da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Prevê pelo menos 5% do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, somados aos, no mínimo, de 25% desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
C
A instituição dos Fundos previstos da supracitada Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente matriculados no sistema público de educação que cumpram pena no sistema penitenciário, exceto na condição de presos provisórios.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb pode ser utilizado pelo município:
A
no ensino médio e nos cursos de licenciatura.
B
na compra de instrumentos da banda escolar.
C
em programas assistenciais aos alunos e pais.
D
na educação infantil e no ensino fundamental.
E
em toda a educação básica e no ensino superior.
O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado para pagar os “profissionais do magistério da Educação Básica” quem são estes profissionais:
A
São todos os docentes, nas escolas, com exercício da docência, incluindo se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, excluindo os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto.
B
Somente os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto, nas escolas, com exercício da docência, excluindo a direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
C
São todos os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto, nas escolas, direção ou administração escolar, planejamento, excluindo os profissionais que fazem a inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
D
São todos os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto, nas escolas, ao exercício da docência, incluindo se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
O FUNDEB foi criado, em 2007, para cumprir o objetivo de universalizar o atendimento à educação básica pública, com qualidade. O FUNDEB caracteriza-se por uma distribuição dos investimentos em educação e deve garantir recursos para a Educação Básica:
A
nos seus três níveis de ensino e em suas cinco modalidades.
B
no seu primeiro nível de ensino e em suas quatro modalidades.
C
nos seus dois níveis de ensino e em suas três modalidades.
D
nos seus três níveis de ensino e em suas quatro modalidades.
E
nos seus níveis de ensino e em suas duas modalidades.
Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é correto afirmar que:
A
trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual e municipal.
B
os recursos destinados aos estados são calculados com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
C
seus recursos são distribuídos mediante autorização em convênios.
D
os recursos destinados aos municípios são calculados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
E
nos estados onde a arrecadação se revela insuficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, a União realiza aporte de recursos federais.
A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma
quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de
impostos para o financiamento da educação.
C
Certo
E
Errado
Leia o fragmento a seguir.
“Um dos principais mecanismos de indução da descentralização e assunção da educação por parte dos municípios, uma vez que condiciona a transferência de recursos à efetivação das matriculas.”
Assinale a opção que indica a Política Educacional apresentada no fragmento acima.
A
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
B
Plano de Ações Articuladas (PAR).
C
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
D
Salário Educação.
E
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Assinale a alternativa que corresponda à disposição da lei Nº 11494, de 20 de junho de 2007:
A
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
B
Regulamenta o Conselho Nacional de Educação – CNE.
C
Regulamenta Conselho Nacional de Secretários da Educação - CONSED.
D
Regulamenta a União dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME.
A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO
A
a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
B
a estimativa do valor da complementação da União.
C
a estimativa da receita total dos Fundos.
D
o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
E
a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF
(EC n.º 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura
do seu financiamento.
C
Certo
E
Errado
Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino
médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar
falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens
e adultos (EJA).
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes sentenças sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:
I. Trata-se de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo, sendo sua arrecadação e distribuição realizada com a participação do Banco do Brasil.
II. As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB devem ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, no momento do fato gerador da receita tributária.
III. Os valores percentuais deduzidos da arrecadação das receitas e aqueles retidos automaticamente das transferências destinados à formação do FUNDEB são registrados em conta contábil de variação patrimonial aumentativa.
Das sentenças acima apresentadas:
A
Todas estão CORRETAS.
B
Apenas a I e a II estão CORRETAS.
C
Apenas a II e a III estão CORRETAS.
D
Apenas a I e a III estão CORRETAS.
E
Todas estão INCORRETAS.
Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos
estados da Federação, o governo federal não mais teve a
obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da
educação.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
B
Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
C
A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
E
Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil, é ele:
A
FUNDEB
B
FUNDEC
C
FUNDEP
D
FUNDEM
E
FUNDAC
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