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A lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo...
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Q1378270
Teclas de Atalhos
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A lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sobre esta, pode-se afirmar que:
A
a instituição do fundo isenta os Estados e os Munícipios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, darse-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.
C
Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições contempladas pela Lei, não serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública.
D
Os recursos não poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.