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A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de...
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Q720978
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO
A
a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
B
a estimativa do valor da complementação da União.
C
a estimativa da receita total dos Fundos.
D
o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
E
a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.