Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Julgue o excerto abaixo:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começou a vigorar em 2007, é formado por 27 fundos contábeis que servem para redistribuir os recursos destinados à Educação Básica.

OU SEJA,

Ele engloba a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação Especial, a Educação Profissional de Nível Médio, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Superior.

O Fundo tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. E é muito importante, pois faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. (...)

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https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-comofunciona-o-fundeb/)

Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Considerando a "Importância e os Objetivos do FUNDEB", marque a alternativa com informação INCORRETA.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que

De acordo com art. 1º, da Lei nº 11.494/2007, o FUNDEB é um fundo de natureza

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial e de natureza contábil. Sobre o FUNDEB, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A Lei 11.944/2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

( ) De acordo com a Lei que regulamenta o Fundeb, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

( ) A distribuição de recursos que compõem o Fundeb, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os governos estaduais, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

( ) Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício, ou já aposentados, na rede pública.

( ) O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Está CORRETAa sequência presente em:

Acerca do FUNDEB e do FUNDEF, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa correspondente (CORRETA) aos direitos assegurados no Novo FUNDEB:

O FUNDEB foi criado para ser aplicado:

O FUNDEB não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de fundos serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica.

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como -funciona-o-fundeb/)

Sobre o FUNDEB, marque a alternativa com informação INCORRETA:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assinale a alternativa correta:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O Fundeb é um fundo especial e de natureza contábil.

( ) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Territorial Urbano (IPTU) também compõem os Fundos de receita do Fundeb.

( ) Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei 14.113/20, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar para o SAEB, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a cada dois anos.

( ) Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas, observado o disposto na alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei 14.113/2020.

( ) Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 a Lei do Fundeb.

Está CORRETA a sequência:

Julgue os excertos abaixo:

I.O FUNDEB responde pela maioria do financiamento da educação pública.

II.FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

III.O FUNDEB não é um único fundo, mas um conjunto de 27 fundos.

Estão CORRETAS as seguintes proposições.

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis que, essencialmente, serve para:

A Resolução CNE/CEB 4/2009 resolve que serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE, sendo contemplada:

1. matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola pública.
2. matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública.
3. matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública.
4. matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial privada ou filantrópica sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere o seguinte excerto:

"Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição dele os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades. A contribuição da União sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos em 2026."

Fonte (adaptada): https://www.fnde.gov.br/

O texto acima faz referência ao:

Sobre a vigência do Novo Fundeb, é CORRETO afirmar:

A Lei que regulamente o Novo FUNDEB é a:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analise os itens a seguir acerca da vedação de utilização dos recursos dos fundos.

I.É vedada a utilização para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

II.É proibido a utilização para pagamento de aposentadorias e de pensões.

III.Não é vedado o uso para garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

É CORRETO o que se afirma em:

"O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal."

Fonte: https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb

Nesse sentido, o Fundo tem como objetivo:

De natureza contábil e de âmbito estadual composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/ (Fragmento/Adaptado)

O fragmento acima descreve o: