Questões de Concurso sobre Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

A década de 1990 foi marcada por profundas reformas na educação brasileira, alinhadas às diretrizes de organismos internacionais e ao contexto do neoliberalismo, que resultaram na aprovação da atual LDB e na criação de fundos de financiamento. Um dos principais mecanismos dessa época foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que alterou a lógica de repasses financeiros. Acerca das políticas educacionais implementadas nesse período e suas características, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O FUNDEF, implantado em 1998, promoveu a municipalização do ensino fundamental ao vincular o repasse de recursos ao número de matrículas nessa etapa, subvinculando impostos estaduais e municipais para sua composição.

( )A Emenda Constitucional nº 14/1996, que criou o FUNDEF, determinou que 100% dos recursos do fundo deveriam ser utilizados exclusivamente para o pagamento de salários dos professores, vedando gastos com manutenção ou material didático.

( )As políticas dos anos 90 foram caracterizadas por uma forte centralização administrativa na União, que assumiu a gestão direta das escolas de ensino fundamental, retirando a autonomia dos estados e municípios sobre seus sistemas de ensino.

( )A criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) nos anos 90 consolidou a cultura da avaliação em larga escala no Brasil, focada em resultados de desempenho (proficiência) e fluxo escolar, influenciando a gestão e o financiamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) destinava-se à manutenção do Ensino Fundamental.

(__)O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) previa a valorização do magistério.

(__)O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) abrangia todas as etapas da educação básica.

(__)O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi instituído por lei federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Federal número 9.424, de 24 de dezembro de 1996, regulamentou o fundo destinado ao ensino fundamental, estabelecendo critérios para a aplicação de recursos e fiscalização. Acerca das normas contidas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei previa que os recursos dos fundos seriam utilizados pelos Estados e Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.

(__)A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.

(__)Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

(__)O fundo instituído pela Lei 9.424/96 possuía caráter perpétuo, vedando qualquer tipo de reformulação orçamentária posterior pelo governo federal ou prefeituras municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996 − Dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. Sobre o financiamento da Educação Básica e o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério (Fundeb), analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O Fundeb financia todas as etapas da Educação Básica, incluindo a Educação Infantil.

(__)Os recursos do Fundeb podem ser utilizados livremente em qualquer despesa municipal.

(__)A valorização dos profissionais da educação integra a destinação obrigatória do fundo.

(__)O Fundeb é um fundo permanente desde a Emenda Constitucional nº 108/2020.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante uma auditoria, verificou-se que parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi utilizada para reformar um estádio municipal. De acordo com o disposto sobre a utilização dos recursos do FUNDEF, essa aplicação é:

Um município com baixo índice de arrecadação própria, mas com grande número de matrículas no ensino fundamental, solicitou recursos do FUNDEF. Nesse caso, conforme a lógica do Fundo:

A Lei Federal n° 9.424/1996 dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério, segundo Art. 10, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:

I.O efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal preconiza que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II.Apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação.

III.Fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Analise as afirmações a seguir sobre a composição do FUNDEF, com base no §1º do Art. 1º da lei:

I.O FUNDEF é composto por 15% da arrecadação de ICMS devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II.Os repasses do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) também integram a composição do FUNDEF.

III.Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na valorização de seu Magistério.

IV.É instituído, no âmbito somente Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,

Estão corretas as afirmativas:

Com base na Lei Complementar n^o 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

A Lei Federal n.º 9.424/96 − Dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. O Art. 9º, inciso III, parágrafo segundo da referida lei, afirma que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a melhoria da qualidade do ensino. § 2º Aos professores leigos é assegurado, para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, o prazo de:

A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação fundamental no contexto educacional brasileiro, pois regulamenta a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Para garantir a correta aplicação dos recursos, com a responsabilidade de supervisionar a destinação e o uso dos recursos, além de garantir a transparência na gestão financeira, a Lei nº 9.424/1996 previa a criação de:

Considere as afirmativas relacionadas às garantias dos planos de carreira previstas na Lei nº 9.424/96, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental e superior públicos, em efetivo exercício no magistério.

(__)O estímulo ao trabalho em sala de aula.

(__)A melhoria da qualidade do ensino.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), tinha como principal objetivo:

Acerca das regras do salário-educação, estabelecidas na Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério está contemplado na Lei Federal nº 9.424/1996, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar para fins da elaboração de indicadores educacionais, qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.

Alexandre e Kátia, José Alberto e Fernanda, têm respectivamente 69, 66, 68 e 62 anos. Eles vão ao cinema no domingo à tarde e, segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, têm assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares:

De acordo com o Capítulo IV (Da Educação Superior) da Lei nº 9.394 de 1996, analise os itens abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) Na Educação Superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

( ) Uma das finalidades da Educação Superior é dificultar a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

( ) Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

( ) Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de Educação Superior por ela mantidas.

Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação brasileira que estabelece normas para o financiamento da educação básica, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A referida Lei preconiza que o Salário-Educação, previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras.

II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental e ensino médio.

III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação infantil e ensino fundamental.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o art. Art. 7º-A da LDB, Lei nº 9.394/96, “Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal”:

I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

II. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

III. Trabalho alternativo que deverá observar o plano de aula do dia seguinte da ausência do aluno.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), qual é o objetivo principal desse fundo?