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A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma...
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação fundamental no contexto educacional brasileiro, pois regulamenta a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Para garantir a correta aplicação dos recursos, com a responsabilidade de supervisionar a destinação e o uso dos recursos, além de garantir a transparência na gestão financeira, a Lei nº 9.424/1996 previa a criação de:
A
Conselhos de Acompanhamento da Educação e Valorização do Magistério.
B
Conselhos de Fiscalização e Valorização do Magistério.
C
Câmaras de Fiscalização e Controle Educacional.
D
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social.