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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
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Ano:
2021
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AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Ciências - 2021
O FUNDEB é um fundo especial de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo de natureza contábil. Alinhado sobre seus conhecimentos nesse assunto, marque a alternativa INCORRETA.
A
O Fundo é composto por valores de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem nenhum tipo de complementação de recursos.
B
Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020.
C
Todo recurso gerado no FUNDEB é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública e na valorização dos profissionais da educação, incluso sua remuneração.
D
No novo FUNDEB, a contribuição da União aumentará gradativamente até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. O aporte de recursos do Governo Federal ao Fundeb correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Assinale a alternativa que corresponde ao número de fundos que constituem o Fundeb.
A
27.
B
01.
C
26.
D
08.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não está sujeito às regras do Teto de Gastos (EC95/2016), que congelou o investimento em educação até 2026. No entanto, a política representada pelo Fundeb corre o risco de se encerrar em 2020.
(Disponível em: https://educacaointegral.org.br)
O encerramento do Fundeb está relacionado
A
ao fato de que foi planejado para vigorar de 2007 a 2020.
B
à constatação de que a qualidade da educação está estagnada.
C
à sua substituição pelo Fundef, para maior atenção ao ensino fundamental.
D
ao encerramento das atividades do Ministério da Cultura.
E
ao financiamento federal de todos os níveis da educação nacional.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas abaixo relacionadas:
I- São destinatários dos recursos do Fundeb os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas apuradas no último censo escolar, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II- Os alunos atendidos pelo FUNDEB são aqueles matriculados nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio; nas modalidades de ensino regular, educação especial e ensino profissional integrado; nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural.
III- Os órgãos gestores do FUNDEB são: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional Anísio Teixeira (INEP), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
IV- O FUNDEB foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.
V- Em 10 de agosto de 2020, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
I e IV.
E
III e V.
O FUNDEB, assegura que:
“Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:” (FUNDEB)
Assinale a alternativa que não condiz com o artigo citado.
A
A melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem
B
A remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública.
C
Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola
D
Pagamento das capacitações profissionais especialmente voltada à formação continuada.
De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A estimativa da receita total dos Fundos.
B
A estimativa do valor da complementação da União.
C
A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
D
O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.
E
O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (FUNDEB-Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Art. 24).
Segundo a citada Lei, é CORRETO afirmar que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
A
Será remunerada.
B
Não é considerada atividade de relevante interesse social.
C
Proíbe a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro.
D
Permite, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
E
Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo contábil, que regula parte dos recursos destinados à educação no Brasil. De acordo com Santos (2012), “no que diz respeito ao controle social do fundo, é correto afirmar que
A
ao utilizar o fundo na remuneração do magistério, os sistemas de ensino são obrigados a especificar, no contracheque do professor, o valor do Fundeb incorporado ao salário”.
B
nos estados e municípios, os membros dos conselhos do Fundeb são integralmente eleitos em assembleias que envolvem ampla participação e votação popular”.
C
é obrigatória a divulgação pública do nome dos membros que compõem os conselhos de Fundeb, assim como, as ações havidas durante o mandato desses representantes”.
D
o Conselho de escola de cada instituição de ensino deve prestar contas anualmente e divulgar os recursos do Fundeb utilizados nas despesas com manutenção da educação”.
E
o Fundeb é alvo de fiscalização dos conselhos do Fundeb, os quais são compostos por membros indicados pelo Poder Executivo dos respectivos entes federativos (estados e municípios)”.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) vigorou de janeiro de 2007 até 31 de janeiro de 2019, e foi estendido até 2020. Ele é composto por 27 fundos de cada unidade da federação (26 estados e o Distrito Federal), cujos recursos são provenientes da arrecadação de cerca de 20 impostos; e de uma contribuição da União que equivale a 10% do valor total arrecadado - que é repassada para os estados que não atingiram o valor-aluno/ano mínimo. Esse valor varia para cada estado e é distribuído pelo número de alunos matriculados, com base no Censo Escolar do ano anterior. A proposta de sua criação era garantir uma estrutura de financiamento do Ensino Fundamental e assegurar a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados. Logo, no artigo 22 do FUNDEB, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Assim, considera-se:
I. Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, restringindo os encargos sociais incidentes.
II. Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
III. Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Somente I e III estão corretas.
B
Somente II está correta.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:
A
O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Sempre que, no âmbito de cada estado, esses recursos não alcancem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, somam-se a eles os recursos federais. Este acréscimo acontece como complementação.
B
O FUNDEB foi criado em 1997, por meio da Lei 9.424 e regulamentado pelo Decreto 2.264, de junho deste mesmo ano.
C
O FUNDEB garantiu, inicialmente, financiamento apenas para o ensino fundamental.
D
O FUNDEB é um programa de governo renovado a cada 10 anos.
E
Os recursos do FUNDEB são distribuídos, periodicamente, mediante autorização prévia, sendo creditados na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.
Leia reportagem a seguir.
Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas em que estudam. |
TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/07/21/fundeb-e-aprovadoe-17-milhoes-de-alunos-a-mais-podem-ser-beneficiados.html>. Acesso em: 10 ago. 2020. (Adaptado).
A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21 de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação no Senado, de forma a garantir o financiamento para a educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que:
A
o governo federal tem o poder de definir quanto de suas receitas aplicará em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o percentual do produto interno bruto que o país gastará com educação.
B
os estados e municípios devem aplicar anualmente 18% de toda a sua arrecadação, aí incluídos os proventos advindos de doações e contribuições, visando à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, sendo vedada sua aplicação em escolas privadas, comunitárias e filantrópicas.
D
a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, se constitui uma fonte adicional de financiamento para a educação básica.
O Art. 12 do FUNDEB, esclarece:
“Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:” (FUNDEB) Assinale a alternativa incorreta.
A
1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED
B
1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
C
1 (um) representante dos secretários da Educação Indígena – FUNAI.
D
1 (um) representante do Ministério da Educação.
Lei Federal n.º 11.494/2007 – FUNDEB, em seu art. 40 garante que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I – A remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública.
II – Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola.
III - A melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Nenhuma afirmativa está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 11494/2017 estabeleceu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil, nos termos do Art. 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse sentido, a instituição dos fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212º da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do Art. 10º e no inciso I do caput do Art. 11º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1º do Art. 3º desta lei, de modo que os recursos previstos no Art. 3º da mesma legislação, somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nos termos da lei citada.
A
5% / 25% / 25%
B
5% / 10% / 25%
C
5% / 10% / 15%
D
5% / 25% / 50%
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos tributários arrecadados em estados e municípios, com complemento de 10% da União. Criado em 2006 e previsto para se encerrar em 2020, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem por objetivo tornar o Fundeb permanente.
A percepção, hoje, é de que, mesmo que o Fundeb não seja suficiente para os saltos pretendidos na educação pública
brasileira, seu término pode decretar o fechamento de milhares de escolas.
(Adaptado de: https://www.hojeemdia.com.br)
Considerando o que se afirma no texto e o funcionamento do Fundeb no financiamento da educação,
A
o encerramento do Fundeb garante maior eficiência para a educação nos estados e municípios.
B
a permanência do Fundeb estará vinculada ao fechamento de milhares de escolas e sua privatização.
C
os valores arrecadados pelos estados e municípios limitam o financiamento da educação nessas instâncias.
D
a arrecadação de tributos varia de acordo com o custo por aluno nos estados e municípios.
E
a vinculação constitucional de recursos se apresenta como um instrumento para a garantia do direito à educação.
Nos termos do Art. 20 da Lei 11494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Essa utilização deve ser superior a
A
40 dias.
B
35 dias.
C
25 dias.
D
20 dias.
E
15 dias.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, avanço em termos de garantia do direito à educação básica no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A Lei institui um Fundo único, de natureza contábil, que integra Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado, exclusivamente, à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
B
Não será admitida, em hipótese nenhuma, a distribuição dos recursos, previstos no Fundo, às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
C
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.
D
Para a distribuição e recursos do Fundo, serão consideradas, para a educação especial, exclusivamente, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares.
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.494/2007, relativa ao FUNDEB, o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem:
A
07 (sete) anos de idade
B
06 (seis) anos de idade
C
05 (cinco) anos de idade
D
04 (quatro) anos de idade
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Monitor de Creche - 2019
Sobre o financiamento da educação no Brasil, é CORRETO afirmar:
A
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) vigorou até dezembro de 2018 e representou uma importante inovação ao alterar a estrutura de financiamento do ensino fundamental no país.
B
Tanto o FUNDEF, quando em vigência, quanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) baseiam-se em um valor mínimo a ser repassado, anualmente, para cada aluno e professor.
C
Os recursos públicos destinados à educação podem ser originários, entre outras fontes, das receitas dos impostos próprios dos entes federados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da receita do salário-educação.
D
O FUNDEB substituiu o FUNDEF, mas continuou a financiar apenas o ensino fundamental.
E
O FUNDEB substituiu o FUNDEF, mas continuou a financiar apenas o ensino médio.
Em 2007, a Lei no 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca desse Fundo, assinale a alternativa correta.
A
É um fundo estadual, de natureza contábil, cujos recursos podem ser complementados pela União por meio da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
B
Até 5% dos recursos do Fundo podem ser utilizados como garantia de operações de crédito contraídas pelos Estados ou pelos Municípios para o financiamento de programas suplementares de alimentação.
C
Não está incluso na base de cálculo da cesta de recursos do Fundo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Até 20% dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no 1o trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
E
A distribuição de recursos se dará entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.
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