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De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que...
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Q3228790
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A estimativa da receita total dos Fundos.
B
A estimativa do valor da complementação da União.
C
A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
D
O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.
E
O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.