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Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
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Q2287694
Teclas de Atalhos
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Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, avanço em termos de garantia do direito à educação básica no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A Lei institui um Fundo único, de natureza contábil, que integra Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado, exclusivamente, à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
B
Não será admitida, em hipótese nenhuma, a distribuição dos recursos, previstos no Fundo, às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
C
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.
D
Para a distribuição e recursos do Fundo, serão consideradas, para a educação especial, exclusivamente, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares.