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Em 2007, a Lei no 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção...
Em 2007, a Lei no 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca desse Fundo, assinale a alternativa correta.
A
É um fundo estadual, de natureza contábil, cujos recursos podem ser complementados pela União por meio da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
B
Até 5% dos recursos do Fundo podem ser utilizados como garantia de operações de crédito contraídas pelos Estados ou pelos Municípios para o financiamento de programas suplementares de alimentação.
C
Não está incluso na base de cálculo da cesta de recursos do Fundo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Até 20% dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no 1o trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
E
A distribuição de recursos se dará entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.