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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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De acordo com o estabelecido na competência geral cinco, conhecida como competência digital, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a opção que apresenta uma preocupação acerca do uso ético e responsável das tecnologias.
A
uso da linguagem JAVA
B
privacidade
C
acesso à Internet
D
aprendizado de máquina no contexto educacional
E
ensino remoto
Durante uma conversa na fila do posto de saúde, duas mães conversavam sobre a matrícula de seus filhos na rede pública. Juliana afirmou que o Estado só tem obrigação de oferecer vaga próxima à residência da criança a partir dos 6 anos. Já Patrícia corrigiu, dizendo que, segundo a lei, essa garantia passa a valer a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, tanto para a educação infantil quanto para o ensino fundamental.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa correta:
A
Patrícia está certa, pois é dever do Estado garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
B
Patrícia está errada, pois a garantia de vaga próxima à residência aplica-se apenas à educação infantil, e não ao ensino fundamental.
C
Ambas estão erradas, pois a garantia de vaga próxima à residência só se aplica ao ensino médio, a partir dos 15 anos.
D
Ambas estão erradas, pois a lei não estabelece critérios de localização para matrícula em escola pública, aplicando-se a regra de proximidade apenas às escolas particulares.
E
Juliana está certa, pois a obrigação de vaga mais próxima de sua residência se inicia somente aos 6 anos, sem considerar a educação infantil.
Com base na Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, assinale a alternativa correta:
A
O Código Braille é facultativo no território nacional, sendo adotado apenas em instituições especializadas.
B
O uso do Braille é permitido apenas na área da educação.
C
As convenções Braille foram aprovadas em congresso internacional realizado na França.
D
As convenções Braille e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille são oficiais e de uso obrigatório em todo o país.
E
O Código Braille é atualizado anualmente pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define 10 Competências Gerais da Educação Básica. A Competência 5 refere-se especificamente à Cultura Digital. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo desta competência.
A
Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.
B
Dominar os códigos de programação Java e C++ para desenvolver softwares comerciais, garantindo a inserção imediata no mercado de trabalho tecnológico ao final do ensino fundamental.
C
Memorizar os atalhos de teclado e as funções dos menus dos principais softwares de escritório, visando a eficiência operacional na formatação de trabalhos acadêmicos segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
D
Restringir o uso da internet a sites governamentais e institucionais, desenvolvendo uma postura de obediência às fontes oficiais de informação e rejeitando qualquer conteúdo produzido por mídias independentes ou redes sociais.
E
Utilizar as tecnologias digitais exclusivamente para o consumo passivo de conteúdo educacional selecionado pelo professor, evitando a produção de conteúdo autoral para não incorrer em violação de direitos autorais.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa correta.
A
A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica.
B
A Educação Infantil é facultativa para os municípios.
C
A Educação Infantil integra o Ensino Fundamental.
D
O atendimento em creches é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.
A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. Ela objetiva o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, complementando a ação da família e da comunidade. A institucionalização da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica no Brasil se deu
A
pela Constituição Federal da República do Brasil (CF/1988).
B
pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
C
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
D
pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
No contexto das Políticas Públicas para a Educação Básica, a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, “institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração”. No Capítulo IV, Seção II, Subseção V, o art. 24, da referida Lei Complementar, trata da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Inde. De acordo com esse dispositivo, a Inde é instituída com o objetivo de:
A
promover a silagem informacional, o monitoramento, a validade e a proteção dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a transparência das informações de alunos, de professores e de gestores.
B
promover a interoperabilidade, o compartilhamento, a qualidade e a segurança dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a proteção dos dados pessoais de alunos, de professores e de gestores.
C
promover a silagem informacional, o controle, a atualização e a publicidade dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a preservação dos registros escolares de alunos, de professores e de gestores.
D
promover a compartimentalização, a supervisão, a governança e a segurança dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a utilização estratégica das informações de alunos, de professores e de gestores.
E
promover a análise, o planejamento, a avaliação e a gestão dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a disponibilidade dos indicadores de alunos, de professores e de gestores.
A trajetória da legislação educacional brasileira evidencia diferentes movimentos marcados por redefinições curriculares e reconfigurações institucionais em torno do papel do Estado na garantia do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
A trajetória da legislação educacional brasileira caracteriza-se por linearidade progressiva, culminando na plena superação das desigualdades estruturais após 1988.
B
As sucessivas LDBs demonstram continuidade absoluta entre si, mantendo concepções similares sobre o papel do Estado e da iniciativa privada.
C
A legislação educacional brasileira revela avanços na afirmação do direito à educação, embora permaneçam tensões relacionadas ao financiamento do sistema.
D
A Constituição Federal de 1988 eliminou conflitos entre descentralização administrativa e coordenação nacional da política educacional.
E
A normatização educacional brasileira sempre enfatizou a prioridade na formação humanística, considerando as demandas econômicas em um segundo plano.
Analise as seguintes assertivas sobre a atuação do NAPNE no IFSULDEMINAS:
I. A composição e a atuação do NAPNE devem observar o regimento institucional vigente, conforme previsto na Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026.
II. A atuação do NAPNE pode articular-se às ações de ensino, pesquisa, extensão, formação, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes, de acordo com as atribuições institucionais.
III. A participação do professor EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) no NAPNE deve ocorrer apenas de forma excepcional, para preservar a especificidade de cada espaço institucional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando a Resolução CONSUP/IFSULDEMINAS nº 485/2025, que dispõe sobre o Regimento do NAPNE, e a Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026, analise as assertivas a seguir sobre o NAPNE e assinale a alternativa correta.
I. Constitui esfera institucional destinada a centralizar as ações pedagógicas referentes aos estudantes públicos da Educação Especial, podendo assumir responsabilidades próprias dos docentes regentes quando houver necessidade de apoio especializado.
II. O núcleo concentra a política de inclusão do campus, tornando prescindível a articulação com docentes, equipes pedagógicas e demais setores.
III. Orienta-se ao acompanhamento individual dos estudantes, abstendo-se de participação em ações institucionais relacionadas à acessibilidade, formação ou relação entre setores.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Considerando as disposições da Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os recursos públicos da educação serão destinados às escolas públicas e poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas na condição de pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa, desde que não distribuam resultados entre seus dirigentes.
( ) Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação.
( ) Também consideram-se profissionais da educação escolar básica os trabalhadores em educação que, nela estando em efetivo exercício, sejam portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
De acordo com o art. 9º da LDBEN, coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação são incumbências:
A
Dos Municípios.
B
Dos Estados.
C
Da União.
D
Do Ministério Público.
E
Dos estabelecimentos de ensino.
Um estudante do curso técnico integrado de nível médio do IFMT, ao final do semestre, não atingiu a média mínima para aprovação em um componente curricular. Diante disso, o professor deste componente curricular explicou ao estudante que haveria a possibilidade de realizar atividades específicas para recuperar a aprendizagem, nos termos do Regulamento Didático da Instituição. Para tanto, segundo a Resolução CONSUP/IFMT 81, de 2020, os estudos de recuperação processual deverão ocorrer:
Fonte: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. Conselho Superior. Resolução CONSUP/IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020. Aprova o Regulamento Didático do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. Cuiabá: IFMT, 2020. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/17ETcloOUM4w OYCxezYifQ N7w-sFdyhX/view. Acesso em: 24 abr. 2026.
A
Em momentos de atendimento aos estudantes ou por meio de projetos de ensino.
B
Por meio da realização de semana de estudos de recuperação processual.
C
Mediante reposição de carga horária adicional após o encerramento do período letivo.
D
Por decisão do professor responsável, sem necessidade de previsão institucional.
E
Exclusivamente mediante trabalhos complementares de recuperação processual autorizados pelo colegiado.
Durante o acompanhamento de uma turma de licenciatura, a coordenação percebeu que alguns estudantes estavam ultrapassando o limite de faltas permitido. Ao orientar os docentes, destacou-se a exigência mínima de frequência prevista no Regulamento Didático do IFMT. Nesse sentido, de acordo com a Resolução CONSUP/IFMT 81, de 2020, a frequência mínima exigida para a aprovação no referido curso de graduação corresponde a:
Fonte: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. Conselho Superior. Resolução CONSUP/IFMT n° 81, de 26 de novembro de 2020. Aprova o Regulamento Didático do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. Cuiabá: IFMT, 2020. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/17ETclOUM4w_0YCxezYifQ_N7w-sFdyhX/view. Acesso em: 24 abr. 2026.
A
70%, calculados com base na carga horária total do componente curricular.
B
75%, calculados com base na carga horária total do período letivo.
C
70%, calculados com base na carga horária total do período letivo.
D
75%, calculados com base na carga horária total do componente curricular.
E
80%, calculados com base na carga horária total do período letivo.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Desvalorização do profissional da educação escolar.
B
Pluralismo de ideias.
C
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
D
Garantia de padrão de qualidade.
E
Valorização da experiência extra-escolar.
A Lei nº 9.394/1996 estabelece princípios que orientam o ensino no Brasil. Visando esses princípios, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
D
Valorização do profissional da educação escolar.
E
Priorização de ambientes competitivos entre alunos como base do processo educativo.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, julgue as assertivas abaixo:
I. O Regulamento Didático prevê a possibilidade de solicitar segunda chamada de avaliação, mas não dispõe sobre solicitação de revisão de avaliação.
II. Beltrana atendeu às exigências previstas no Regulamento Didático quanto ao prazo para solicitar revisão de avaliação.
III. A forma de solicitar a revisão de avaliação adotada por Beltrana condiz com aquela prevista no Regulamento Didático.
IV. O pedido de revisão de avaliação por parte de Beltrana não é tempestivo, tendo em vista que a prova foi realizada no início do segundo bimestre, e a solicitação de revisão foi formulada ao final do segundo bimestre.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
A
Delegar exclusivamente aos pais a responsabilidade pela assiduidade dos alunos.
B
Isentar os responsáveis de prestar contas sobre a ausência escolar dos estudantes.
C
Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
D
Proibir a participação da comunidade no acompanhamento da vida escolar.
E
Responsabilizar-se pela frequência escolar apenas quando houver abandono total do lar pelos pais.
Segundo a Resolução CNE/CES nº 6/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física, a formação do graduado deve assegurar uma formação generalista, humanista, crítica e reflexiva. Sobre a estrutura do curso, a referida Resolução estabelece que:
A
Deve ter duração máxima de 2 anos, independentemente da carga horária.
B
Deve ter duração máxima de 2 anos, independentemente da carga horária.
C
A formação deve contemplar uma Etapa Comum e uma Etapa Específica, respeitando a carga horária mínima para cada trajetória (bacharelado ou licenciatura).
D
É vedada a realização de estágios curriculares antes do último semestre do curso.
E
Os cursos de Educação Física devem ser ministrados exclusivamente na modalidade de Educação a Distância (EaD), sem atividades presenciais.
Durante a organização do AEE em determinado campus, a equipe gestora propõe que o professor PEBTT responsável pelo AEE permaneça diariamente em uma turma regular, acompanhando um estudante com deficiência durante todas as aulas. A justificativa apresentada é a necessidade de garantir apoio contínuo ao estudante e, simultaneamente, suprir a ausência de outro profissional da instituição. Considerando exclusivamente o disposto na Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026, é correto afirmar que:
A
A proposta é inadequada, pois a atuação do professor PEBTT-AEE em sala de aula comum, quando prevista, deve possuir finalidade pedagógica definida, temporalidade delimitada, registro institucional e articulação com o PAEE, não podendo configurar substituição da docência regente ou alocação contínua no componente curricular regular.
B
A proposta é adequada, desde que o estudante apresente nível elevado de suporte, pois, nesses casos, o AEE poderá assumir caráter permanente de apoio assistencial.
C
A proposta é adequada, pois a permanência do professor do AEE em sala de aula regular caracteriza ensino colaborativo e constitui uma das formas ordinárias de organização do serviço.
D
A proposta é inadequada apenas porque o professor PEBTT-AEE não pode atuar em sala de aula comum, independentemente de finalidade pedagógica ou necessidades educacionais do estudante.
E
A proposta é adequada caso haja concordância entre o professor do AEE, o docente regente e a família do estudante.
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