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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) é uma das mais relevantes políticas públicas de distribuição de materiais educacionais no Brasil. Em 2025, intensificaram-se os debates sobre a necessidade de transformá-lo em uma política de Estado, garantindo sua continuidade independentemente do governo vigente. Considerando as características, o funcionamento e o contexto atual do PNLD, analise as afirmativas a seguir:
I.O programa funciona atualmente como decreto federal, e sua transformação em lei visa assegurar espaço permanente no orçamento público.
II.O escopo do programa abrange, além de livros didáticos e literários, softwares, jogos educacionais e materiais com recursos de acessibilidade.
III.O programa foi instituído na década de 1990, inexistindo iniciativas governamentais similares de distribuição de livros em períodos anteriores.
É correto o que se afirma
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei nº 9.394/96, ao estabelecer a obrigatoriedade da Educação Física na educação básica, não prevê exceções à sua prática, mesmo para estudantes com deficiência, considerando o princípio da universalidade do acesso e do direito à educação corporal.
C
Certo
E
Errado
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Com base na BNCC, julgue as afirmativas abaixo:
I.A BNCC define aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo da Educação Básica.
II.A BNCC é obrigatória para todas as escolas de educação básica do Brasil, públicas e privadas.
III.A BNCC substitui os currículos estaduais e municipais, determinando um único currículo nacional.
IV.A BNCC inclui competências gerais que contemplam aspectos cognitivos, sociais e digitais.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), o ensino no Brasil deve ser ministrado com base em uma série de princípios que orientam sua prática e finalidade. Assinale a alternativa que não corresponde a um dos princípios expressamente previstos nesse artigo:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
E
Rendimento escolar como critério para permanência do aluno na escola.
No contexto das alterações promovidas pela Lei n.º 12.796/2013 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise a obrigatoriedade da educação básica junto às responsabilidades do Estado e dos responsáveis legais, assinalando a alternativa correta:
A
Obrigação restrita aos responsáveis legais, sem sanções administrativas caso haja alguma situação peculiar na escola.
B
Corresponsabilidade do Estado e da família, com previsão de responsabilização civil para o ente público bem como por suposta negligência da família ou outro responsável.
C
Expansão da obrigatoriedade apenas para a Educação infantil, sem alterações nas demais.
D
Manutenção do modelo anterior, acrescentando a pré-escola como facultativa ou não existente.
E
Obrigação exclusiva das redes públicas, sem corresponsabilidade familiar nenhuma.
Segundo a Lei Federal Nº 9.394/96, a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos, EXCETO:
A
A proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
B
A valorização sempre da prática em detrimento da teoria.
C
O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
D
A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.
A primeira lei de educação do Brasil independente não deixava de estar em sintonia com o espírito da época. Tratava ela de difundir as luzes garantindo, em todos os povoados, o acesso aos rudimentos do saber que a modernidade considerava indispensáveis para afastar a ignorância. Segundo Saviani (2024), como ficou conhecida essa lei?
A
Lei dos Estudos Maiores.
B
Lei dos Estudos Menores.
C
Reforma Couto Ferraz.
D
Reforma Pombalina.
E
Lei das Escolas de Primeiras Letras.
No contexto da gestão documental e administrativa da escola, o domínio das legislações educacionais pelo secretário escolar é fundamental porque:
A
Garante a execução adequada dos trâmites educacionais e fortalece a validade institucional dos atos escolares.
B
Possibilita que ele atue com maior autonomia na interpretação das práticas pedagógicas, dispensando alinhamento com normas externas.
C
Permite que a escola substitua processos de registro e documentação por decisões internas em detrimento de normativas nacionais.
D
Favorece o desenvolvimento de práticas administrativas inovadoras, ainda que não estejam previstas nas regulamentações oficiais da educação.
E
Contribui para que ele organize procedimentos internos de forma mais eficiente, ainda que essa organização não esteja diretamente vinculada aos requisitos legais dos trâmites educacionais.
Analise as sentenças de acordo com o Art. 4º da Lei n.º 9.394/1996, sobre o dever do Estado com a educação escolar pública.
I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II- Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- Educação mista entre público e privados nas redes colaborativas de educação infantil.
Analisada as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas IV, está correta.
C
Apenas I e II, estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas IV está correta.
O Letramento Digital, intimamente ligado ao conceito de Inclusão Digital, consiste primariamente em:
A
Focar exclusivamente em habilidades técnicas operacionais, como aprender a digitar rapidamente e manipular o teclado.
B
Limitar-se apenas ao domínio técnico de software e hardware, focando na instalação e manutenção de sistemas.
C
Apropriar-se das redes sociais e do ciberespaço para a socialização e o lazer, sem adotar uma postura crítica e reflexiva.
D
Ignorar os princípios éticos universais no mundo dos internautas, como a questão da autoria e da privacidade digital.
E
Desenvolver competências cognitivas e afetivas para utilizar, compreender e criticar as tecnologias digitais.
A legislação educacional brasileira busca articular diretrizes de universalização, inclusão e qualidade, estabelecendo direitos, deveres e metas para assegurar a efetivação da educação básica e a valorização da diversidade. Considerando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educalção Nacional, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o PNE (Plano Nacional de Educação e a Lei nº 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais - Libras), qual alternativa está de acordo com o que esses dispositivos normativos efetivamente dispõem?
A
A LDB assegura que a educação básica deve contemplar a formação integral do estudante, mas define como incumbência prioritária da União a execução direta dessa etapa, cabendo a estados e municípios apenas a supervisão das políticas implementadas.
B
O PNE estabelece metas para universalização da educação básica e da educação infantil, ampliando o acesso, mas não abrange estratégias relacionadas à qualidade da aprendizagem e à valorização da carreira docente, já que tais temas são tratados em legislações específicas.
C
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o poder público promova sua difusão em serviços e instituições, incluindo mas não se limitando ao contexto escolar, com garantia de formação de profissionais para seu uso.
D
O ECA prevê que o acesso ao ensino fundamental público e gratuito é direito da criança e do adolescente, mas deixa a permanência escolar como faculdade das famílias, sem estabelecer obrigações específicas para o poder público em relação ao acompanhamento do percurso educativo.
O trabalho do inspetor escolar na educação pública tem grande importância para o bom funcionamento da escola em seus aspectos administrativos e pedagógicos e, a partir da legislação educacional brasileira, seu vínculo é com:
A
direção da escola.
B
conselho tutelar.
C
coordenação pedagógica.
D
secretaria de educação.
E
secretaria de administração.
A legislação educacional preconiza que os sistemas de ensino assegurem a adequação do currículo escolar às necessidades dos alunos, desde que sejam respeitados os tempos de conclusão da escolarização, sem atrasos nem acelerações.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Federal no 9.394/96, art. 12, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de, entre outras,
A
articular-se com as famílias em casos de problemas graves, mas não durante o acompanhamento diário do aprendizado.
B
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 10% (dez por cento) do percentual permitido em lei.
C
promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas.
D
informar a pais ou responsáveis sobre a execução da proposta pedagógica de maneira sucinta e superficial, evitando detalhes, pois não são especialistas no assunto.
E
prover meios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento, limitando as estratégias de recuperação a trabalhos e atividades extraescolares.
De acordo com a lei de número 9.394 de 1996, a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos:
A
três horas de trabalho efetivo em sala de aula
B
duas horas de trabalho efetivo em sala de aula
C
duas horas e meia de trabalho efetivo em sala de aula
D
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula
Analise as definições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Cegueira é geralmente definida com vista de 20/2200 com 20 graus de visão periférica ou menos depois da correção.
II - Deficiência múltipla caracteriza-se por retardo mental associado com outra incapacidade física. Pode-se observar nesse grupo problemas emocionais junto com outras exepcionalidades.
III - Deficiência motora: refere-se ao comprometimento do aparelho locomotor, que compreende o sistema osteoarticular, o sistema muscular e o sistema nervoso.
IV - Paraplegia: paralisia total ou parcial da metade inferior do corpo, comprometendo as funções das pernas. Geralmente é causada por lesão da medula espinhal ou por poliomielite.
V - Malformação congênita: anomalia física desde o nascimento.
A
Todos os conceitos estão corretos.
B
Apenas os conceitos I, Il e IV estão corretos.
C
Apenas os conceitos II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os conceitos II, III, IV e V estão corretos.
E
Apenas os conceitos III, IV e V estão corretos.
Sobre o direito ao respeito, definido por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que ele consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo os aspectos definidos a seguir, EXCETO:
A
Preservação da opinião e expressão.
B
Preservação da imagem.
C
Preservação da autonomia.
D
Preservação da identidade.
E
Preservação dos espaços e objetos pessoais.
Com base na Lei Federal n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Esta lei, prevê a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
B
Segundo a lei, a Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais.
C
Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, precipuamente, por meio do ensino, em instituições públicas municipais, estaduais e federais.
D
Perante esta lei, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Leia a situação hipotética abaixo.
No mês de março, a escola inicia o acolhimento das crianças de 4 e 5 anos encaminhadas pela lista municipal. Durante as primeiras reuniões, algumas famílias manifestam o desejo de adiar a matrícula para o próximo ano, alegando que seus filhos “ainda não estão prontos para a rotina escolar”.
Nesse contexto e com base na Lei nº 12.796/2013, que altera a LDB, a conduta mais adequada da escola é:
A
respeitar o desejo das famílias e registrar as crianças como “não matriculadas por opção dos responsáveis”, preservando o vínculo comunitário e evitando constrangimentos às famílias.
B
efetivar a matrícula das crianças, realizar busca ativa dos ausentes e desenvolver ações de acolhimento com participação das famílias, garantindo o direito à educação e o vínculo com a comunidade.
C
promover reuniões explicativas sobre a importância da educação infantil, mas aguardar decisão final das famílias, visto que a obrigatoriedade plena só se consolida no ensino fundamental.
D
solicitar orientação da Secretaria de Educação antes de realizar as matrículas, pois a decisão sobre o ingresso precoce das crianças deve ser tomada em instância superior para evitar conflitos institucionais.
Durante um processo de reestruturação da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em um município, a Secretaria de Educação solicitou que um professor orientador analisasse juridicamente algumas proposições apresentadas pela equipe técnica. Com base no que dispõe a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) sobre a modalidade, avalie os itens a seguir:
I. A EJA tem como público-alvo exclusivo adultos trabalhadores, pois a legislação restringe sua oferta a quem atua no mercado de trabalho formal.
II. A oferta gratuita de oportunidades educacionais para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade própria deve considerar características do alunado, interesses, condições de vida e de trabalho.
III. Cabe ao Poder Público adotar ações integradas e complementares para garantir não apenas o acesso, mas também a permanência do trabalhador na escola.
IV. A articulação entre EJA e educação profissional deve ocorrer, preferencialmente, de acordo com regulamentação específica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta (C para correto, E para errado):
A
E – C – C – C
B
C – C – E – C
C
E – E – C – E
D
C – E – C – C
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