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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.533/2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de
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Considerando as disposições da Lei nº 14.533/2023 sobre a educação digital no contexto escolar, é correto afirmar que o Eixo da Educação Digital Escolar tem como objetivo:
A
Fornecer equipamentos de informática apenas para as escolas de Ensino Médio, ficando as de Ensino Fundamental sob a responsabilidade exclusiva de parcerias com a iniciativa privada.
B
Substituir o material didático físico por ferramentas digitais de acesso restrito, independentemente da garantia de acesso à rede mundial de computadores pelos alunos.
C
Centralizar a gestão de tecnologias educacionais em órgãos federais, desobrigando os municípios de criarem suas próprias estratégias de inclusão digital.
D
Garantir a conectividade de todas as instituições de ensino de Educação Básica e Superior à internet de alta velocidade e o fomento à cidadania digital e à computação como componentes curriculares na Educação Básica.
A cidadania digital é um tema emergente no currículo escolar. Qual das seguintes alternativas descreve uma prática de educação alinhada ao conceito de cidadania digital?
A
Permitir o uso livre da internet durante as aulas, entendendo que a exposição contínua às tecnologias favorece a aprendizagem digital.
B
Utilizar recursos digitais como complemento eventual das aulas, evitando sua integração contínua ao currículo escolar.
C
Desenvolver atividades focadas prioritariamente no domínio técnico de aplicativos e ferramentas digitais.
D
Promover debates sobre ética, segurança de dados e verificação de notícias falsas.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) estrutura-se como um instrumento de organização e articulação de ações estatais voltadas à transformação digital na educação brasileira. No plano teórico-normativo, sua configuração institucional e funcional é corretamente compreendida como:
A
Uma política pública de caráter integrador e coordenador, estruturada em eixos temáticos, cuja função é articular programas e ações intergovernamentais e intersetoriais, sem prejuízo da manutenção de políticas educacionais digitais já existentes em diferentes níveis federativos.
B
Uma política nacional unificadora de governança digital educacional, que estabelece diretrizes vinculantes e substitutivas das políticas estaduais e municipais, com centralização normativa na União e padronização das ações educacionais digitais.
C
Um arranjo normativo de cooperação federativa condicionado à adesão dos entes subnacionais, cuja implementação depende da convergência voluntária entre políticas locais e federais, podendo ou não produzir integração sistêmica.
D
Um instrumento normativo setorial voltado prioritariamente à regulação da infraestrutura tecnológica educacional, cuja função principal é induzir a universalização da conectividade nas redes de ensino, sem incidir diretamente sobre dimensões pedagógicas ou formativas.
Uma professora dos anos finais do Ensino Fundamental integra uma comissão responsável pela elaboração do planejamento anual da escola. Após diagnóstico institucional, verifica-se que muitos estudantes possuem acesso limitado à internet fora da escola, existem alunos com deficiência que encontram barreiras para utilização de recursos digitais e os docentes apresentam diferentes níveis de domínio das tecnologias educacionais. Considerando as diretrizes da Política Nacional de Educação Digital (PNED), qual proposta representa a atuação mais compatível com a legislação?
A
Elaborar um planejamento que inclua diagnóstico das condições de conectividade, adoção de critérios de acessibilidade, utilização de tecnologias assistivas, incentivo ao desenvolvimento de competências digitais dos estudantes e ações de formação dos professores em cidadania digital e uso pedagógico das tecnologias.
B
Estruturar o planejamento escolar priorizando o fortalecimento da infraestrutura de conectividade, a implantação de ambientes digitais de aprendizagem e a ampliação da utilização de recursos tecnológicos pelos componentes curriculares, deixando que cada área do conhecimento defina, conforme seu planejamento pedagógico, o tratamento dos temas relacionados à cidadania digital e à proteção de dados.
C
Organizar um plano institucional que contemple a ampliação da formação dos professores para o uso pedagógico das tecnologias, o incentivo ao desenvolvimento do pensamento computacional e a adoção de ferramentas digitais para acompanhamento da aprendizagem, articulando posteriormente ações voltadas ao diagnóstico das condições de acesso, à acessibilidade e às tecnologias assistivas, conforme a disponibilidade administrativa da rede de ensino.
D
Elaborar um planejamento que contemple investimentos em conectividade, formação continuada dos docentes e ampliação do uso de recursos digitais em atividades pedagógicas, direcionando as ações de tecnologia assistiva prioritariamente para projetos específicos de atendimento educacional especializado, em razão de sua natureza técnica e de sua organização própria.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) prevê o estímulo a ações e projetos voltados para a inserção da educação digital nos ambientes escolares. Nesse sentido, a PNED engloba o conceito da cultura digital, que envolve, entre outros:
A
O desenvolvimento de competências para o uso seguro, crítico, ético e responsável das tecnologias digitais.
B
A substituição das disciplinas tradicionais por conteúdos exclusivamente tecnológicos, como programação básica.
C
A distribuição gratuita de dispositivos eletrônicos a todos os estudantes da rede pública, independentemente de intencionalidade pedagógica.
D
A utilização das tecnologias digitais apenas como ferramentas de entretenimento no ambiente escolar.
No que tange aos deveres do Estado com a educação escolar pública, a Lei nº 9.394/1996, em suas atualizações mais recentes (especialmente pelas Leis nº 14.164/2021 e nº 14.533/2023), estabeleceu garantias que aprofundam a função social da escola. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que reflete corretamente uma dessas garantias:
A
A garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet de alta velocidade, como condição essencial para a educação digital.
B
A inclusão compulsória de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, de forma transversal.
C
O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede privada subsidiada.
D
A obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular para todos os níveis da educação básica, independentemente das condições do educando.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
acesso público e gratuito ao ensino fundamental apenas para os que estiverem na idade própria.
B
acesso público e gratuito ao ensino fundamental apenas para os que estiverem na idade própria.
C
alfabetização inicial na educação básica para obter alguns direitos e objetivos de aprendizagem, e capacitação para a leitura como requisito dispensável.
D
educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
E
As relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam o papel do aluno e que criem espaços individuais de desenvolvimento somente do discente.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, constitui um marco estratégico para a incorporação das tecnologias digitais na Educação Básica brasileira. Considerando objetivos e eixos de ação da referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A PNED busca assegurar a inclusão digital e educacional, promovendo o desenvolvimento de competências digitais em professores e estudantes, bem como o aprimoramento da qualidade da educação em todas as etapas da Educação Básica.
II. A implementação da PNED limita-se ao Ensino Médio, devido ao seu enfoque no preparo de jovens para a Quarta Revolução Industrial e a inserção no mercado de trabalho tecnológico.
III. Um dos eixos prioritários da PNED é o Acesso à Tecnologia e Conectividade, que visa garantir a disponibilização de equipamentos de informática e acesso à internet de qualidade nos espaços pedagógicos de todas as etapas da Educação Básica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:
A
as redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para realizar tratamento psíquico e de saúde mental dos estudantes da educação básica ou funcionários que estejam em sofrimento mental decorrentes principalmente do uso moderado de telas e de nomofobia.
B
esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos espaços não escolares públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar o atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.
C
fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, inclusive para fins pedagógicos.
D
em caso do estudante encontrar-se em situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior, conforme art. 2º desta lei, fica autorizado o uso de dispositivos eletrônicos pelos profissionais de educação.
E
é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.
No contexto recente do Brasil, políticas públicas têm buscado ampliar o acesso à tecnologia nas escolas, considerando desigualdades sociais e regionais. Essas ações envolvem distribuição de equipamentos, acesso à internet e capacitação de professores para uso pedagógico das ferramentas digitais. Nesse cenário, qual é o principal objetivo dessas iniciativas na educação brasileira?
A
Garantir acesso igual às tecnologias na educação básica.
B
Limitar acesso digital apenas a grandes centros urbanos.
C
Transferir ensino público totalmente ao setor privado.
D
Ampliar uso exclusivo de tecnologia em escolas privadas.
A legislação educacional brasileira passou por importantes atualizações nos últimos anos, incorporando novas obrigações ao poder público e às instituições de ensino. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As instituições de ensino não são obrigadas a notificar situações de risco envolvendo estudantes, cabendo às famílias comunicar tais ocorrências ao Conselho Tutelar.
B
É dever do Estado garantir água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
C
É vedado o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica, inclusive quando usados para fins pedagógicos.
D
A educação digital, com conectividade de alta velocidade para as instituições públicas de educação básica e superior, é prevista como meta futura pela LDBEN, sem caráter obrigatório para os entes federativos.
As aprendizagens necessárias para a educação digital e midiática são as seguintes, EXCETO uma:
A
Letramento computacional, midiático e informacional.
B
Cultura digital e capacidades complexas.
C
Cidadania digital.
D
Direitos digitais.
E
Redes de telecomunicações, recursos de órbita e espectro de radiofrequências.
O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na
A
priorização de modelos de tratamento de dados orientados pela eficiência tecnológica e pela personalização das experiências digitais infantojuvenis.
B
promoção da educação digital voltada ao desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável das tecnologias.
C
flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à circulação de dados para ampliação dos serviços digitais destinados ao público infantojuvenil.
D
ampliação dos mecanismos de monitoramento algorítmico com compartilhamento automatizado de dados comportamentais para prevenção de riscos informacionais.
Ao estruturar políticas de inovação educacional, um sistema público de ensino implementa um plano de educação digital que garante conectividade em alta velocidade a todas as escolas, integração de ferramentas digitais aos processos pedagógicos e o uso orientado dessas tecnologias no fortalecimento das práticas de ensino e aprendizagem. Considerando a LDBEN, essa política:
A
Atende às exigências legais relativas à educação digital ao assegurar conectividade adequada ao uso pedagógico e ao promover a integração de técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortalecem os papéis do professor e do estudante.
B
Cumpre parcialmente a legislação, pois a educação digital restringe-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica, sendo facultativa a articulação pedagógica do uso dessas tecnologias.
C
Mostra-se insuficiente, uma vez que a educação digital pressupõe exclusivamente a formação de estudantes para criação de conteúdos digitais, independentemente da atuação docente.
D
Está adequada apenas se associada à garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino, sendo a educação digital um elemento acessório e não autônomo do direito à educação.
E
Atende formalmente à norma, desde que a conectividade assegurada seja destinada prioritariamente a atividades administrativas e de gestão escolar.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) tem como um de seus eixos a inclusão digital. Qual é o principal objetivo da PNED ao ser implementada em toda a Educação Básica, conforme previsto na lei?
A
Garantir a primazia do ensino presencial em relação ao ensino remoto, limitando o uso de recursos digitais.
B
Substituir a figura do professor por algoritmos de inteligência artificial nas atividades de planejamento e avaliação
C
Implementar o uso exclusivo de softwares fechados, excluindo tecnologias de código aberto e recursos gratuitos.
D
Restringir-se a oferecer cursos de manutenção de hardware para os alunos do Ensino Médio.
E
Promover o acesso à tecnologia e à conectividade e desenvolver as competências digitais dos professores e alunos.
A convergência digital transformou a maneira como a informação é acessada e compartilhada na sociedade, impactando diretamente o ambiente escolar. O Agente de Tecnologia deve orientar o uso desses recursos para potencializar a aprendizagem. Assinale a alternativa correta sobre a integração entre mídia, tecnologia e educação.
A
A introdução da tecnologia na escola resolve automaticamente os problemas de aprendizagem, independentemente da metodologia utilizada.
B
A escola deve manter-se isolada das tecnologias digitais para preservar a cultura letrada tradicional, que é incompatível com a cultura digital.
C
A tecnologia na educação serve exclusivamente para armazenar dados administrativos, não devendo interferir nas práticas pedagógicas de sala de aula.
D
As tecnologias digitais permitem a integração de diferentes linguagens (texto, som, imagem) em um mesmo suporte, favorecendo a aprendizagem multimodal e interativa.
E
O uso de vídeos e animações em sala de aula dispensa a mediação do professor, pois a imagem por si só garante a apropriação do conhecimento.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece dez Competências Gerais para a Educação Básica. Sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, e com base exclusivamente no texto da BNCC, assinale a alternativa CORRETA que corresponda à Competência Geral relacionada à Cultura Digital.
A
Valorizar a diversidade de saberes e experiências culturais, realizando escolhas alinhadas ao projeto de vida e ao exercício da cidadania.
B
Valorizar e fruir manifestações artísticas e culturais, participando de práticas diversificadas da produção artístico-cultural em diferentes contextos.
C
Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, formulando e defendendo ideias que promovam direitos humanos e consciência socioambiental.
D
Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, ética e reflexiva, produzindo conhecimentos e exercendo protagonismo nas práticas sociais.
Durante a elaboração do plano anual de formação continuada, uma rede municipal decidiu incluir ações relacionadas às competências digitais dos professores. Em reunião pedagógica, surgiram diferentes propostas sobre o foco dessas formações. À luz da Política Nacional de Educação Digital (PNED), qual proposta atende de forma mais adequada às diretrizes legais?
A
Desenvolver formações voltadas prioritariamente aos docentes responsáveis por projetos tecnológicos da rede, de modo que esses profissionais atuem posteriormente como multiplicadores das competências digitais junto às demais áreas de ensino.
B
Priorizar cursos sobre utilização de plataformas educacionais, ferramentas digitais de acompanhamento pedagógico e organização de dados escolares, considerando que tais recursos favorecem a incorporação gradual das tecnologias ao cotidiano docente.
C
Oferecer formação continuada sobre cidadania digital, uso pedagógico das tecnologias, fundamentos da computação e metodologias inovadoras aplicáveis às diferentes áreas de ensino.
D
Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para ampliação da formação em competências digitais, concentrando nas universidades a elaboração das propostas formativas e o desenvolvimento técnico dos conteúdos trabalhados com os professores da rede.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) foi estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais. Sobre a PNED, é INCORRETO afirmar que ela:
A
contempla a promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências digitais ligadas à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação.
B
destina-se, prioritariamente, à Educação Básica, por concentrar maior demanda e público.
C
é constituída por eixos estruturantes: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
D
integra programas, projetos e ações destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal.
E
tem a finalidade de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.
A educação digital, a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e a atuação institucional voltada à prevenção de violações de direitos constituem temas relacionados às políticas educacionais contemporâneas. Nesse cenário, de acordo com o ECA e a Lei Federal nº 15.211/2025, assinale a alternativa correta.
A
As medidas de proteção digital dirigidas a crianças e adolescentes são definidas conforme as políticas de uso estabelecidas pelos ambientes digitais acessados.
B
A proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais aplica-se a produtos e serviços tecnológicos desenvolvidos especificamente para o público infantojuvenil.
C
A promoção da cidadania digital relaciona-se ao desenvolvimento de competências para participação segura, crítica, ética e responsável nos ambientes digitais.
D
A autonomia progressiva de crianças e adolescentes em ambientes digitais é definida com base em tabela de classificações etárias prevista em lei, que estabelece os acessos permitidos em cada faixa etária.
E
A proteção digital de crianças e adolescentes fundamenta-se na atuação dos provedores de aplicações, cabendo aos demais atores participação complementar nas ações de proteção.
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