Questões de Concurso sobre Lei nº 14.533/2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de

Fornecer equipamentos de informática apenas para as escolas de Ensino Médio, ficando as de Ensino Fundamental sob a responsabilidade exclusiva de parcerias com a iniciativa privada.

Substituir o material didático físico por ferramentas digitais de acesso restrito, independentemente da garantia de acesso à rede mundial de computadores pelos alunos.

Centralizar a gestão de tecnologias educacionais em órgãos federais, desobrigando os municípios de criarem suas próprias estratégias de inclusão digital.

Garantir a conectividade de todas as instituições de ensino de Educação Básica e Superior à internet de alta velocidade e o fomento à cidadania digital e à computação como componentes curriculares na Educação Básica.

Permitir o uso livre da internet durante as aulas, entendendo que a exposição contínua às tecnologias favorece a aprendizagem digital.

Utilizar recursos digitais como complemento eventual das aulas, evitando sua integração contínua ao currículo escolar.

Desenvolver atividades focadas prioritariamente no domínio técnico de aplicativos e ferramentas digitais.

Promover debates sobre ética, segurança de dados e verificação de notícias falsas.

Uma política pública de caráter integrador e coordenador, estruturada em eixos temáticos, cuja função é articular programas e ações intergovernamentais e intersetoriais, sem prejuízo da manutenção de políticas educacionais digitais já existentes em diferentes níveis federativos.

Uma política nacional unificadora de governança digital educacional, que estabelece diretrizes vinculantes e substitutivas das políticas estaduais e municipais, com centralização normativa na União e padronização das ações educacionais digitais.

Um arranjo normativo de cooperação federativa condicionado à adesão dos entes subnacionais, cuja implementação depende da convergência voluntária entre políticas locais e federais, podendo ou não produzir integração sistêmica.

Um instrumento normativo setorial voltado prioritariamente à regulação da infraestrutura tecnológica educacional, cuja função principal é induzir a universalização da conectividade nas redes de ensino, sem incidir diretamente sobre dimensões pedagógicas ou formativas.

O desenvolvimento de competências para o uso seguro, crítico, ético e responsável das tecnologias digitais.

A substituição das disciplinas tradicionais por conteúdos exclusivamente tecnológicos, como programação básica.

A distribuição gratuita de dispositivos eletrônicos a todos os estudantes da rede pública, independentemente de intencionalidade pedagógica.

A utilização das tecnologias digitais apenas como ferramentas de entretenimento no ambiente escolar.

A garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet de alta velocidade, como condição essencial para a educação digital.

A inclusão compulsória de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, de forma transversal.

O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede privada subsidiada.

A obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular para todos os níveis da educação básica, independentemente das condições do educando.

acesso público e gratuito ao ensino fundamental apenas para os que estiverem na idade própria.

acesso público e gratuito ao ensino fundamental apenas para os que estiverem na idade própria.

alfabetização inicial na educação básica para obter alguns direitos e objetivos de aprendizagem, e capacitação para a leitura como requisito dispensável.

educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

As relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam o papel do aluno e que criem espaços individuais de desenvolvimento somente do discente.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

as redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para realizar tratamento psíquico e de saúde mental dos estudantes da educação básica ou funcionários que estejam em sofrimento mental decorrentes principalmente do uso moderado de telas e de nomofobia.

esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos espaços não escolares públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar o atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.

fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, inclusive para fins pedagógicos.

em caso do estudante encontrar-se em situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior, conforme art. 2º desta lei, fica autorizado o uso de dispositivos eletrônicos pelos profissionais de educação.

é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

Garantir acesso igual às tecnologias na educação básica.

Limitar acesso digital apenas a grandes centros urbanos.

Transferir ensino público totalmente ao setor privado.

Ampliar uso exclusivo de tecnologia em escolas privadas.

As instituições de ensino não são obrigadas a notificar situações de risco envolvendo estudantes, cabendo às famílias comunicar tais ocorrências ao Conselho Tutelar.

É dever do Estado garantir água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

É vedado o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica, inclusive quando usados para fins pedagógicos.

A educação digital, com conectividade de alta velocidade para as instituições públicas de educação básica e superior, é prevista como meta futura pela LDBEN, sem caráter obrigatório para os entes federativos.

Atende às exigências legais relativas à educação digital ao assegurar conectividade adequada ao uso pedagógico e ao promover a integração de técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortalecem os papéis do professor e do estudante.

Cumpre parcialmente a legislação, pois a educação digital restringe-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica, sendo facultativa a articulação pedagógica do uso dessas tecnologias.

Mostra-se insuficiente, uma vez que a educação digital pressupõe exclusivamente a formação de estudantes para criação de conteúdos digitais, independentemente da atuação docente.

Está adequada apenas se associada à garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino, sendo a educação digital um elemento acessório e não autônomo do direito à educação.

Atende formalmente à norma, desde que a conectividade assegurada seja destinada prioritariamente a atividades administrativas e de gestão escolar.

Garantir a primazia do ensino presencial em relação ao ensino remoto, limitando o uso de recursos digitais.

Substituir a figura do professor por algoritmos de inteligência artificial nas atividades de planejamento e avaliação

Implementar o uso exclusivo de softwares fechados, excluindo tecnologias de código aberto e recursos gratuitos.

Restringir-se a oferecer cursos de manutenção de hardware para os alunos do Ensino Médio.

Promover o acesso à tecnologia e à conectividade e desenvolver as competências digitais dos professores e alunos.

A introdução da tecnologia na escola resolve automaticamente os problemas de aprendizagem, independentemente da metodologia utilizada.

A escola deve manter-se isolada das tecnologias digitais para preservar a cultura letrada tradicional, que é incompatível com a cultura digital.

A tecnologia na educação serve exclusivamente para armazenar dados administrativos, não devendo interferir nas práticas pedagógicas de sala de aula.

As tecnologias digitais permitem a integração de diferentes linguagens (texto, som, imagem) em um mesmo suporte, favorecendo a aprendizagem multimodal e interativa.

O uso de vídeos e animações em sala de aula dispensa a mediação do professor, pois a imagem por si só garante a apropriação do conhecimento.

Valorizar a diversidade de saberes e experiências culturais, realizando escolhas alinhadas ao projeto de vida e ao exercício da cidadania.

Valorizar e fruir manifestações artísticas e culturais, participando de práticas diversificadas da produção artístico-cultural em diferentes contextos.

Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, formulando e defendendo ideias que promovam direitos humanos e consciência socioambiental.

Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, ética e reflexiva, produzindo conhecimentos e exercendo protagonismo nas práticas sociais.

Desenvolver formações voltadas prioritariamente aos docentes responsáveis por projetos tecnológicos da rede, de modo que esses profissionais atuem posteriormente como multiplicadores das competências digitais junto às demais áreas de ensino.

Priorizar cursos sobre utilização de plataformas educacionais, ferramentas digitais de acompanhamento pedagógico e organização de dados escolares, considerando que tais recursos favorecem a incorporação gradual das tecnologias ao cotidiano docente.

Oferecer formação continuada sobre cidadania digital, uso pedagógico das tecnologias, fundamentos da computação e metodologias inovadoras aplicáveis às diferentes áreas de ensino.

Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para ampliação da formação em competências digitais, concentrando nas universidades a elaboração das propostas formativas e o desenvolvimento técnico dos conteúdos trabalhados com os professores da rede.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente a afirmativa III é verdadeira.

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

contempla a promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências digitais ligadas à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação.

destina-se, prioritariamente, à Educação Básica, por concentrar maior demanda e público.

é constituída por eixos estruturantes: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

integra programas, projetos e ações destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal.

tem a finalidade de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.

Certo

Errado

As medidas de proteção digital dirigidas a crianças e adolescentes são definidas conforme as políticas de uso estabelecidas pelos ambientes digitais acessados.

A proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais aplica-se a produtos e serviços tecnológicos desenvolvidos especificamente para o público infantojuvenil.

A promoção da cidadania digital relaciona-se ao desenvolvimento de competências para participação segura, crítica, ética e responsável nos ambientes digitais.

A autonomia progressiva de crianças e adolescentes em ambientes digitais é definida com base em tabela de classificações etárias prevista em lei, que estabelece os acessos permitidos em cada faixa etária.

A proteção digital de crianças e adolescentes fundamenta-se na atuação dos provedores de aplicações, cabendo aos demais atores participação complementar nas ações de proteção.

Busca assegurar a inserção da educação digital nos ambientes escolares mediante o desenvolvimento do letramento digital, integrando pensamento computacional, mundo digital, cultura digital, direitos digitais e tecnologia assistiva.

Tem como finalidade promover a inserção da educação digital nos ambientes escolares por meio da ampliação da conectividade, da certificação de competências digitais e da oferta de recursos tecnológicos, articulando tais medidas ao desenvolvimento de competências relacionadas à computação e à cultura digital.

Estrutura-se a partir da formação em competências digitais voltadas à participação social e ao uso crítico das tecnologias, priorizando a preparação dos estudantes para contextos de inovação tecnológica e para demandas emergentes do mundo do trabalho.

Compreende a incorporação de práticas pedagógicas relacionadas à computação, à programação, à cidadania digital e à acessibilidade, associando-as à promoção de ações de inovação tecnológica e ao desenvolvimento de soluções digitais inclusivas.