Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) estrutura-se como um instrumento de orga...
1
Q4599464
Pedagogia
Lei nº 14.533/2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Política Nacional de Educação Digital (PNED) estrutura-se como um instrumento de organização e articulação de ações estatais voltadas à transformação digital na educação brasileira. No plano teórico-normativo, sua configuração institucional e funcional é corretamente compreendida como:
A
Uma política pública de caráter integrador e coordenador, estruturada em eixos temáticos, cuja função é articular programas e ações intergovernamentais e intersetoriais, sem prejuízo da manutenção de políticas educacionais digitais já existentes em diferentes níveis federativos.
B
Uma política nacional unificadora de governança digital educacional, que estabelece diretrizes vinculantes e substitutivas das políticas estaduais e municipais, com centralização normativa na União e padronização das ações educacionais digitais.
C
Um arranjo normativo de cooperação federativa condicionado à adesão dos entes subnacionais, cuja implementação depende da convergência voluntária entre políticas locais e federais, podendo ou não produzir integração sistêmica.
D
Um instrumento normativo setorial voltado prioritariamente à regulação da infraestrutura tecnológica educacional, cuja função principal é induzir a universalização da conectividade nas redes de ensino, sem incidir diretamente sobre dimensões pedagógicas ou formativas.