A Lei nº 9.394/96, ao estabelecer a obrigatoriedade da...

A Lei nº 9.394/96, ao estabelecer a obrigatoriedade da Educação Física na educação básica, não prevê exceções à sua prática, mesmo para estudantes com deficiência, considerando o princípio da universalidade do acesso e do direito à educação corporal.