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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Com base exclusivamente na redação atual do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do dever do Estado com a educação escolar pública e da garantia de acesso à educação básica, analise a situação a seguir. Um estudante de 16 anos procura a secretaria de uma escola pública para regularizar sua vida escolar, informando que interrompeu os estudos antes de concluir o ensino fundamental e que pretende retomar a escolarização. A equipe administrativa avalia os procedimentos possíveis para assegurar o acesso do estudante à educação básica, considerando as garantias previstas na legislação educacional. Pautado exclusivamente no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à educação básica após interrupção dos estudos somente pode ocorrer por meio de programas especiais, não sendo assegurado pela legislação educacional.
B
O estudante tem direito ao acesso público e gratuito ao ensino fundamental e ao ensino médio, mesmo não tendo concluído essas etapas na idade considerada adequada.
C
O direito à educação básica gratuita restringe-se aos estudantes matriculados na idade considerada própria para cada etapa escolar.
D
O acesso ao ensino fundamental fora da idade regular depende exclusivamente da disponibilidade de vagas na instituição de ensino.
E
A retomada da escolarização por estudantes que interromperam os estudos depende de autorização administrativa específica do sistema de ensino.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, identifique a alternativa CORRETA:
A
O professor Fulano descumpriu o prazo de dez dias úteis previsto no Regulamento Didático do IFMT para a publicação dos resultados e a devolução dos instrumentos de avaliação aos estudantes.
B
O professor Fulano descumpriu o prazo de quinze dias úteis previsto no Regulamento Didático do IFMT para a publicação dos resultados e a devolução dos instrumentos de avaliação aos estudantes.
C
O professor Fulano descumpriu o prazo de dez dias letivos previsto no Regulamento Didático do IFMT para a publicação dos resultados e a devolução dos instrumentos de avaliação aos estudantes.
D
O professor Fulano descumpriu o prazo de quinze dias letivos previsto no Regulamento Didático do IFMT para a publicação dos resultados e a devolução dos instrumentos de avaliação aos estudantes.
E
O Regulamento Didático do IFMT não estabelece um prazo específico para a publicação dos resultados e a devolução dos instrumentos de avaliação aos estudantes, visto que tal previsão, se existisse, interferiria na autonomia didática do professor.
A legislação educacional brasileira compreende a atuação do orientador educacional no âmbito da organização pedagógica da escola como uma
A
atribuição definida pelas normas internas das instituições escolares.
B
parte integrante das ações pedagógicas voltadas à formação do estudante.
C
função restrita ao acompanhamento do desempenho acadêmico.
D
prática facultativa, sem articulação com as políticas educacionais.
De acordo com o disposto na Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 17, os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem algumas instituições e órgãos citados abaixo, julgue-os, como Verdadeiros (V) ou Falsos (V):
(__) As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
(__) Instituições de ensino fundamental, médio e superior que são organizadas e administradas pela iniciativa privada.
(__) Entidades filantrópicas e escolas de educação especial que recebem manutenção e apoio do poder público municipal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
A normatização do ensino de Computação na Educação Básica brasileira representa um marco histórico. A resolução do Conselho Nacional de Educação estabelece diretrizes para a implementação desse componente curricular em todas as redes de ensino do país, com prazo definido para sua obrigatoriedade, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a essa formação essencial. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao ano o ensino de Computação se torna obrigatório na Educação Básica brasileira, segundo a norma aprovada pelo CNE.
A
2022.
B
2024.
C
2030.
D
2026.
No que concerne à informática e à computação, uma das competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a educação básica estabelece que
A
os professores devem restringir sua atuação em sala de aula apenas às diretrizes da escola em que atuam, garantindo alinhamento curricular.
B
os alunos devem compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais.
C
os alunos devem usar inteligência artificial (IA) em sala de aula durante as atividades curriculares e, de forma efetiva, fiar-se nas respostas da IA.
D
os professores devem priorizar tecnologias internacionais para promover a inserção do aluno em softwares de big techs, de forma a garantir o entendimento amplo do funcionamento da Internet.
E
os alunos devem consultar tutoriais prontos da Internet para, durante as atividades de sala de aula, questionar os métodos utilizados pelo professor.
Sobre a educação a distância (EAD), assinalar a alternativa CORRETA.
A
Dispensa qualquer forma de interação entre estudantes e docentes.
B
Exige presença física simultânea de alunos e professores em sala de aula.
C
Ocorre com mediação tecnológica, mesmo sem presença simultânea.
D
Utiliza ambientes presenciais sem recursos digitais no processo educativo.
Leia e analise o caso a seguir.
Considerando o caso e tendo como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente o que preconiza o artigo 5º no que diz respeito ao acesso à educação básica obrigatória, sendo direito público subjetivo, pode qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Compete ao poder público, na esfera de sua competência federativa:
I- Recensear mensalmente as crianças e adolescente em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
II- Fazer-lhes a chamada pública.
III- Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
I e II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
A legislação educacional brasileira estabelece princípios e responsabilidades que orientam a organização, a gestão e o funcionamento das instituições de ensino. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__)A gestão democrática do ensino público não se limita à eleição de dirigentes, envolvendo também participação da comunidade escolar, transparência, construção coletiva de decisões e corresponsabilidade institucional.
(__)A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao assegurar direitos de crianças e adolescentes, desloca para a família a permanência e o sucesso escolar, cabendo à escola comunicar ausências reiteradas.
(__)A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a incumbência dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica, o que exige articulação entre autonomia escolar, normas educacionais e responsabilidade pelo processo formativo.
A sequência CORRETA é:
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
De acordo com a legislação brasileira sobre o Ensino Religioso, a organização desse componente curricular nas escolas públicas deve seguir as normas estabelecidas pelos(as):
A
famílias dos estudantes
B
instituições religiosas
C
próprios estudantes
D
sistemas de ensino
A Lei nº 9.394/96 (LDB), no artigo 13, estabelece as incumbências dos docentes. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas obrigações:
A
Criar leis municipais que regulem o funcionamento das escolas.
B
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
Decidir isoladamente quais alunos serão aprovados ou reprovados.
D
Fornecer alimentação e transporte para os alunos residentes na zona rural.
E
Administrar os recursos financeiros provenientes do Governo Federal.
"Com base nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, a Educação a Distância caracteriza-se como processo de ensino e aprendizagem, síncrono ou assíncrono, realizado por meio do uso de tecnologias de informação e comunicação". Com base nos fundamentos da educação a distância, analise as assertivas.
I. A Educação a Distância caracteriza-se pela mediação didático-pedagógica desenvolvida por meio das tecnologias da informação e da comunicação, possibilitando atividades educativas em tempos ou espaços distintos.
II. O planejamento pedagógico, os objetivos de aprendizagem e as estratégias de acompanhamento dos estudantes, na Educação a Distância, não precisam
estar articulados aos recursos pedagógicos.
III. Ambientes virtuais de aprendizagem, recursos multimídia e diferentes formas de interação podem contribuir para o desenvolvimento das atividades propostas na Educação a Distância.
IV. A Educação a Distância caracteriza-se pela disponibilização de conteúdos digitais aos estudantes, mantendo reduzida a necessidade de acompanhamento pedagógico durante o desenvolvimento das atividades educacionais.
V. A organização da Educação a Distância pode contemplar diferentes metodologias, tecnologias e estratégias de interação, observadas as normas aplicáveis a essa modalidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II, III, IV e V.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas I, III e V.
Uma escola recebeu a família de um estudante com deficiência intelectual interessada em matriculá-lo na unidade. Antes mesmo de conhecer suas necessidades educacionais, a equipe gestora informou à família que ele seria encaminhado para uma classe especial, em outra escola, por entender que esse seria o ambiente mais adequado para o seu desenvolvimento. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, essa decisão:
A
mostra-se compatível com a legislação, desde que o encaminhamento resulte de decisão fundamentada da equipe pedagógica da escola, com a ressalva de que esse procedimento esteja formalizado no projeto político-pedagógico da escola
B
não está de acordo com a legislação, pois a educação especial deve ser ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, admitindo-se o atendimento especializado apenas nas situações previstas em lei
C
está em conformidade com a legislação, pois a definição do local de atendimento deve considerar o ambiente educacional mais adequado ao estudante que, no caso, é a classe especial
D
não contraria a legislação, desde que a matrícula em classe especial seja realizada antes do início do ano letivo
A legislação educacional brasileira define princípios que orientam a organização e o funcionamento do ensino e que pressupõem participação, transparência e corresponsabilidade nas decisões escolares. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que expressa um desses princípios.
A
Adoção de seleção meritocrática como critério geral de acesso e permanência na escola.
B
Gestão democrática do ensino público, com participação da comunidade escolar e local.
C
Centralização administrativa obrigatória, com decisões restritas aos órgãos centrais do sistema.
D
Exclusão pedagógica de estudantes com dificuldades de aprendizagem para elevar indicadores.
E
Padronização curricular sem possibilidade de adaptação ao contexto escolar.
Indica essa perspectiva de colaboração um importante dispositivo legal que permeia o documento que preconiza a Educação estadual, que é o Referencial Curricular do PR. Tal texto descreve CORRETAMENTE que:
A
Esse documento não possui validade legal de consulta pública.
B
O dispositivo legal aponta que não pode haver regime de colaboração entre os entes federados, em consonância com as leis federais.
C
No Estado do Paraná, a oferta desta etapa de escolarização, nas redes públicas, é organizada em regime de colaboração entre estado e municípios, na qual os anos iniciais estão municipalizados em 99,49% e 98% dos anos finais estão sob a responsabilidade do estado. (BRASIL/INEP, 2017).
D
No PR não há regulamentação legal que faça referência à educação como um todo.
E
No Estado do PR, há que se prover a educação pública com recursos próprios, oriundos das sobras de verbas, somente.
Segundo o Art 12 da LDB/96, os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar do município sobre determinadas situações envolvendo alunos.
Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica essa obrigação.
A
Notificar o Conselho tutelar apenas os casos de violência entre professores.
B
Não há necessidade de notificar o Conselho Tutelar, cabe somente orientação aos alunos.
C
Notificar apenas aos pais sem notificar ao Conselho Tutelar para que não saibam de situações sigilosas do aluno.
D
Notificar sobre casos de alunos com mais de 30% de faltas, violências envolvendo alunos, automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.
E
Encaminhar os casos exclusivamente para acompanhamento interno da escola sem expor o aluno a órgãos externos.
Na PNED, o eixo educação digital escolar preconiza o estímulo ao letramento digital e informacional para garantir a inserção da educação digital no ambiente escolar especificamente a partir do ensino fundamental II.
C
Certo
E
Errado
Desejoso de atuar na educação pública, é imperioso que você conheça as legislações que envolva estas áreas. A Lei 9.394/1996 determina em seu Art. 11 que o Município estará incumbido de:
A
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.
B
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
C
coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação
D
assegurar processo de avaliação das instituições de educação superior.
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A legislação educacional brasileira estabelece que o Ensino Fundamental será ofertado gratuitamente àqueles que não o concluíram na idade própria, mediante regime de progressão parcial e aceleração de estudos, vedada a matrícula em turmas heterogêneas.
PORQUE
II. A formação básica comum nacional, aliada ao respeito às diversidades regionais e locais, constitui uma das finalidades da educação básica. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
De acordo com o Art. 26, § 9º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), e considerando apenas o texto legal, sem jurisprudência ou doutrina, a educação alimentar e nutricional deverá ser incluída CORRETAMENTE como:
A
Habilidade específica.
B
Conteúdo programático.
C
Objeto de conhecimento.
D
Tema transversal.
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