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Indica essa perspectiva de colaboração um importante...
Indica essa perspectiva de colaboração um importante dispositivo legal que permeia o documento que preconiza a Educação estadual, que é o Referencial Curricular do PR. Tal texto descreve CORRETAMENTE que:
A
Esse documento não possui validade legal de consulta pública.
B
O dispositivo legal aponta que não pode haver regime de colaboração entre os entes federados, em consonância com as leis federais.
C
No Estado do Paraná, a oferta desta etapa de escolarização, nas redes públicas, é organizada em regime de colaboração entre estado e municípios, na qual os anos iniciais estão municipalizados em 99,49% e 98% dos anos finais estão sob a responsabilidade do estado. (BRASIL/INEP, 2017).
D
No PR não há regulamentação legal que faça referência à educação como um todo.
E
No Estado do PR, há que se prover a educação pública com recursos próprios, oriundos das sobras de verbas, somente.