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Com base exclusivamente na redação atual do art. 4º da Lei...
Com base exclusivamente na redação atual do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do dever do Estado com a educação escolar pública e da garantia de acesso à educação básica, analise a situação a seguir. Um estudante de 16 anos procura a secretaria de uma escola pública para regularizar sua vida escolar, informando que interrompeu os estudos antes de concluir o ensino fundamental e que pretende retomar a escolarização. A equipe administrativa avalia os procedimentos possíveis para assegurar o acesso do estudante à educação básica, considerando as garantias previstas na legislação educacional. Pautado exclusivamente no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à educação básica após interrupção dos estudos somente pode ocorrer por meio de programas especiais, não sendo assegurado pela legislação educacional.
B
O estudante tem direito ao acesso público e gratuito ao ensino fundamental e ao ensino médio, mesmo não tendo concluído essas etapas na idade considerada adequada.
C
O direito à educação básica gratuita restringe-se aos estudantes matriculados na idade considerada própria para cada etapa escolar.
D
O acesso ao ensino fundamental fora da idade regular depende exclusivamente da disponibilidade de vagas na instituição de ensino.
E
A retomada da escolarização por estudantes que interromperam os estudos depende de autorização administrativa específica do sistema de ensino.