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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu sistema rígido de normas, assegura vários direitos fundamentais. Em seu art. 1°, a referida carta consagra o princípio da cidadania (inciso II). A cidadania “expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”
(DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos e cidadania. 2. ed. São Paulo: Moderna, 2004. P. 14).
Em relação aos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, analise os itens seguintes.
I É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV É permitida a prática da eutanásia em situações em que o sujeito apresenta um estado de saúde irrecuperável, ou melhor, sem possibilidades de tratamento clínico e nem de melhora por incapacidade de resposta do sistema imunológico.
Estão corretos
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, ela será instaurada quando a falta discipinar, por sua natureza, puder determinar pena de
A
cassação de aposentadoria.
B
repreensão, suspensão ou multa.
C
demissão a bem do serviço público.
D
disponibilidade.
E
readaptação.
Segundo a Lei n° 13.005/2010, a execução do Plano Nacional de Educação, e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I- Ministério da Educação.
II- Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
III- Conselho Nacional de Educação.
IV- Fórum Nacional de Educação.
V- Representantes das Universidades Federais.
Estão CORRETOS:
A
Apenas os itens II, e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, III, e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I- A estimativa da receita total dos Fundos.
II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.
III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
Estão CORRETOS:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Luciana foi aprovada em concurso público do município de Francisco Morato para atuar como AAE, Auxiliar de Atendimento Educacional, nas escolas públicas municipais. Em breve, ela será uma das responsáveis pelas atribuições desse cargo e, por isso, analisou atentamente a natureza dessas atribuições, tendo compreendido corretamente que elas exigem
A
relações humanas espontâneas e prestativas, realizando os atendimentos necessários sem esperar que eles sejam solicitados pelo professor.
B
relações humanas de respeito, reciprocidade e colaboração, com troca de informações com a equipe escolar e com os pais.
C
grande habilidade de registro para preenchimento de fichas individuais e de formulários de registros de atividades.
D
controle emocional e disposição para ignorar críticas e reclamações de funcionários da escola e de familiares.
E
relações impessoais, com senso de responsabilidade e sem envolvimento afetivo.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são princípios que norteiam o ensino todos os citados abaixo, EXCETO:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
negação à liberdade e à tolerância.
D
consideração com a diversidade étnico-racial.
E
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) contempla os seguintes cursos na modalidade Educação de Jovens e Adultos:
A
Educação básica integrada ou concomitante ao ensino médio; Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ou concomitante ao ensino fundamental; Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ou concomitante ao ensino médio.
B
Educação formal concomitante ao ensino médio; Qualificação profissional continuada integrada ao ensino fundamental; Qualificação profissional inicial e continuada integrada ou concomitante ao ensino superior.
C
Educação profissional técnica integrada ou concomitante ao ensino superior; Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ou concomitante a todos os níveis e modalidades da educação básica.
D
Educação profissional técnica integrada ou concomitante ao ensino médio; Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ou concomitante ao ensino superior; Qualificação profissional no âmbito da pós-graduação.
E
Educação profissional privada técnica integrada ou concomitante ao ensino médio; Qualificação profissional privada, incluindo a formação inicial e continuada integrada ou concomitante a todos os níveis da educação básica.
De acordo com a Resolução n.º 07/2017, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de pós-graduação stricto sensu deverão atender aos seguintes requisitos, EXCETO
A
capacitação profissional qualificada para práticas inovadoras, devendo atender às demandas sociais, econômicas e organizacionais; contribuindo para agregar conhecimentos, visando impulsionar as atividades econômicas.
B
transferir o conhecimento acumulado para a sociedade civil de maneira a atender o desenvolvimento nacional, regional e local.
C
incluir estágios obrigatórios a todos os pós-graduandos, defesa de trabalhos e avaliação dos estudantes pela CAPES.
D
contribuir de maneira significativa no processo de elevação do conhecimento de maneira a impulsionar as atividades empresariais, públicas e privadas.
E
atender aos processos de inovação, principalmente nas atividades industriais geradoras de produtos públicos e privados.
De acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009, analise os itens a seguir e, ao final, assinale alternativa correta:
I – O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
II – A Educação Especial realiza-se em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.
III – Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a Resolução CNE/CEB n. 05/2009, as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:
A
éticos, políticos e estéticos.
B
morais, políticos e éticos.
C
legais, éticos e religiosos.
D
religiosos, estéticos e políticos.
E
morais, liberais e sociais.
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