Questões de Concurso sobre Gestão democrática na Constituição Federal de 1988

Para Calbino e Nery (2024), “Os avanços nas reivindicações por maior autonomia e democracia nas universidades se materializaram, ainda que de forma pontual, na Constituição Federal de 1988. Pela primeira vez, se recorre à etimologia “gestão democrática” na legislação. O Art. 206, inciso VI, elucida que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma de lei. A gestão democrática na universidade pública baseada em princípios reguladores de sua atuação é um modelo que envolve a comunidade acadêmica (docentes, técnicos e discentes) nas tomadas de decisão através de órgãos colegiados e administração superior. Na última década a gestão democrática da universidade pública tem encontrado desafios que ameaçam à autonomia universitária e a necessidade de equilibrar gestão administrativa com as finalidades pedagógicas. Os princípios da gestão democrática universitária são:

Uma universidade, diante do aumento da evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, discute a reformulação de sua política acadêmica de permanência. Em reunião do conselho superior, surgem duas propostas concomitantes: a primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito à educação se exaure no acesso formal ao ensino superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas participativas, sob o fundamento de que a gestão democrática constitui princípio aplicável apenas às instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é incumbida de emitir parecer à luz dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a seguir:

I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.

II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.

III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.

É correto o que se afirma em:

A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino estabelecido no artigo 206:

A gestão democrática no ensino superior é um princípio constitucional que orienta a organização administrativa e acadêmica das universidades e institutos de educação. No que diz respeito aos órgãos colegiados e à participação da comunidade acadêmica no processo de tomada de decisão, assinale a alternativa correta.

A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina) , assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a importância da gestão democrática e os desafios de integrar a comunidade escolar e o entorno social à unidade educativa, assinale a alternativa que apresenta uma conduta docente que dificulta ou prejudica essa articulação.

À luz dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem princípios, objetivos e deveres relacionados à educação escolar no Brasil, analise as afirmativas abaixo identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

( ) O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, e valorização dos profissionais da educação.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União coordenar a política nacional de educação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação:

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão democrática, no âmbito da educação educacional, implica:

A orientação sobre a necessidade de uma gestão democrática na escola está presente tanto da Constituição Federal (1988) quanto na LDBBEN (1996). Considerando suas características analise as assertivas abaixo.

I. Promove a autonomia da escola para elaborar o PPP respeitando a realidade da comunidade.

II. Esta gestão fundamenta-se em cooperação, diálogo, corresponsabilidade e cidadania.

III. Todos os integrantes da comunidade escolar participam ativamente das decisões tomadas na escola.

IV. A participação da comunidade que está no estorno da escola é opcional e tem pouca influência no PPP.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I – A gratuidade do ensino público é garantida em estabelecimentos oficiais.

II – O ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III – Na forma da lei, a gestão democrática do ensino público é um princípio previsto, mas não é exigida a valorização dos profissionais da educação.

Assinale a alternativa correta:

Um dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na LDB nº 9.394/1996, que deve organizar espaços e mecanismos de atuação de todos nos processos de decisão da escola, entre outras ações, é o

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO:

Em relação à gestão escolar, analise as afirmativas e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Antes da Constituição Federal de 1988, até era possível que os gestores dos sistemas e das escolas públicas pudessem optar por desenvolver ou não um tipo de gestão que se baseasse nas relações democráticas.

( ) Atualmente, a gestão democrática da educação é um direito da sociedade e um dever do Poder Público.

( ) A gestão democrática ainda é opcional para algumas escolas, dependendo da vontade dos gestores.

No arranjo da gestão democrática, assinale a proposição que expressa o papel do Conselho de Educação municipal no controle social da política.

A Constituição Federal de 1988 consolidou mudanças na forma de administrar os sistemas e as escolas públicas. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

O princípio da gestão democrática foi dada pela primeira vez na legislação brasileira no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), sendo um processo que resultou de muitas lutas pela redemocratização. Dessa forma, assinale a alternativa que não corresponde ao processo democrático de gestão, ou seja, assinale a alternativa incorreta:

O princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal, representa uma das bases estruturantes da política educacional brasileira. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que melhor traduz o seu conteúdo e implicações para as instituições escolares.

Sobre os princípios do ensino, explicitados na Constituição Federal, consta corretamente em sua formulação nos incisos do artigo 206:

"Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo". A frase famosa de Ulysses Guimarães, na promulgação da Constituição de 1988, foi o ponto culminante de um processo de redemocratização lento e gradual no Brasil. Sobre esse processo, leia as sentenças a seguir:

I.A crise do petróleo de 1973 gerou estagnação econômica no Brasil e o consequente término do "milagre econômico", provocando inúmeras manifestações de massa e a queda do governo.

II.O ato religioso ecumênico de sétimo dia da morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975, reunindo cerca de 8 mil pessoas na Catedral da Sé em São Paulo, foi um importante desgaste ao regime ditatorial.

III.As greves de operários do ABC paulista no final dos anos 1970, a Lei de Anistia (1979), o retorno do pluripartidarismo e a Campanha das Diretas Já foram elementos centrais para a queda da ditadura militar.

IV.No âmbito externo, o processo de redemocratização teve que lidar com a oposição estadunidense do Presidente Ronald Regan, tradicional apoiador das ditaduras em países da América Latina implantadas, tal como no Chile e Argentina.

É correto o que se afirma em:

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

I - Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.

II – A união e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.