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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:
E o município em questão sofrerem sanções financeiras.
Receber multa estabelecida por lei.
Obter prazo de 90 dias para garantir tal oferta, sob pena de multa.
Ser imputada por crime de responsabilidade.
Ser exonerada do cargo, perdendo vários direitos civis.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O respeito à liberdade e apreço à tolerância são bases da prática do ensino no Brasil, de acordo com a LDB.
II. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é uma das bases da prática do ensino no Brasil, de acordo com a LDB.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Os cursos de educação profissional e tecnológica (EPT) previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são:
Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental; Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação Profissional Tecnológica de graduação.
Educação Profissional Técnica de Nível Básico; Educação Profissional Técnica de Nível Superior; Educação Profissional Técnica em nível de pós-graduação.
Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional; Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação Profissional Tecnológica de graduação e de pós-graduação.
Formação Inicial e Continuada em Nível Fundamental e Médio; Educação Profissionalizante em Tecnologia; Educação Profissional concomitante ao ensino médio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Paulo Freire propôs uma prática de sala de aula que pudesse desenvolver a criticidade dos alunos.
II. A LDB proíbe o município de supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsas
As duas afirmativas são falsas
São princípios que baseiam o ensino, conforme estipula a Constituição Federal de 1988:
(__) - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos e por indicação feita por autoridade competente.
(__) - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
(__) - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
(__) - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima, é:
F – V – V – V.
V – F – F – V.
F – F – V – F.
V – V – F – V.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:
Assentimento.
Colaboração.
Assistencialismo.
Centralização.
O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos_____________________________________ e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
Assinale a alternativa que completa a coluna acima.
6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.
4 (quatro) aos 13 (treze) anos de idade.
6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.
5( cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade.
Em relação aos níveis da educação brasileira está correto que é dividida em:
Educação básica e educação superior;
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e ensino superior;
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e técnico e ensino superior;
De acordo com o Art. 2, inciso l, da Lei de Gestão Democrática de Sapezal - Lei nº 848/2009, a gestão democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
o relatório anual para o Conselho Fiscal
os repasses financeiros da União
o Plano Municipal de Educação
o Conselho Consultivo estadual
A isenção da obrigatoriedade no Ensino Primário foi definida pela Lei 4.024/1961 para crianças que apresentassem
comprovado estado de pobreza do pai ou responsável.
pai ou responsável vinculado ao serviço público.
doença ou anomalia grave na família.
impossibilidade de convívio entre diferentes classes sociais.
comprovado quadro de necessidades especiais.
De acordo com a LDB não é correto afirmar que:
Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos vinte e um anos de idade.
Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
As Escolas de Governo
estão previstas na Constituição Federal, tendo como objetivo a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
oferecem educação básica e de nível superior para a promoção da formação dos novos quadros de governo desde o início da escolarização.
destinam-se a aumentar a eficácia das instituições públicas e das organizações sociais que fazem a cogestão de equipamentos e serviços públicos.
são de livre criação pelos entes federados e servem ao preparo e desenvolvimento de gestores públicos e privados.
estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como parte da educação superior no campo da Administração Pública.
Dentre os princípios do ensino previstos no artigo 3º da LDB 9394/1996, bem como no artigo 206 da CF/1988, está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre esse princípio é CORRETO afirmar que:
O espaço escolar e o ensino nele ministrado devem contemplar em sua organização didático-científica os conceitos de heterogeneidade cultural, tendo em vista os vínculos entre educação e diversidade.
A organização didático-pedagógica do fazer educativo nos diferentes níveis de ensino deve respeitar as ideias dominantes do seu tempo histórico, como elemento imprescindível para atualização do estudante.
A pluralidade cultural e ideológica do estudante são aspectos previstos no currículo escolar. Cabe ao professor contribuir com a seleção do conhecimento socialmente útil utilizando para isso uma concepção pedagógica que melhor atenda aos objetivos da instituição de ensino.
O pluralismo de ideias, atualmente, é fortemente marcado pela forma de organização da sociedade. As instituições de ensino devem considerar a estrutura do Estado e sua forma de organização, tendo em vista socializar com o estudante os conhecimentos que ele deverá dominar para adquirir seu pleno desenvolvimento e para o exercício de atividade produtiva.
O binômio igualdade e diversidade estão presentes no princípio em tela, o tratamento a ser dado a essas duas dimensões da vida em sociedade requer da escola e, sobretudo, do professor a capacidade de lidar com as múltiplas interpretações da realidade em seus aspectos culturais, políticos e econômicos, sem perder o horizonte de uma formação unilateral.
Segundo Carlos R. Jamil Cury, “um ponto a ser destacado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a maior consciência e presença do direito à educação infantil e o direito à diferença como os relativos às fases da vida, às pessoas com deficiência, às populações indígenas e negras”, e as inseridas no diversificado universo rural brasileiro, pois
I. a educação infantil, recobrindo a creche e a pré-escola, tornou-se uma das etapas da educação básica.
II. a educação infantil, na sua integralidade, foi institucionalizada como obrigatória e um direito subjetivo.
III. tanto a educação infantil como o direito à diferença foram contemplados como modalidades de ensino, na estrutura da educação básica.
IV. o direito à diferença e dos diferentes foi contemplado por distintas modalidades de educação.
V. a educação infantil foi incorporada à educação básica como uma modalidade de ensino e o direito à diferença tornou-se obrigatório a partir de uma incidência transversal nos níveis de educação estabelecidos.
VI. o reconhecimento do direito à diferença abriu espaço para a construção de novas representações normativas sobre os diferentes e suas identidades individuais e coletivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e III.
II, IV e V.
III e V.
I, IV e VI.
II.
De acordo com o Artigo 5o , da LDB, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigí-lo.” A noção de direito público subjetivo pode ser compreendida como sendo
mecanismo ou remédio jurídico que torna efetivo os direitos sociais e as liberdades individuais.
os direitos individuais e coletivos que derivam do arcabouço do direito objetivo e racional.
dispositivo jurídico que estabelece a primazia das liberdades individuais e dos direitos objetivos de uma personalidade diante do Estado.
garantia de direitos de cidadania que precedem a quaisquer outros direitos, estando acima inclusive dos direitos humanos.
um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, que permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos índios o direito de preservarem suas línguas, culturas e tradições. O desenho abaixo foi feito por um professor indígena em atividade de formação. Intitulado “Fábrica de fazer brancos”, o desenho é a memória da escola não indígena por ele frequentada.
Observando essa representação e tendo em vista os direitos constitucionais dos índios, é correto afirmar:
A escola não indígena está preparada e adequada para ofertar uma educação inclusiva universal e igual para todos, garantindo a humanização e civilidade do povo sem preconceitos e discriminações.
A escola funciona como maquinaria a formatar personalidades idênticas e garante o pleno exercício da cidadania de todos que obtém sucesso nas avaliações.
Para a garantia dos direitos sociais, civis e políticos dos povos indígenas, no campo da educação escolar, a existência de escolas indígenas é um direito de cidadania e um direito humano inalienável.
A organização da vida escolar no sistema de ensino respeita a diversidade e busca a equidade dando a cada um as ferramentas necessárias para tornar-se útil a si e à sociedade.
A escola não indígena contribui para a assimilação do índio na sociedade por ser a única apta para certificar e diplomar escolares para o ingresso no mercado de trabalho.
No que diz respeito à Educação Escolar Indígena, a LDB determina que a União, em colaboração com as agências de fomento à cultura e de assistência aos índios, deverá
proporcionar um ensino diferenciado e individualizado a todas as crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência.
garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso ao uso da informática para realizar seu ensino a distância
desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.
realizar programas especiais para corrigir a defasagem das crianças indígenas em situação de vulnerabilidade
oferecer educação de jovens e adultos, por meio da Andragogia, a todos que não puderam estudar na idade própria.
Sobre a concepção legal da educação como direito e do educar como dever, é correto afirmar que
o dever do Estado é com a educação escolar pública, já que a oferta educacional na esfera privada é regulada por outras instâncias.
educar, no âmbito da legislação brasileira, é um processo de responsabilidade da família, prescindindo, portanto, da ação do Estado.
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996, disciplina uma tipologia específica de educação, que deve ser desenvolvida exclusivamente em instituições de ensino.
a educação básica pode ser ofertada por meio da pedagogia da alternância, praticada em espaços escolares formais e convencionais, como a escola.
educar, no âmbito da legislação brasileira, é um processo de corresponsabilidade entre família, Estado e sociedade e passa necessariamente pela educação escolar.
A oferta da educação escolar para as comunidades quilombolas na legislação brasileira é considerada como
vantagem da comunidade.
privilégio à Educação.
dever das famílias.
socialização dos negros.
direito à Educação.
A LDB prevê terminalidade específica de estudos nos casos em que
o educando, após refazer os percursos de aprendizagem por algumas vezes, demonstra limites intransponíveis, sendo lícito acelerar a conclusão do curso.
a presença de superdotados em classes comuns não permite o convívio sadio com os normais, sendo a eles antecipada a conclusão do curso.
não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.
D) a deficiência na alfabetização e domínio de outras ferramentas básicas não permitem a continuidade de estudos após o 5º ano do ensino fundamental
o educando, motivado por desorganização familiar e conflitos com a lei apresenta comportamento incivilizado e altamente agressivo que impedem a convivência escolar.