Questões de Concurso sobre Gestão democrática na Constituição Federal de 1988

 
 
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:


A

E o município em questão sofrerem sanções financeiras.


B

Receber multa estabelecida por lei.


C

Obter prazo de 90 dias para garantir tal oferta, sob pena de multa.


D

Ser imputada por crime de responsabilidade.


E

Ser exonerada do cargo, perdendo vários direitos civis.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O respeito à liberdade e apreço à tolerância são bases da prática do ensino no Brasil, de acordo com a LDB.

II. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é uma das bases da prática do ensino no Brasil, de acordo com a LDB.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Os cursos de educação profissional e tecnológica (EPT) previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são:


A

Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental; Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação Profissional Tecnológica de graduação.


B

Educação Profissional Técnica de Nível Básico; Educação Profissional Técnica de Nível Superior; Educação Profissional Técnica em nível de pós-graduação.


C

Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional; Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação Profissional Tecnológica de graduação e de pós-graduação.


D

Formação Inicial e Continuada em Nível Fundamental e Médio; Educação Profissionalizante em Tecnologia; Educação Profissional concomitante ao ensino médio.

Leia as afirmativas a seguir:


I. Paulo Freire propôs uma prática de sala de aula que pudesse desenvolver a criticidade dos alunos.

II. A LDB proíbe o município de supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsas


D

As duas afirmativas são falsas

São princípios que baseiam o ensino, conforme estipula a Constituição Federal de 1988:


(__) - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos e por indicação feita por autoridade competente.

(__) - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

(__) - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

(__) - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.


Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima, é:



A

F – V – V – V.


B

V – F – F – V.


C

F – F – V – F.


D

V – V – F – V.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:


A

Assentimento.


B

Colaboração.


C

Assistencialismo.


D

Centralização.

Ano: 2019
Prova: Instituto Excelência - Prefeitura - Especialista em Educação - 2019

O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos_____________________________________ e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.


Assinale a alternativa que completa a coluna acima.


A

6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.


B

4 (quatro) aos 13 (treze) anos de idade.


C

6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.


D

5( cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade.

Em relação aos níveis da educação brasileira está correto que é dividida em:


A

Educação básica e educação superior;


B

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;


C

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e ensino superior;


D

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e técnico e ensino superior;

De acordo com o Art. 2, inciso l, da Lei de Gestão Democrática de Sapezal - Lei nº 848/2009, a gestão democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:


A

o relatório anual para o Conselho Fiscal


B

os repasses financeiros da União


C

o Plano Municipal de Educação


D

o Conselho Consultivo estadual

A isenção da obrigatoriedade no Ensino Primário foi definida pela Lei 4.024/1961 para crianças que apresentassem


A

comprovado estado de pobreza do pai ou responsável.


B

pai ou responsável vinculado ao serviço público.


C

doença ou anomalia grave na família.


D

impossibilidade de convívio entre diferentes classes sociais.


E

comprovado quadro de necessidades especiais.

De acordo com a LDB não é correto afirmar que:


A

Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos vinte e um anos de idade.


B

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.


C

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.


D

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

As Escolas de Governo


A

estão previstas na Constituição Federal, tendo como objetivo a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.


B

oferecem educação básica e de nível superior para a promoção da formação dos novos quadros de governo desde o início da escolarização.


C

destinam-se a aumentar a eficácia das instituições públicas e das organizações sociais que fazem a cogestão de equipamentos e serviços públicos.


D

são de livre criação pelos entes federados e servem ao preparo e desenvolvimento de gestores públicos e privados.


E

estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como parte da educação superior no campo da Administração Pública.

Dentre os princípios do ensino previstos no artigo 3º da LDB 9394/1996, bem como no artigo 206 da CF/1988, está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre esse princípio é CORRETO afirmar que:


A

O espaço escolar e o ensino nele ministrado devem contemplar em sua organização didático-científica os conceitos de heterogeneidade cultural, tendo em vista os vínculos entre educação e diversidade.


B

A organização didático-pedagógica do fazer educativo nos diferentes níveis de ensino deve respeitar as ideias dominantes do seu tempo histórico, como elemento imprescindível para atualização do estudante.


C

A pluralidade cultural e ideológica do estudante são aspectos previstos no currículo escolar. Cabe ao professor contribuir com a seleção do conhecimento socialmente útil utilizando para isso uma concepção pedagógica que melhor atenda aos objetivos da instituição de ensino.


D

O pluralismo de ideias, atualmente, é fortemente marcado pela forma de organização da sociedade. As instituições de ensino devem considerar a estrutura do Estado e sua forma de organização, tendo em vista socializar com o estudante os conhecimentos que ele deverá dominar para adquirir seu pleno desenvolvimento e para o exercício de atividade produtiva.


E

O binômio igualdade e diversidade estão presentes no princípio em tela, o tratamento a ser dado a essas duas dimensões da vida em sociedade requer da escola e, sobretudo, do professor a capacidade de lidar com as múltiplas interpretações da realidade em seus aspectos culturais, políticos e econômicos, sem perder o horizonte de uma formação unilateral.

Segundo Carlos R. Jamil Cury, “um ponto a ser destacado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a maior consciência e presença do direito à educação infantil e o direito à diferença como os relativos às fases da vida, às pessoas com deficiência, às populações indígenas e negras”, e as inseridas no diversificado universo rural brasileiro, pois


I. a educação infantil, recobrindo a creche e a pré-escola, tornou-se uma das etapas da educação básica.

II. a educação infantil, na sua integralidade, foi institucionalizada como obrigatória e um direito subjetivo.

III. tanto a educação infantil como o direito à diferença foram contemplados como modalidades de ensino, na estrutura da educação básica.

IV. o direito à diferença e dos diferentes foi contemplado por distintas modalidades de educação.

V. a educação infantil foi incorporada à educação básica como uma modalidade de ensino e o direito à diferença tornou-se obrigatório a partir de uma incidência transversal nos níveis de educação estabelecidos.

VI. o reconhecimento do direito à diferença abriu espaço para a construção de novas representações normativas sobre os diferentes e suas identidades individuais e coletivas.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

I e III.


B

II, IV e V.


C

III e V.


D

I, IV e VI.


E

II.

De acordo com o Artigo 5o , da LDB, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigí-lo.” A noção de direito público subjetivo pode ser compreendida como sendo


A

mecanismo ou remédio jurídico que torna efetivo os direitos sociais e as liberdades individuais.


B

os direitos individuais e coletivos que derivam do arcabouço do direito objetivo e racional.


C

dispositivo jurídico que estabelece a primazia das liberdades individuais e dos direitos objetivos de uma personalidade diante do Estado.


D

garantia de direitos de cidadania que precedem a quaisquer outros direitos, estando acima inclusive dos direitos humanos.


E

um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, que permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

A Constituição Federal de 1988 assegurou aos índios o direito de preservarem suas línguas, culturas e tradições. O desenho abaixo foi feito por um professor indígena em atividade de formação. Intitulado “Fábrica de fazer brancos”, o desenho é a memória da escola não indígena por ele frequentada.


Imagem associada para resolução da questão



Observando essa representação e tendo em vista os direitos constitucionais dos índios, é correto afirmar:


A

A escola não indígena está preparada e adequada para ofertar uma educação inclusiva universal e igual para todos, garantindo a humanização e civilidade do povo sem preconceitos e discriminações.


B

A escola funciona como maquinaria a formatar personalidades idênticas e garante o pleno exercício da cidadania de todos que obtém sucesso nas avaliações.


C

Para a garantia dos direitos sociais, civis e políticos dos povos indígenas, no campo da educação escolar, a existência de escolas indígenas é um direito de cidadania e um direito humano inalienável.


D

A organização da vida escolar no sistema de ensino respeita a diversidade e busca a equidade dando a cada um as ferramentas necessárias para tornar-se útil a si e à sociedade.


E

A escola não indígena contribui para a assimilação do índio na sociedade por ser a única apta para certificar e diplomar escolares para o ingresso no mercado de trabalho.

No que diz respeito à Educação Escolar Indígena, a LDB determina que a União, em colaboração com as agências de fomento à cultura e de assistência aos índios, deverá


A

proporcionar um ensino diferenciado e individualizado a todas as crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência.


B

garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso ao uso da informática para realizar seu ensino a distância


C

desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.


D

realizar programas especiais para corrigir a defasagem das crianças indígenas em situação de vulnerabilidade


E

oferecer educação de jovens e adultos, por meio da Andragogia, a todos que não puderam estudar na idade própria.

Sobre a concepção legal da educação como direito e do educar como dever, é correto afirmar que


A

o dever do Estado é com a educação escolar pública, já que a oferta educacional na esfera privada é regulada por outras instâncias.


B

educar, no âmbito da legislação brasileira, é um processo de responsabilidade da família, prescindindo, portanto, da ação do Estado.


C

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996, disciplina uma tipologia específica de educação, que deve ser desenvolvida exclusivamente em instituições de ensino.


D

a educação básica pode ser ofertada por meio da pedagogia da alternância, praticada em espaços escolares formais e convencionais, como a escola.


E

educar, no âmbito da legislação brasileira, é um processo de corresponsabilidade entre família, Estado e sociedade e passa necessariamente pela educação escolar.

A oferta da educação escolar para as comunidades quilombolas na legislação brasileira é considerada como


A

vantagem da comunidade.


B

privilégio à Educação.


C

dever das famílias.


D

socialização dos negros.


E

direito à Educação.

A LDB prevê terminalidade específica de estudos nos casos em que


A

o educando, após refazer os percursos de aprendizagem por algumas vezes, demonstra limites intransponíveis, sendo lícito acelerar a conclusão do curso.


B

a presença de superdotados em classes comuns não permite o convívio sadio com os normais, sendo a eles antecipada a conclusão do curso.


C

não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.


D

D) a deficiência na alfabetização e domínio de outras ferramentas básicas não permitem a continuidade de estudos após o 5º ano do ensino fundamental


E

o educando, motivado por desorganização familiar e conflitos com a lei apresenta comportamento incivilizado e altamente agressivo que impedem a convivência escolar.

   
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