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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
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Q1657509
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:
A
E o município em questão sofrerem sanções financeiras.
B
Receber multa estabelecida por lei.
C
Obter prazo de 90 dias para garantir tal oferta, sob pena de multa.
D
Ser imputada por crime de responsabilidade.
E
Ser exonerada do cargo, perdendo vários direitos civis.