Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, EXCETO:

A partir da leitura da Constituição Federal, seção sobre educação, constata-se que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, facultativamente, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Dos itens acima:

Sobre o direito à educação e o dever de educar, de acordo com o artigo 5°, § 2° da Lei no 9.394/96, LDBEN, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. O professor deve se eximir de sua responsabilidade do ato de avaliar as aprendizagens de seus estudantes.

II. À luz da legislação vigente, cabe ao estabelecimento de ensino administrar seus colaboradores em prol da prestação dos serviços educacionais.

Marque a alternativa CORRETA:

A meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n° 13.005 de 2014) prevê a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Uma das estratégias para o alcance dessa meta é

Segundo a LDBEN, a formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, quantas horas?

Segundo o Plano de Carreira do Magistério, acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a vinte (20) dias no interstício.

Quais estão corretas?

O artigo 30 LDB 93.94/96 estabelece que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até

Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, a escola de qualidade social adota como centralidade o diálogo, a colaboração, os sujeitos e as aprendizagens, o que pressupõe, sem dúvida, atendimento a alguns requisitos, tais como:

I. A revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela.

II. A consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando os direitos humanos, individuais e coletivos e as várias manifestações de cada comunidade.

III. A inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como foco a aprendizagem do estudante.

IV. A compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.

Estão CORRETOS:

O Programa Saúde na Escola (PSE), Decreto Presidencial nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, instituiu, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como estratégia para promover saúde e educação integral, voltada a crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação básica pública brasileira. As ações do PSE devem ser desenvolvidas de forma articulada entre educadores e equipes de atenção básica no cotidiano territorial.

As ações do Programa Saúde na Escola são: