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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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No tocante ao dever do Estado com a educação, assinale a única alternativa que está de acordo com o texto constitucional atualmente em vigor.
A
O dever do Estado limita-se a ofertar ensino fundamental obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, sendo facultativa a educação infantil e o ensino médio.
B
O dever do Estado compreende educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
C
O dever do Estado limita-se à oferta de ensino médio gratuito, cabendo aos Municípios exclusiva responsabilidade pela educação infantil e fundamental sem colaboração da União.
D
A Constituição prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência apenas em instituições específicas segregadas, em substituição à rede regular de ensino.
E
Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são admitidos apenas no ensino fundamental, sendo vedada sua extensão às demais etapas da educação básica.
Durante uma reunião pedagógica, os professores Eduardo e Natália discutiam sobre o dever do Estado em relação à educação infantil. Eduardo afirmou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Natália, por outro lado, discordou, dizendo que esse dever se limita apenas às crianças de até 4 anos.
Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o dever do Estado com a educação, assinale a alternativa correta:
A
Eduardo está certo, pois o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
Natália está certa, pois o Estado só garante educação infantil até os 4 anos.
C
Ambos estão errados, pois a educação infantil se estende até os 6 anos de idade.
D
Ambos estão errados, pois a educação infantil não é obrigatória no Brasil.
E
Eduardo está errado, pois o dever do Estado se restringe apenas à pré-escola.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado com a educação, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) aos portadores de deficiência. Segundo o texto constitucional e as atualizações da LDB 9.394/96, a oferta desse atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na:
A
Rede regular.
B
Escola bilíngue.
C
Classe hospitalar.
D
Unidade de acolhimento.
A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino.
Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.
II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.
III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.
IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.
V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
A
I, II, IV.
B
III, IV, V.
C
II, III, IV.
D
I, III, V.
E
I, II, V.
Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
As universidades possuem autonomia exclusivamente didático-científica, estando subordinadas administrativamente aos órgãos centrais dos sistemas de ensino para todas as decisões institucionais.
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo estruturar suas atividades com base na integração entre ensino, pesquisa e extensão.
C
A autonomia universitária consiste na liberdade irrestrita das instituições para atuar independentemente das normas gerais do sistema educacional e das diretrizes estabelecidas pelo Estado.
D
A autonomia universitária limita-se à organização curricular e à produção científica, não abrangendo aspectos administrativos ou financeiros da gestão institucional.
E
O princípio que orienta a organização universitária estabelece a separação funcional entre ensino, pesquisa e extensão, de modo a garantir especialização institucional em cada área.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas.
II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas.
III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
A Constituição Federal trata a educação como um direito social. Sobre os princípios constitucionais da educação no Brasil, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
(__)O ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
(__)A Constituição estabelece a gestão democrática do ensino público.
(__)A Constituição determina que a educação básica seja oferecida apenas pela iniciativa privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, garante o direito à educação e estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base com base em alguns principios, entre eles, a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
(__)A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), institui em seu artigo 8º-A, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(__)A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, F, V.
E
V, V, F.
De acordo com os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, a educação no Brasil é um direito social fundamental.
Nesse sentido, a Constituição estabelece que
A
a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
a educação é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas ações complementares.
C
o financiamento da educação básica pública deve ser realizado, essencialmente, por doações e convênios privados, como forma de garantir autonomia pedagógica.
D
o Plano Nacional de Educação (PNE) não possui força legal, e sua execução é facultativa aos entes federativos.
E
a garantia do direito à educação se limita ao acesso à escola, não abrangendo a permanência, a qualidade do ensino e a igualdade de condições para o aprendizado.
À luz dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem princípios, objetivos e deveres relacionados à educação escolar no Brasil, analise as afirmativas abaixo identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
( ) O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, e valorização dos profissionais da educação.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União coordenar a política nacional de educação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação:
A
V-V-V-V.
B
V-F-F-V.
C
F-V-V-F.
D
V-F-V-F.
E
F-V-F-V.
Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no tocante à universalização, financiamento e proteção integral:
(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.
(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
Com base nos princípios fundamentais previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
A
O Brasil adota o regime autoritário como forma de governo;
B
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
C
Os direitos fundamentais não possuem relação com a cidadania;
D
O Estado brasileiro não se baseia em valores sociais do trabalho.
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:
A
O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.
B
O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
C
A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.
D
A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.
E
A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece fontes de financiamento para a educação, distinguindo impostos de contribuições sociais. O Salário-Educação é uma fonte adicional de financiamento do ensino básico público. Com base no § 5º do Art. 212 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza e distribuição desse recurso.
A
O salário-educação provém exclusivamente dos royalties do petróleo e deve ser aplicado integralmente na construção de creches, sem repasse para o ensino fundamental ou médio.
B
O salário-educação é um imposto cobrado diretamente dos servidores públicos da educação, destinado exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões do magistério.
C
O salário-educação é uma verba voluntária repassada por empresas privadas que desejam isenção fiscal, sendo distribuída apenas para escolas de ensino técnico profissionalizante.
D
O salário-educação é uma contribuição social das empresas, arrecadada pela União e distribuída aos entes federados conforme as matrículas do ensino básico.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do ensino no país. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.
A
O ensino fundamental deve priorizar apenas conteúdos técnicos e científicos, desconsiderando aspectos culturais.
B
Os conteúdos mínimos do ensino fundamental devem assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
C
O ensino religioso não tem matrícula facultativa, de acordo com a Constituição Federal.
D
O ensino fundamental não precisa seguir parâmetros nacionais, apenas locais.
E
A Constituição não menciona a inclusão do ensino religioso como disciplina nas escolas públicas.
Considerando as atribuições dos entes federativos no sistema educacional brasileiro, correlacione as responsabilidades indicadas na Coluna 01 com os entes federativos correspondentes apresentados na Coluna 02.
Coluna 01
(__) Organizar o sistema federal de ensino, financiar instituições federais e exercer funções redistributivas e supletivas para assegurar equalização de oportunidades educacionais.
(__) Atuar prioritariamente na oferta da educação infantil e do ensino fundamental.
(__) Atuar prioritariamente na oferta do ensino fundamental e do ensino médio.
Coluna 02
I. União
II. Municípios
III. Estados e Distrito Federal
Correlacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
I, III, II.
B
II, I.
C
II, I, III.
D
II, III, I.
E
I, II, III.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Seus artigos 205 a 214 definem os princípios, a organização e o financiamento do ensino, buscando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus respectivos artigos que regem a educação nacional, avalie as afirmações a seguir referentes aos princípios do ensino, deveres do Estado e financiamento e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
( ) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – F – V – F
B
V – F – F – V
C
F – V – F – V
D
V – V – V – F
E
V – V – V – V
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios do ensino e a gestão dos recursos financeiros, analise as afirmativas a seguir.
I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis.
II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino.
III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º a 17), asseguram, entre outros, o direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo aplicáveis a todas as pessoas, incluindo crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
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