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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, indistintamente, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
B
A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Apenas Estados e Municípios possuem vinculação mínima de receitas de impostos à educação, sendo a aplicação de recursos pela União matéria de conveniência administrativa.
D
A Constituição autoriza expressamente o uso dos recursos vinculados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação básica.
E
A contribuição social do salário-educação pode ser livremente utilizada para custear despesas de qualquer natureza na administração pública, sem vinculação à educação básica.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.
II – Entre as finalidades da educação estão o pleno desenvolvimento da pessoa e a preparação para o exercício da cidadania.
III – A educação também visa à qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas o item II está correto.
E
Apenas o item I está correto.
Durante a análise das garantias educacionais em uma escola do município de Itapecerica da Serra, discutiu-se o dever do Estado quanto à oferta da educação básica.
Com base nessa previsão constitucional, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica facultativa e gratuita dos 3 (três) aos 21 (vinte e um) anos de idade.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da oferta gratuita da educação básica, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
( ) O dever do Estado com a educação limitase ao ensino fundamental, não abrangendo outras etapas da educação básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – V – F
B
V – F – V
C
F – V – V
D
F – F – F
E
F – V –F
A Constituição Federal afirma que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Considerando esse princípio constitucional, em qual finalidade a educação deve ser promovida conforme o art. 205?
A
Para assegurar desenvolvimento integral, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.
B
Para garantir apenas a formação acadêmica.
C
Para preparar o indivíduo exclusivamente para a vida profissional.
D
Para reduzir as responsabilidades da sociedade.
E
Para privilegiar a educação superior sobre os demais níveis.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
O Conselho Superior de um Instituto Federal delibera sobre a ampliação da oferta de cursos. A proposta inclui a criação de licenciaturas, cursos técnicos integrados ao ensino médio e programas de extensão articulados à pesquisa aplicada. Um conselheiro questiona se essa ampliação está em conformidade com a natureza institucional prevista em lei. Quanto à conformidade da ampliação de cursos com a natureza institucional dos institutos federais, é correto afirmar que os institutos federais
A
possuem atuação restrita à formação técnica de nível médio, sem previsão de cursos de licenciatura ou integração com a educação superior.
B
destinam-se prioritariamente à formação profissional, podendo eventualmente ofertar cursos de educação básica de forma desvinculada da pesquisa e da extensão.
C
exercem função suplementar às universidades federais, atuando sem autonomia acadêmica própria e com foco exclusivo na formação profissional de nível médio.
D
ofertam educação superior apenas na modalidade tecnológica, sem possibilidade de criação de licenciaturas ou cursos de extensão.
E
caracterizam-se pela integração da educação básica, da formação profissional e da educação superior, articuladas com pesquisa e extensão, incluindo licenciaturas e cursos tecnológicos.
Segundo a História da Educação, a Constituição Federal de 1988 representou um marco para a educação brasileira por marcos especiais, e:
A
Extinguiu a vinculação de recursos para a educação.
B
Instituiu a obrigatoriedade apenas do ensino médio.
C
Estabeleceu a educação como direito social e dever do Estado e da família.
D
Transferiu integralmente a responsabilidade educacional para os municípios.
E
Eliminou a gestão democrática do ensino público.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta.
A
Autoriza-se o repasse de recursos para escolas privadas com fins lucrativos apenas quando houver falta de vagas na rede pública regular, sem necessidade de comprovação de reinvestimento de excedentes.
B
Permite-se a distribuição de dividendos entre os sócios mantenedores, desde que a instituição ofereça bolsas de estudo integrais para pelo menos 50% dos alunos matriculados na educação básica.
C
Veda-se qualquer tipo de repasse de recursos públicos para instituições de ensino confessionais, garantindo a laicidade do Estado de forma absoluta e irrestrita no âmbito financeiro.
D
Comprova-se a finalidade não lucrativa e a aplicação de excedentes em educação, assegurando-se a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
A Constituição Federal estabelece princípios, objetivos e responsabilidades relacionados ao direito à educação, definindo competências do Estado, da família e da sociedade na promoção do desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação para o trabalho. Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas.
I.A Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino deve ocorrer exclusivamente pela União, cabendo aos estados e municípios apenas executar as políticas educacionais definidas em âmbito federal.
II.A igualdade de condições para acesso e permanência na escola integra os princípios constitucionais do ensino.
III.A gestão democrática do ensino público constitui princípio previsto na Constituição Federal, observadas as normas dos respectivos sistemas de ensino.
IV.A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I e IV.
A Constituição Federal estabelece um regime de colaboração para a organização dos sistemas de ensino e a garantia do direito à educação.
Com relação a esse regime, assinale a afirmativa correta.
A
A União atua na coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, redistributiva e supletiva.
B
O regime de colaboração subordina os sistemas estaduais e municipais de educação ao sistema federal de ensino.
C
As responsabilidades são distribuídas conforme a capacidade financeira de cada ente, sem funções predefinidas.
D
A cooperação permite que cada ente organize seu sistema de ensino sem necessidade de articulação com os demais.
E
A União concentra a oferta direta da educação básica, cabendo aos demais entes executar ações complementares.
Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública revisou dispositivos constitucionais para atualizar seu Projeto Político-Pedagógico (PPP). O objetivo era garantir que a proposta institucional estivesse alinhada às determinações da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere aos princípios, deveres do Estado e organização da educação nacional.
Com base no que estabelece a Constituição Federal sobre a educação, assinale a alternativa correta:
A
A garantia de padrão de qualidade é um objetivo desejável, mas não constitui princípio constitucional obrigatório da educação.
B
A educação é dever exclusivo do Estado, sendo a família corresponsável apenas no ensino infantil.
C
O princípio da gratuidade do ensino público limita-se ao ensino fundamental, podendo os entes federados cobrar taxas no ensino médio conforme suas políticas próprias.
D
A União possui competência exclusiva para organizar e manter todos os níveis e modalidades de ensino, cabendo aos estados e municípios apenas funções suplementares.
E
O ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como na coexistência de instituições públicas e privadas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos referentes à educação, estabelece que a educação básica obrigatória e gratuita é direito de todos, dos 4 aos 17 anos de idade, e que o acesso à escola pública é universal e incondicional.
C
Certo
E
Errado
Laura e Carolina estavam estudando para um concurso público quando surgiu uma dúvida entre elas. Laura afirmou que a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida é uma diretriz uma diretriz prevista na Constituição Federal. Carolina, por sua vez, disse que Laura estava errada, pois se tratava de um objetivo da educação.
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Laura está correta, pois a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida é uma diretriz constitucional.
B
Carolina está correta, pois trata-se de um objetivo da educação, não de uma diretriz.
C
As duas estão corretas, pois a afirmação se aplica tanto a diretrizes quanto a objetivos educacionais.
D
Ambas estão erradas, pois trata-se, na verdade, de um princípio previsto no artigo 206 da Constituição Federal.
E
Ambas estão erradas, pois esse conteúdo não está presente no texto constitucional.
Ano:
2026
O art. 207 da Constituição Federal de 1988 consagra dois princípios estruturantes da educação superior brasileira: a autonomia universitária e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No cotidiano da assessoria pedagógica universitária, esses princípios não operam como enunciados abstratos − eles condicionam decisões concretas sobre currículo, gestão acadêmica e relação institucional com o Estado. Considere o seguinte cenário: uma Secretaria de Educação estadual encaminha à reitoria de uma universidade comunitária uma diretriz curricular prescritiva, determinando a supressão das atividades de extensão dos currículos de dois cursos de licenciatura sob alegação de racionalização de carga horária. A assessoria pedagógica é convocada para elaborar parecer institucional. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A diretriz encaminhada pela Secretaria de Educação contraria o art. 207 da CF/88, pois a supressão das atividades de extensão dos currículos de licenciatura viola o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que vincula a organização curricular das universidades independentemente de orientações externas.
(__)A autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da CF/88 autoriza as universidades a organizarem seus currículos sem qualquer forma de diálogo com instâncias externas, tornando ilegítima qualquer contribuição ou recomendação de órgãos públicos sobre a estrutura dos cursos de graduação.
(__)A assessoria pedagógica, ao elaborar parecer contrário à diretriz da Secretaria, age em conformidade com os princípios constitucionais, desde que fundamente sua posição na autonomia universitária e na indissociabilidade, articulando-os ao Projeto Pedagógico de Curso e ao Plano de Desenvolvimento Institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
V − V − F.
C
F − V − F.
D
V − F − V.
E
F − F − V.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
Fica assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desde que instituídos por emenda à respectiva Constituição Estadual.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deve ser emitido pelo Tribunal de Contas respectivo antes do julgamento político pelo Poder Legislativo.
Relacione os marcos legais da educação especial no Brasil às suas características e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Constituição Federal de 1988.
2. Lei nº 5.692/71.
3. Criação do CENESP (1973).
4. LDB nº 4.024/61.
( ) Instituição de órgão responsável pela gestão da educação especial em nível nacional.
( ) Previsão de atendimento educacional com ênfase em encaminhamentos para classes especiais.
( ) Garantia do atendimento educacional especializado na rede regular de ensino.
( ) Reconhecimento do direito à educação no sistema geral de ensino.
A
3 – 2 – 1 – 4.
B
1 – 2 – 3 – 4.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
2 – 3 – 4 – 1.
E
4 – 2 – 1 – 3.
Leia as afirmações abaixo antes de julgar o que se pede.
( ) Segundo o Artigo 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
( ) Segundo o Art. 3º da LDB, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: “respeito à liberdade e apreço à tolerância” e “consideração com a diversidade étnico-racial”.
( ) Segundo o Art. 14 da LDB, a Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica.
( ) Segundo os princípios da LDB, é necessário que haja participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e também participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
Segundo os documentos oficiais que regem as ações da Educação Brasileira, ao se considerar V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, pode-se dizer que a sequência correta, pela ordem é:
A
F – V – V – F.
B
V – V – V – V.
C
V – F – F – V.
D
F – F – F – F.
E
V – V – V – F.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que orientam a organização e a oferta do ensino no Brasil. Com base nesses princípios constitucionais, julgue os itens a seguir:
I.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
II.Garantia do direito à educação e à aprendizagem durante a permanência do estudante na educação básica.
III.Garantia de padrão de qualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
Analise as situações apresentadas abaixo e assinale aquela que infringe o Art. 210 da Constituição Federal.
A
A Escola Sabiá Laranjeira decidiu ministrar as aulas do Ensino Fundamental regular em inglês diante do pedido das famílias e por acreditar ser o melhor para o desenvolvimento dos estudantes.
B
A Secretaria Municipal de Educação de uma pequena cidade do interior garantia a vaga na Educação Infantil apenas às mães que estivessem trabalhando formalmente.
C
Em um certo município não havia a oferta do Ensino Médio e a Rede Estadual de educação garantia a vaga na cidade vizinha desde que os pais levassem, de veículo próprio, os estudantes.
D
Um certo município decidiu manter uma faculdade municipal com recursos públicos mesmo diante da crescente falta de vagas na Educação Infantil, sobretudo de 0 a 3 anos.
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna de acordo com o que preconiza a Constituição Brasileira (1988) sobre o Ensino Fundamental.
Serão fixados conteúdos _________ para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
A
máximos
B
diferentes
C
peculiares
D
complementares
E
mínimos
Ao abordar a temática da diversidade cultural brasileira, uma professora desenvolveu atividades envolvendo manifestações da arte indígena, afro-brasileira e popular, promovendo debates sobre identidade, patrimônio cultural, ancestralidade e preconceito. Durante o planejamento, fundamentou sua proposta nas legislações educacionais vigentes que orientam o tratamento dessas temáticas no currículo escolar.
Nesse contexto, a proposta encontra respaldo, principalmente,
A
apenas na Constituição Federal, por assegurar o direito universal à educação.
B
exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
C
na Constituição Federal, na LDB, na BNCC e nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que determinam a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares.
D
somente nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
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